O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, assegurou a manutenção da condenação de um policial civil por corrupção passiva, garantindo o reconhecimento da prática criminosa prevista no artigo 317 do Código Penal.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPAC, no dia 7 de abril de 2022, em Rio Branco, o policial civil identificado pelas iniciais J.R.C.S teria se aproveitado da função para solicitar e receber R$ 30 de familiares de um preso, sob a promessa de comprar alimentação para ele enquanto estava custodiado na delegacia. O valor foi entregue pelas vítimas após o agente informar que a unidade não fornecia comida, comprometendo-se a adquirir um churrasco e um refrigerante, o que não foi cumprido. No dia seguinte, o preso informou que havia se alimentado com refeição fornecida pela própria delegacia. Em depoimento, o investigado alegou que recebeu o dinheiro e realizou a compra dos alimentos, apresentando versão divergente dos fatos relatados pelas vítimas.

A partir da atuação ministerial, a Justiça de primeira instância julgou procedente a ação penal e condenou o réu a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena foi posteriormente substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, além de multa.

Após a condenação, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que promoveu apenas o redimensionamento da pena, fixando-a em 8 meses de reclusão e 28 dias-multa. O colegiado manteve, contudo, o reconhecimento da prática criminosa, acolhendo a tese sustentada pelo MPAC e afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Dando continuidade às tentativas de reversão da condenação, a defesa interpôs Agravo em Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais uma vez, prevaleceu o entendimento já defendido pelo MPAC. A Corte negou provimento ao recurso, mantendo integralmente os fundamentos da decisão proferida pelo tribunal acreano.

Com o desfecho do caso, a atuação do Ministério Público reforça o papel constitucional da instituição no controle externo da atividade policial e na responsabilização de agentes públicos que violam a legalidade no exercício de suas funções.

Ascom MPAC

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter o salário de um policial civil que responde pelo crime de homicídio. O policial seguirá recebendo salário mesmo estado preso de forma preventiva. O agente de segurança é investigado pela morte de Antônio Luan Menezes Viana, de 21 anos, em Feijó.

O governo estadual tentava suspender a remuneração sob o argumento de que o servidor está afastado das funções e preso preventivamente. O entendimento do tribunal, no entanto, seguiu o voto da relatora, desembargadora Waldirene Cordeiro, que apontou ausência de base legal para o corte antes de uma condenação definitiva ou da conclusão de processo administrativo disciplinar.

No acórdão, os desembargadores destacaram que a prisão preventiva tem caráter cautelar e não pode ser tratada como punição antecipada. Segundo a Corte, interromper o pagamento nessas condições violaria princípios constitucionais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a irredutibilidade salarial.

O colegiado também afastou o argumento de que o fato de o policial estar preso e impossibilitado de trabalhar justificaria a suspensão dos vencimentos. Outro ponto rejeitado foi a substituição do salário pelo auxílio-reclusão, já que o benefício tem natureza assistencial e não se confunde com remuneração de servidor ativo.

O caso que deu origem à decisão ocorreu em setembro de 2024, em Feijó. Antônio Luan foi baleado durante um ataque em via pública, chegou a ser socorrido e transferido para outra unidade de saúde, mas não resistiu. Um adolescente de 16 anos também ficou ferido.

De acordo com as investigações, as vítimas estavam com amigos quando um carro se aproximou e os ocupantes efetuaram disparos. Antônio Luan foi atingido pelas costas.

Dias após o crime, o policial foi preso em Rio Branco, suspeito de participação no ataque, junto com outro investigado. A prisão preventiva foi autorizada com base em apuração conduzida pela Corregedoria da Polícia Civil.

O Ministério Público denunciou os dois acusados em novembro de 2024. Segundo a acusação, eles agiram em conjunto, por motivo considerado fútil e com recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Além de homicídio qualificado, o policial responde por tentativa de homicídio, fraude processual e por dirigir sob efeito de álcool.

Em 2025, o processo avançou com a realização de audiência de instrução e julgamento, fase em que foram ouvidas testemunhas e produzidas provas. O caso ainda pode ser levado ao Tribunal do Júri.

Com a decisão, o policial seguirá recebendo salários até que haja condenação definitiva ou a conclusão de processo administrativo que determine eventual punição.

Um acidente de trânsito registrado na manhã desta quarta-feira (25), na Avenida Ceará, em Rio Branco, deixou um motocilista ferido.

De acordo com informações da polícia, o motociclista foi arremessado por cerca de 30 metros durante a colisão com um carro.

Segundo a polícia, o acidente envolveu um carro modelo HB20 e uma moto no trecho que liga o estádio José de Melo ao terminal urbano. A vítima foi identificada como Charles Silva de Freitas Júnior.

Segundo o motorista do carro, ele trafegava pela via quando a motocicleta tentou uma ultrapassagem pela esquerda, na contramão. No momento em que ele sinalizava para acessar a região da Maternidade, ocorreu a colisão.

Com o impacto, o motociclista foi lançado ao solo e permaneceu no local até a chegada do socorro, sem ser movimentado, conforme orientação para esse tipo de ocorrência.

O condutor do HB20 parou e prestou assistência à vítima.

A Polícia de Trânsito esteve no local, realizou o teste do bafômetro no motorista, que deu negativo. Ele permaneceu na área aguardando a perícia, que vai apurar as circunstâncias do acidente.