Proposta que altera o artigo 231 da Constituição abre debate sobre autonomia produtiva e risco de arrendamento das terras indígenas; no Acre, comunidades avaliam impactos diretos na economia e na preservação ambiental

Em uma audiência pública marcada por tensão e divergências, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu, na última quarta-feira (3/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2024. O texto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e apoiado por dezenas de parlamentares, entre eles os senadores Alan Rick (Republicanos) e Márcio Bittar (PL), pretende modificar o artigo 231 da Constituição Federal (CF) para permitir que povos indígenas produzam e comercializem livremente sua produção, com a obrigação da União de prestar assistência técnica.

A proposta mexe em um dos pilares do usufruto exclusivo das terras indígenas. Atualmente, a Carta Magna garante que essas áreas são inalienáveis e indisponíveis, cabendo apenas às comunidades decidir como utilizá-las. A PEC, ao introduzir termos como “arrendamento” e “parcerias”, abre espaço para que terceiros explorem economicamente os territórios, o que, segundo críticos, ameaça a autonomia e a proteção conquistadas há quase quatro décadas.

De um lado, defensores da emenda afirmam que ela representa uma oportunidade de modernização e independência financeira para os povos originários. De outro, organizações indígenas e socioambientais denunciam que o texto esconde interesses externos e pode fragilizar direitos fundamentais.

Passo a passo

A sessão foi conduzida pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), com a participação de lideranças, representantes de entidades e especialistas.

Luís Ventura Fernández, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), abriu os trabalhos destacando que a PEC desconfigura o núcleo dos direitos indígenas, ao permitir arrendamento e contratos com terceiros.

Silvia Waiãpi, ex-deputada federal, defendeu a proposta, argumentando que comunidades devem ter liberdade para adotar técnicas modernas e alcançar autonomia econômica, sem depender de repasses governamentais.

Kleber Karipuna, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), classificou a PEC como inconstitucional e perigosa, por abrir brechas que fragilizam cláusulas pétreas da Constituição.

José Lucas Duarte, cacique da etnia Tukano, no Amazonas, apoiou parcialmente a medida, mas rejeitou o arrendamento. Para ele, indígenas precisam celebrar parcerias e contratos para garantir autossuficiência.

Márcio Santilli, presidente do Instituto Socioambiental (ISA), foi categórico: o arrendamento é inviável constitucionalmente. Ele apresentou dados que comprovam a cultura de produção e comercialização, sem necessidade de alterar a CF.

Argumentos contrários

Os opositores insistem que não há impedimento legal para que indígenas produzam e vendam seus produtos. O que falta, segundo eles, é demarcação e proteção efetiva das terras, além de políticas públicas consistentes. Santilli trouxe números que reforçam essa visão. Em 2023, o IBGE registrou R$ 17 bilhões em produtos extrativistas, enquanto a plataforma Origens Brasil movimentou R$ 21,2 milhões em 28 terras indígenas.

Além disso, iniciativas como turismo comunitário, apicultura, produção de mel, castanha e café especial já geram renda significativa. Para críticos, a proposta ignora essa realidade e tenta abrir caminho para interesses externos, colocando em risco a integridade cultural e ambiental dos territórios.

Argumentos favoráveis

Os defensores da proposta, como Silvia Waiãpi e parte das lideranças presentes, sustentam que a PEC garante autonomia produtiva e permite que indígenas avancem em áreas como agricultura e pecuária, sem depender exclusivamente de programas governamentais. Eles citam exemplos de comunidades que já utilizam técnicas modernas e buscam ampliar sua produção para alcançar independência financeira.

Recorte do Acre

No estado, a discussão ganha contornos particulares. Os senadores Alan Rick e Márcio Bittar, co-autores da PEC, defendem que a medida pode impulsionar a economia indígena local, especialmente em regiões como o Vale do Juruá e o Alto Rio Purus.
Entretanto, lideranças dos povos Ashaninka e Huni Kuin, como Francisco Piyãko e representantes da Federação do Povo Huni Kuin, já se manifestaram em entrevistas e atos públicos contra essas mudanças constitucionais que fragilizam direitos. Eles defendem que seus povos já produzem e comercializam de acordo com seus modos de vida e que o problema não é a falta de autorização, mas sim a ausência de políticas públicas e de proteção territorial.

