O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), reafirmou a defesa pelo aumento das emendas parlamentares e garantiu que a medida não terá impacto sobre o orçamento destinado ao reajuste dos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos. A declaração foi feita em entrevista ao portal Folha do Acre.

Segundo o parlamentar, as emendas individuais tiveram crescimento significativo nos últimos dois anos, passando de R$ 48 milhões para R$ 96 milhões, o que representa aumento de 100%. No entanto, ele argumenta que o reajuste previsto para 2026 é insuficiente diante do acréscimo de 12% no orçamento geral do Estado.

“O orçamento das emendas era R$ 48 milhões. Em dois anos, já conseguimos um aumento de 100%. Foi para R$ 96 milhões. Acontece que a gente percebe que o aumento geral do orçamento do Estado teve um acresso de 12%. E as nossas emendas estão apenas aumentando R$ 158 mil por parlamentar”, afirmou Hassem.

Hassem explicou que a intenção da COF é discutir com o governo a possibilidade de ampliar o valor das emendas, por entender que elas atendem demandas essenciais da população. O debate ocorrerá durante a audiência pública marcada para está quinta-feira, 11, às 9h, na Aleac.

“O principal beneficiamento das emendas é a própria população, o próprio governo do Estado, as prefeituras, a saúde, a educação e a segurança. Nós vamos debater isso aqui na audiência pública e dialogar. Aqui o parlamento tem a arte de dialogar, de debater, de discutir, mas nós estamos com a intenção sim de elevar as emendas, porque a maneira que a gente tem de beneficiar chega em lugares que o próprio governo não chega”, destacou o deputado.

O deputado reforçou que o aumento não compromete a capacidade do Estado de honrar compromissos com servidores e rebateu críticas feitas por representantes do próprio governo. “Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Temos garantido espaço orçamentário para todos. Muitas áreas serão beneficiadas”, declarou.

Durante reunião com secretários de Fazenda, Planejamento e Governo, Hassem afirmou ter apresentado oficialmente o interesse da bancada em ampliar o valor das emendas. Ele também cobrou do Executivo alternativas para cumprimento dos acordos firmados com categorias como saúde, segurança pública, Polícia Penal, Polícia Civil, Polícia Militar e servidores da comunicação, que segundo o parlamentar “possuem defasagem muito grande”.

Por fim, o presidente da COF alertou que a discussão precisa ocorrer agora para que o orçamento de 2026 — último ano da atual gestão e marcado pelo período eleitoral — contemple as demandas previstas. “Nossa ideia é debater, até porque, se esse orçamento não tiver essa previsão legal, ano que vem pode não haver tempo hábil diante dos impedimentos das eleições gerais”, concluiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou, por meio do Decreto nº 12.773/2025, a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, inicialmente instituídas pelo Decreto nº 12.686/2025. A medida que garante que estudantes público da educação especial tenham direito à aprendizagem e permanência em classes e escolas regulares, com o apoio necessário às suas necessidades, foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 9.

O novo decreto determina que a inclusão ocorra dentro do sistema educacional geral, assegurando acessibilidade, incentivo ao uso e desenvolvimento de tecnologias assistivas e respeito à diversidade dos estudantes com deficiência. O texto também destaca a importância da articulação intersetorial como estratégia para garantir atenção integral aos alunos da educação especial.

A política passa a determinar que a oferta de educação especial ocorra preferencialmente na rede regular de ensino, podendo ser organizada pelos estados, municípios e Distrito Federal por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos especializadas na área, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

O decreto também traz novas diretrizes sobre o planejamento individualizado. Torna-se obrigatória a elaboração e atualização contínua do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI). Esses documentos passam a integrar o projeto político-pedagógico das escolas e deverão orientar o trabalho em sala de aula, no Atendimento Educacional Especializado, nas atividades colaborativas internas e nas ações de articulação com outras áreas de atendimento.

Outro ponto de destaque é a formação dos profissionais que atuam na área. Professores do AEE deverão possuir formação inicial para docência e formação continuada específica de, no mínimo, 360 horas. Para os profissionais de apoio escolar, a exigência é formação mínima de nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas. A oferta desse apoio será definida a partir de estudo de caso e não dependerá de laudo médico ou diagnóstico formal.

Além disso, o decreto garante a distribuição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) voltados ao financiamento das ações de educação especial.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), inaugura no dia 19 de dezembro o terceiro acesso de entrada de Tarauacá. A obra melhora o tráfego e facilita a chegada à cidade.

O investimento foi de R$ 11,4 milhões, oriundos de emenda do ex-deputado federal Jesus Sérgio mais contrapartida do Estado. A execução ficou a cargo do Consórcio TK, formado pelas empresas Construtora Santa Maria e MARTS Transportes, com supervisão do Deracre.

O projeto inclui a ligação entre a Avenida Tancredo Neves e a BR-364, pavimentação das ruas, calçadas novas e uma ciclovia. Com a obra concluída, o acesso à cidade passa a ser mais rápido e seguro.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou a importância da obra e a orientação do governo estadual. “É determinação do governador Gladson Cameli que o Deracre conclua esta obra. Com a ciclovia e as calçadas prontas, estamos entregando uma nova entrada para Tarauacá, que aumenta a segurança e facilita o acesso ao Ifac”, afirmou.

O terceiro acesso deve facilitar a circulação de veículos, estudantes e moradores que utilizam a BR-364 diariamente. O Deracre continua com outras frentes de trabalho em todo o estado.