A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco divulgou, nesta terça-feira, 9, parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que propõe alteração na Lei Complementar nº 164/2022. A medida prevê o aumento do subsídio tarifário temporário do transporte coletivo urbano, passando de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro transportado, mantendo a tarifa ao usuário em R$ 4,00. O texto ainda estabelece efeitos financeiros retroativos a 16 de junho de 2025.

De acordo com a Procuradoria, a proposta está dentro das competências do município, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, por tratar de tema de interesse local relacionado às receitas municipais e à regulação do transporte público. Também foi afastada a hipótese de vício de iniciativa, já que a matéria é de competência do Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Apesar disso, o órgão jurídico apontou a necessidade de ajustes para garantir a constitucionalidade, legalidade e eficácia da proposta. Entre as recomendações estão:

– Juntada de documentos do Executivo que comprovem a prorrogação do subsídio além do prazo inicialmente previsto.

– Apresentação do contrato de concessão e planilhas de custos, incluindo cálculos tarifários e projeções que justifiquem o reajuste.

– Manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre a alteração do subsídio.

– Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do ADCT, com estimativa do impacto financeiro, origem dos recursos e compatibilidade com metas fiscais.

– Ajuste de redação, substituindo o termo “manutenção” por “fixação” na ementa e no artigo 1º da lei alterada.

– Realização de audiência pública, com participação de órgãos de controle, RBTRANS, Conselho de Transportes, associações e entidades representativas.

A Procuradoria também recomendou que o projeto seja analisado pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça, Urbanismo e Infraestrutura, Trânsito e Transporte, além de Orçamento, Finanças e Tributação.

O parecer foi assinado pelo procurador Renan Braga e Braga, em Rio Branco, no dia 9 de setembro de 2025.

Indignado com o envio à Câmara de Rio Branco de um novo projeto de lei que versa sobre a aprovação de mais um subsídio financeiro para a empresa Ricco Transportes, o vereador Zé Lopes (Republicanos) afirmou que é inadmissível que se destine mais dinheiro público para a referida empresa que trabalha de forma precária e defendeu a realização de uma licitação para área.

Zé Lopes afirmou que nada justifica o pedido de subsídio no valor de R$ 1 real por passagem e frisou que já são quase 5 anos que a empresa trabalha sem licitação.

“Ontem recebemos aqui o projeto de lei em caráter de urgência urgentíssima, o projeto de lei que aumenta o valor da passagem em 50 centavos para o usuário do transporte e 50 centavos que a prefeitura vai pagar e eles usaram a justificativa do aumento do diesel dos últimos dois anos. O diesel aumentou 51 centavos nos últimos 2 anos e eles estão pedindo o dobro desse valor. Uma empresa que está funcionando há 4 anos e 9 meses sem um contrato efetivo, sem licitação. Todo dia a gente ve ônibus da Ricco quebrando, pessoas na rua, no sol, na chuva, trabalhadores reclamando que não recebem suas verbas trabalhistas, que reclamam que não tem os depósitos dos seus FGTS. Para que a prefeitura vai dar mais dinheiro para esta empresa?
Já foram mais de R$ 200 milhões de subsídio e a prefeitura quer aumentar em subsídio? questionou.

Zé Lopes questionou também a promessa feita pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a respeito de uma licitação para o transporte coletivo.

“Quando o senhor Clendes Vilas Boas veio aqui no início do ano ele prometeu para todos nós vereadores que estavam preparando um edital para licitação. Não podemos votar nenhum ato da prefeitura que aumente essa conta”, concluiu.