Pano de fundo político

O debate ocorre em um momento em que o Brasil é pressionado internacionalmente por compromissos ambientais, especialmente após a COP 30. Alterar o artigo 231, considerado cláusula pétrea por juristas e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode gerar repercussões externas e internas, colocando em xeque a credibilidade do país na defesa dos direitos humanos e da preservação da Amazônia.

Próximos passos

A PEC 10/2024 ainda está em fase inicial de tramitação. Após a audiência pública, os próximos passos envolvem:

CCJ: elaboração de relatório e votação interna.

Plenário do Senado: caso aprovada na comissão, será votada em dois turnos, exigindo apoio de três quintos dos senadores (49 votos).

Câmara dos Deputados: se passar no Senado, segue para dois turnos na Câmara, também com quórum qualificado.
Promulgação: se aprovada nas duas Casas, não vai à sanção presidencial. É promulgada diretamente pelo Congresso e passa a integrar a Constituição.

O deputado estadual Adailton Cruz aparece, mais uma vez, como o parlamentar mais produtivo da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), conforme dados preliminares de balanço de seu mandato. Pelo terceiro ano consecutivo, seu trabalho ocupa o topo do ranking interno da Casa, reacendendo o debate sobre o impacto da produtividade legislativa na vida cotidiana da população acreana.

Volume de indicações ultrapassa 900 demandas

De acordo com as informações divulgadas, Cruz já contabiliza mais de 900 indicações, número que ainda pode aumentar até o fim das atividades legislativas. As indicações são solicitações encaminhadas ao Governo do Estado para atender demandas identificadas em bairros urbanos, comunidades rurais e setores públicos. Parte dessas solicitações já resultou em obras e serviços implementados, enquanto outras seguem em análise ou execução.

Atuação por meio de requerimentos

O parlamentar também foi autor de 68 requerimentos, documentos oficiais utilizados para solicitar informações, cobrar providências do poder público e levar ao debate temas considerados urgentes pela população. Por meio desses instrumentos, ele destaca pautas relevantes para a sociedade acreana, reforçando a prática de escutar as comunidades, identificar necessidades reais e buscar soluções que possam transformar o futuro do Estado.

Produção legislativa: 117 projetos de lei apresentados

Na produção legislativa, o deputado soma 117 projetos de lei apresentados e 42 já sancionados, números que seguem em constante atualização. As propostas abrangem áreas como saúde, educação, proteção social e geração de emprego.

Entre as legislações aprovadas estão:

• a criação da Semana Escolar de Avaliação em Saúde para alunos do 1º ano do ensino médio;
• o Programa Meu Primeiro Emprego, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho;
• a Lei de Segurança e Proteção aos Profissionais de Saúde, que estabelece medidas protetivas contra a violência na área;
• além de normativas dedicadas à prevenção da violência contra mulheres e idosos.

Atuação orçamentária e medidas inéditas

Outro ponto de destaque é a atuação orçamentária do mandato. O parlamentar foi autor da iniciativa que garantiu, pela primeira vez na história, o pagamento da emenda de R$ 30 milhões à Lei Orçamentária Anual, assegurando R$ 1.400 líquidos a cada servidor da saúde estadual.

O deputado também levou esse compromisso aos municípios, destinando R$ 500 mil ao Hospital Regional do Juruá, recurso que permitiu o pagamento inédito de R$ 800 líquidos a cada trabalhador, como verba indenizatória voltada à qualificação profissional. Além disso, destinou emendas individuais que fortaleceram diferentes áreas do serviço público, incluindo saúde, assistência social e esporte.

