A Câmara Municipal de Capixaba, no interior do Acre, passará a contar com novos cargos em comissão a partir deste mês. A mudança foi oficializada e assinada pelo prefeito Manoel Maia Beserra, e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 1º, criando cinco novos cargos comissionados e revogando funções anteriores previstas em legislações anteriores.

Entre os cargos criados estão: Secretário Executivo (CC-5, R$ 4.000,00), Agente de Contratação (CC-3, R$ 3.000,00), Assessor Executivo da Presidência (CC-3, R$ 3.000,00), Assessor Parlamentar (CC-2, R$ 2.100,00) e Chefe de Recepção (CC-1, R$ 1.650,00). Os novos cargos passam a integrar a estrutura da Câmara conforme detalhado na Lei nº 825/2023, que foi alterado com a nova norma.

De acordo com o texto, o cargo de Secretário Executivo deverá ser ocupado por um servidor efetivo do quadro da Casa Legislativa, nomeado pelo presidente do Poder Legislativo. Pela complexidade da função, o ocupante do cargo terá direito a uma gratificação de 20% sobre o salário do cargo efetivo.

A nova lei também revoga a Lei nº 470/2016 e exclui dois cargos anteriormente previstos: Presidente da Comissão de Licitação (CC-3) e Chefe de Gabinete da Presidência (CC-2), demonstrando uma reformulação na estrutura de cargos comissionados.

A nova lei também apresenta a tabela completa dos cargos comissionados com respectivas remunerações e quantitativos, que vão desde R$ 1.650,00 a R$ 4.000,00.

A Lei nº 961/2025 entra em vigor na data de sua publicação.

A Prefeitura de Brasiléia anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025. O novo prazo vai até o dia 4 de dezembro deste ano.

A medida amplia em 90 dias úteis o período originalmente previsto, com início retroativo em 23 de julho. O objetivo, segundo o decreto, é facilitar o acesso dos contribuintes às condições especiais de renegociação de dívidas, promovendo a justiça fiscal e fortalecendo a arrecadação municipal.

O REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.187/2025, permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município, com benefícios como descontos em juros e multas e possibilidade de parcelamento. As condições do programa permanecem inalteradas, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

Para mais informações sobre o programa e adesão, os contribuintes devem procurar a Secretaria de Finanças ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Brasiléia.

Após compromissos fora da capital acreana, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), retornou à cidade nesta sexta-feira, 1º, e se reuniu com prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Acre (CINRESO-AC). O encontro aconteceu na sede da prefeitura de Rio Branco, e teve como foco o avanço de decisões importantes para a melhoria da gestão de resíduos sólidos na região.

Como primeiro encaminhamento, foi definido que os resíduos de 12 municípios acreanos serão destinados à Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos (UTRE) de Rio Branco, considerada referência por já ter sua situação regularizada.

Bocalom destacou ainda que, em um prazo de até um ano e meio, o Governo do Estado apresentará um plano estruturado de gestão ambiental, que irá além da destinação de resíduos, abrangendo também soluções para abastecimento de água, esgoto e modelos de financiamento por meio do BNDES ou da Caixa Econômica Federal.

O prefeito reconheceu os desafios logísticos enfrentados por municípios mais distantes, especialmente na região do Juruá, e afirmou que o consórcio busca alternativas sustentáveis para atender também essas localidades com a mesma seriedade e compromisso.

Bocalom agradeceu de forma especial ao governador Gladson Cameli (PP), que assumiu a liderança do projeto, destacando sua sensibilidade e visão de futuro. “Se não fosse essa ação, essa conta cairia no colo dos municípios, que muitas vezes não têm condições de arcar sozinhos com esses custos”, escreveu.

Também foram feitos agradecimentos ao secretário de Planejamento do Estado, coronel Brandão, e à deputada federal Antônia Lúcia (Republicanos), que destinou R$ 20 milhões para a compra de veículos apropriados ao transporte de resíduos dos 12 municípios até a capital.

“Como presidente da Associação dos Municípios do Acre (Amac) e do CINRESO-AC, estou muito feliz com os encaminhamentos e com a união de forças para resolver problemas históricos da nossa região”, concluiu o prefeito.

O governador Gladson Camelí recebeu, nesta quinta-feira, 31, cinco integrantes da Mútua, Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), em seu gabinete instalado na Expoacre, em Rio Branco.

O encontro teve como objetivo alinhar estratégias para fortalecer a infraestrutura do estado e ouvir as principais demandas dos profissionais da engenharia e agronomia.

Segundo o presidente da Mútua Nacional, Joel Krüger, a reunião representa um passo importante na aproximação entre o governo e instituições técnicas, com foco em melhorias estruturais e investimentos nas áreas prioritárias do Acre.

“Estamos discutindo estratégias de atendimento aos nossos associados, junto com o Crea, e discutindo ações que podem ser feitas de parceria com o governo do Estado. E aproveitamos para conhecer essa belíssima exposição de agronegócios maravilhosa. Estamos aqui também para conhecer a questão industrial, a pujança da agronomia, a feira como um todo, a exposição como um todo”, destacou o presidente.

A principal preocupação, segundo ele, diz respeito às políticas públicas voltadas à infraestrutura.

“Precisamos avançar bastante nessa questão logística, do transporte, questão de rodovias, eventualmente questão de ferrovias, a própria malha aérea. E nas cidades, a questão do saneamento, a questão da habitação, que são pautas prioritárias que nós temos”, pontuou.

O governador Gladson Camelí ressaltou que a presença dos membros da Mútua é essencial para que a realidade do estado seja devidamente conhecida e considerada.

“O dever do brasileiro é conhecer cada canto do país. É muito fácil fazer obra no Sul, mas o Acre, assim como os outros estados da Amazônia, tem suas questões logísticas e estruturais que precisam ser levadas em consideração. Sou grato pela presença de vocês aqui”, enfatizou.

Agência de Notícias do Acre