O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), avança para a etapa final da construção da Casa do Produtor na região do Rio Caeté, em Sena Madureira. O espaço foi projetado para oferecer acolhimento, estrutura e suporte aos trabalhadores rurais que precisam escoar a produção.

A obra atende determinação do governador Gladson Camelí e conta com recursos provenientes de parceria entre o governo do Estado e o governo federal. Mais de mil moradores da comunidade e de áreas vizinhas serão beneficiados com a nova estrutura.

A construção já está em fase de acabamento. As instalações elétrica, hidráulica e hidrossanitária, além do piso e do forro, estão concluídas. Os serviços seguem com o revestimento cerâmico das paredes internas das áreas molhadas e com os trabalhos de pintura. Na parte externa, falta apenas a adequação do entorno, o acabamento do muro, a execução das calçadas e o plantio das espécies que vão compor a área de convivência.

O prédio contará com dormitórios coletivos, área de convivência, copa, depósito e banheiros adaptados para pessoas com deficiência, garantindo conforto e condições adequadas aos produtores que se deslocam diariamente para comercializar seus produtos.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou o impacto da obra para a agricultura familiar.

“A Casa do Produtor vai acolher quem vive do campo e precisa de um espaço digno para descansar, organizar a produção e seguir viagem. É uma obra que fortalece a rotina de quem enfrenta lama, sol e longas distâncias para levar alimento para a mesa da família acreana. Nosso compromisso é melhorar a vida dessa gente que move a economia rural todos os dias”, afirmou.

Com a iniciativa, o Estado reforça o compromisso de apoiar quem vive do campo, fortalecendo a economia local e estimulando o crescimento da produção agrícola em Sena Madureira.

Em reunião realizada nesta terça-feira, 9, o senador Alan Rick (Republicanos/AC) apresentou a congressistas peruanos um plano de ação estratégico para destravar os gargalos que impedem o pleno funcionamento da Rota Interoceânica e recuperar o potencial de comércio e desenvolvimento da região de fronteira. O encontro ocorreu no âmbito do Grupo Parlamentar Misto Brasil–Peru, presidido pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC).

Ao abrir sua fala, Alan Rick afirmou que a Interoceânica “opera muito aquém do seu potencial” e defendeu medidas imediatas do Governo Federal para enfrentar os entraves logísticos, especialmente no lado brasileiro.

O senador destacou que a principal barreira é a ineficiência no desembaraço alfandegário, marcada pela crônica falta de Fiscais Agropecuários do MAPA, equipes reduzidas e horários restritos de atendimento. “Enquanto o Peru opera com agilidade, nossa Aduana permanece estrangulada, atrasando mercadorias e comprometendo a economia fronteiriça”, afirmou.

Ele lembrou que, desde 2023, vem cobrando reforço urgente de equipes. Como resposta prática, informou que destinou uma emenda parlamentar à Polícia Federal para modernizar e ampliar o posto alfandegário na fronteira. “A emenda já está paga, e as obras devem começar no início do ano para garantir mais celeridade e melhores condições de trabalho”, ressaltou.

Alan Rick também alertou os parlamentares peruanos que façam um movimento político junto ao governo de seu país para que execute obras de adaptação e melhorias da Rodovia Interoceânica para permitir o trânsito de caminhões e carretas vindos do Brasil. “Do lado peruano há limitações de tamanho e peso de carretas que tem inviabilizado o transporte de cargas oriundas do Brasil. Tal entrave tem limitado o uso da rodovia para grandes volumes de exportação”, informou o Senador.

Nova rota estratégica

Com foco em soluções definitivas, Alan Rick apresentou aos parlamentares peruanos uma proposta de rota alternativa que considera essencial para consolidar a integração entre os dois países. Ele explicou que, no início de 2025, encaminhou à ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) um projeto de ligação entre Marechal Thaumaturgo (AC) e a cidade peruana de Puerto Inca, caminho já incorporado ao plano de integração Rota Rondon. “Como a estrada por Pucallpa enfrenta forte resistência de órgãos ambientais e do Ministério Público Federal, essa alternativa abre novas possibilidades logísticas para o Acre e o Peru, além de permitir uma rota pela região do Juruá”, destacou.