Resultados como medida de produtividade

Para Adailton Cruz, produtividade não se resume ao volume de proposições apresentadas, mas aos resultados efetivos que chegam à população. Segundo ele, cada ação é planejada para responder a demandas reais e contribuir para um Acre mais estruturado, eficiente e socialmente protegido.

Perspectiva para o encerramento de 2025

Com números que seguem em evolução até o encerramento dos trabalhos legislativos de 2025, o deputado deve concluir o ano com mais um ciclo de entregas expressivas, consolidando-se como um dos parlamentares mais atuantes e próximos da sociedade acreana.

Nesta quinta-feira, 4, O Estádio Tonicão amanheceu tomado por crianças de 10 a 15 anos, cheias de sonho e com a oportunidade de participar da maior peneira de futebol já realizada no Acre. O evento, articulado diretamente pelo senador Alan Rick (Republicanos), reuniu 879 atletas, de 32 escolinhas da capital e do interior, e trouxe ao estado avaliadores do Athletico Paranaense, do Vitória-BA e o próprio Léo Moura.

Para muitos jovens, esta quinta-feira não foi apenas um teste, foi a primeira vez em que sentiram que seus sonhos eram vistos, ouvidos e levados a sério. Danilo da Silva Rodrigues, 11 anos, disse, emocionado: “A gente vem treinando sempre. O professor Psica falou que um dia a gente estaria num estádio grande, disputando como gente grande. Só de estar aqui já dá orgulho nos nossos pais. A gente veio agradecer a Deus e tentar fazer o melhor.”

Os profissionais dos clubes também reconheceram o potencial da base acreana. O olheiro do Vitória-BA, César Augusto de Sousa, explicou o que busca. “O Vitória procura um jogador aguerrido, determinado, com capacidade de decisão. Quando encontramos esse perfil, convidamos para uma semana de avaliação no clube. Aqui no Acre há muito talento.”

O avaliador do Athletico Paranaense, Welton Souza, também reforçou “a gente procura o diamante, o jogador que mostra brilho, coragem e inteligência dentro de campo. Em peneiras assim, sempre aparece alguém. O Acre tem potencial e estamos aqui para descobrir esses talentos.”

A coordenadora geral da Federação Acreana de Futebol, Gelhy Costa, que representou o presidente da FFAC, Adem Araújo, destacou a importância da articulação. “É a reafirmação do compromisso da Federação e do senador Alan Rick com o futebol acreano. O estado já teve um calendário forte na base este ano, e ver nossos atletas aqui mostra que o trabalho está dando frutos.”

O ex-jogador Léo Moura, um dos nomes mais emblemáticos do futebol brasileiro, lembrou sua própria trajetória. “Eu sei o que passa na cabeça desses meninos, porque já estive no lugar deles. O que estamos fazendo aqui, junto com o senador Alan Rick, é abrir portas reais. O esporte transforma vidas, e tenho certeza de que daqui sairão futuros craques.”

Para o senador Alan Rick, o momento consolida uma política pública de impacto social.

“O Acre sempre teve talento, mas poucas portas abertas. Essa articulação que fizemos com clubes nacionais, federações e projetos sociais prova que quando a política é séria, ela muda vidas. Nosso compromisso é ampliar isso. O Acre não será coadjuvante. As nossas crianças precisam de portas abertas, de futuro e de esperança.”

Os resultados da peneira serão divulgados nesta sexta-feira (5), às 18h30, durante o jogo beneficente “Amigos do Léo Moura Contra a Fome”, também no Tonicão, com entrada gratuita e sorteio de camisas do Flamengo autografadas e outros brindes. O público poderá participar doando dois quilos de alimentos não perecíveis, destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Após atender à imprensa, o senador Alan Rick e Léo Moura seguiram para agendas no interior – entrega de material esportivo para escolinhas de futebol do Jordão e instalação da escolinha do Léo Moura em Feijó -, ampliando o alcance do projeto e consolidando uma política esportiva que chega a quem mais precisa.