Iniciativa de Bruno Moraes abre espaço para jovens de baixa renda na administração municipal

A prefeitura de Rio Branco regulamentou o programa Jovens em Ação, que foi aprovado de forma unânime, em abril, pela Câmara. A proposta, de autoria do vereador Bruno Moraes (PP), cria um mecanismo para que adolescentes e aprendizes vinculados a contratos terceirizados sejam incorporados pela administração municipal, assegurando continuidade na formação profissional e ampliando chances de ingresso no mercado de trabalho.

O texto da lei determina que pessoas entre 14 e 18 anos poderão participar, com possibilidade de extensão até 24 anos. Além disso, a prioridade é concedida a estudantes ou ex-alunos da rede de ensino pública, moradores de Rio Branco e famílias com renda de até dois salários mínimos. “Essa molecada de 14 a 24 anos vai ter a tão sonhada experiência para entrar no mercado de trabalho”, disse Moraes.

Na prática, o processo de indicação começa pelas prestadoras de serviços e pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Acre (Seac/AC), que informam quantos aprendizes estão disponíveis. O Seac/AC representa justamente as companhias que mantêm acordos administrativos com a prefeitura. Pela legislação federal, essas firmas são obrigadas a admitir aprendizes em proporção ao número de empregados.

Os dados consolidados são repassados ao Município, permitindo que o Departamento de Juventude organize a distribuição conforme a demanda. A partir daí, o órgão, que é vinculado à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), define a alocação levando em conta a aptidão de cada participante.

Dessa forma, as empresas permanecem responsáveis por garantir os direitos previstos no contrato e acompanhar a formação junto à prefeitura. O custeio da iniciativa será feita com recursos do orçamento do Executivo, podendo ser reforçado por suplementações. Além disso, a lei proíbe indicações diretas de nomes, exigindo critérios objetivos para a seleção.

Ao defender a proposta, Moraes destacou o impacto social da medida, que busca diminuir barreiras ao primeiro emprego e incentivar a permanência escolar. Para o parlamentar, a vivência adquirida no serviço público permitirá que o público-alvo do programa desenvolva disciplina, comunicação e responsabilidade.

Com a regulamentação, o Jovens em Ação passa a funcionar como política pública permanente e direcionada a adolescentes em situação de vulnerabilidade. Ainda segundo o vereador, mais do que oferecer vagas, o programa pretende formar cidadãos engajados, capazes de compreender o funcionamento do Estado e preparados para os desafios do mundo do trabalho.

A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Municipal nº 2.614, de 12 de novembro de 2025, que cria o “Certificado Idoso na Atividade”, destinado a reconhecer idosos com 60 anos ou mais que participem de forma comprovada de ações voltadas ao bem-estar, saúde e integração social. A norma foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito em exercício, Alysson Bestene, na edição desta quarta-feira, 3, do Diário Oficial do Estado (DOE).

O certificado tem como finalidade incentivar o envelhecimento saudável, valorizando a participação ativa dos idosos em atividades físicas, culturais, educacionais e sociais. De acordo com a lei, poderão receber o certificado aqueles que comprovarem envolvimento em práticas como caminhadas, ginástica, esportes, programas de atividade física promovidos ou reconhecidos pelo município, além de oficinas culturais, aulas de dança, música, teatro, artesanato e outras atividades oferecidas por instituições públicas ou parceiras.

Também serão consideradas para fins de certificação a participação em ações voluntárias em organizações não governamentais, entidades filantrópicas, religiosas ou projetos sociais, bem como a frequência a cursos e oficinas voltados ao envelhecimento ativo, saúde e cidadania.

A divulgação do programa será realizada por meio de campanhas educativas nos canais oficiais da Prefeitura, eventos públicos e ações sociais em parceria com entidades representativas de idosos, com o objetivo de ampliar a adesão ao certificado. A implementação ficará a cargo do Poder Executivo, que poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, respeitando a legislação orçamentária vigente. A lei também prevê a possibilidade de regulamentação por parte do Executivo para definir os critérios e procedimentos necessários à execução do programa.

De acordo com a publicação, a lei entra em vigor na data de sua publicação.