O senador defendeu ainda que o traçado definitivo da futura Ferrovia Transoceânica, que ligará o Brasil ao mercado asiático, seja fixado passando pelo Acre. “É uma oportunidade histórica para inserir o Acre no mapa estratégico da integração continental. Fizemos essa intervenção junto a ministra Simone Tebet que atendeu nosso pedido. O protocolo de intenções assinado entre os governos do Brasil e da China prevê que a futura ferrovia passará pelo Acre”, afirmou.

Pacto binacional

Ao final, Alan Rick convocou autoridades brasileiras e peruanas a construírem um “Grande Pacto de Integração Brasil–Peru”, com cronograma claro de ações para superar de vez os entraves logísticos, fortalecer o comércio bilateral e liberar o potencial econômico da faixa de fronteira.

Como encaminhamento institucional, o Grupo Parlamentar Misto Brasil–Peru, juntamente com o senador, irá elaborar um documento oficial solicitando urgência na realização de uma cúpula bilateral entre os presidentes dos dois países.

Participaram da reunião: Deputada Socorro Neri (vice-coordenadora da Bancada do Acre), Deputado Cel. Ulysses, Deputado José Adriano; Embaixador Rômulo Acurio; o ex-presidente do Congresso do Peru, Eduardo Salhuana Cavides; os parlamentares Ilich López Ureña, Ana Zegarra Saboya e Eduardo Castillo Rivas; além de Alejandro Moreno (Segundo Secretário da Embaixada) e Rafael Torres, presidente da Câmara de Comércio Brasil–Peru.

Norma substitui legislação de 1982, cria novas categorias de serviço e impõe regras de fiscalização

O prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou nesta terça-feira (9/12) a Lei Complementar nº 356, que redefine o transporte coletivo urbano em Rio Branco. A medida revoga a legislação de 1982 e estabelece um novo marco regulatório para concessão, operação e fiscalização do serviço, agora sob responsabilidade da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).

A norma determina que o serviço seja contínuo, seguro, acessível e sustentável. Os contratos de concessão passam a ter validade limitada, com possibilidade de prorrogação apenas uma vez, por até dez anos, e sempre mediante parecer técnico e jurídico.

Agora, as empresas deverão manter frota com idade média inferior a oito anos, contratar seguro obrigatório contra danos a passageiros e terceiros e adotar bilhetagem eletrônica para assegurar transparência financeira.

Entre as principais novidades está a criação de categorias que buscam equilibrar abrangência e rapidez nas viagens.

– Comum: modelo tradicional, com paradas regulares em todos os pontos do itinerário;
– Semi-expresso: veículos com número reduzido de paradas para priorizar corredores principais e linhas troncais, encurtando o tempo de deslocamento;
– Expresso: rotas rápidas ligando bairros ao Centro, com paradas seletivas e intervalos otimizados;
– Seletivo ou especial: serviços diferenciados, com mais conforto ou tarifas específicas, voltados a públicos determinados e sempre com autorização prévia.

Além disso, os usuários passam a ter direitos garantidos, como acesso a informações atualizadas sobre linhas e tarifas, atendimento cortês e prioridade para pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças. Em contrapartida, devem pagar a tarifa, conservar os veículos e respeitar normas de convivência.

A lei ainda estabelece que qualquer reajuste ou revisão no valor da passagem deverá ser precedido de estudos técnicos da RBTrans, submetidos ao Conselho Tarifário Municipal (CTM) e fixados por decreto do prefeito, mantendo o preço compatível com o serviço e a transparência dos custos.

Já a exploração do transporte coletivo só poderá ocorrer mediante concessão precedida de licitação, com edital específico que defina critérios de julgamento, regras de equilíbrio econômico-financeiro e possibilidade de subsídios tarifários.

A legislação também prevê penalidades para concessionárias que descumprirem obrigações, variando de advertência e multa até suspensão, intervenção ou caducidade da concessão.

Com o novo marco regulatório, a prefeitura busca modernizar um sistema regido por regras de mais de quatro décadas. A expectativa é que a atualização traga maior eficiência, transparência e qualidade ao transporte coletivo da capital, além de alinhar Rio Branco às diretrizes nacionais de mobilidade urbana.