A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira, 10, o projeto que altera a dosimetria das penas aplicadas a condenados por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A medida atinge diretamente os réus pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O texto aprovado muda a forma de cálculo das condenações: as penas previstas para os crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito deixam de ser somadas. Pela nova regra, passa a valer apenas a pena mais alta — a de tentativa de golpe de Estado, que varia de 4 a 12 anos. A mudança pode reduzir significativamente as condenações impostas pelo STF no julgamento de setembro.

Segundo o relator da proposta, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Bolsonaro poderia ter o tempo em regime fechado reduzido para cerca de pouco mais de 3 anos, caso trabalhe e estude enquanto estiver preso. Antes da votação, o parlamentar já havia afirmado que o projeto diminuiria o total da pena do ex-presidente, atualmente fixada em 27 anos e três meses.

Hoje, a estimativa da Vara de Execuções Penais é de que Bolsonaro permaneceria em regime fechado até abril de 2033, o que corresponde a mais de sete anos de cumprimento da pena. Com a nova modelagem, esse período seria encurtado consideravelmente.

O PL da Dosimetria foi aprovado por 291 votos a favor e 148 contrários. Dos deputados do Acre, 4 votaram a favor, sendo eles: Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (UB), Roberto Duarte (Republicanos) e Zezinho Barbary (PP), 2 contra: Meire Serafim (UB) e Socorro Neri (PP), e 2 ausentes: Eduardo Velloso (UB) e Zé Adriano (PP).

Agora, segue para análise do Senado Federal. Após a votação no Senado, o projeto ainda dependerá da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetá-lo total ou parcialmente. Eventuais vetos poderão ser derrubados posteriormente pelo Congresso.

Na terça-feira, 9, deputados governistas tentaram retirar a proposta da pauta, mas a manobra foi rejeitada por 294 votos a 146.

O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), avança para a etapa final da construção da Casa do Produtor na região do Rio Caeté, em Sena Madureira. O espaço foi projetado para oferecer acolhimento, estrutura e suporte aos trabalhadores rurais que precisam escoar a produção.

A obra atende determinação do governador Gladson Camelí e conta com recursos provenientes de parceria entre o governo do Estado e o governo federal. Mais de mil moradores da comunidade e de áreas vizinhas serão beneficiados com a nova estrutura.

A construção já está em fase de acabamento. As instalações elétrica, hidráulica e hidrossanitária, além do piso e do forro, estão concluídas. Os serviços seguem com o revestimento cerâmico das paredes internas das áreas molhadas e com os trabalhos de pintura. Na parte externa, falta apenas a adequação do entorno, o acabamento do muro, a execução das calçadas e o plantio das espécies que vão compor a área de convivência.

O prédio contará com dormitórios coletivos, área de convivência, copa, depósito e banheiros adaptados para pessoas com deficiência, garantindo conforto e condições adequadas aos produtores que se deslocam diariamente para comercializar seus produtos.

A presidente do Deracre, Sula Ximenes, destacou o impacto da obra para a agricultura familiar.

“A Casa do Produtor vai acolher quem vive do campo e precisa de um espaço digno para descansar, organizar a produção e seguir viagem. É uma obra que fortalece a rotina de quem enfrenta lama, sol e longas distâncias para levar alimento para a mesa da família acreana. Nosso compromisso é melhorar a vida dessa gente que move a economia rural todos os dias”, afirmou.

Com a iniciativa, o Estado reforça o compromisso de apoiar quem vive do campo, fortalecendo a economia local e estimulando o crescimento da produção agrícola em Sena Madureira.

Em reunião realizada nesta terça-feira, 9, o senador Alan Rick (Republicanos/AC) apresentou a congressistas peruanos um plano de ação estratégico para destravar os gargalos que impedem o pleno funcionamento da Rota Interoceânica e recuperar o potencial de comércio e desenvolvimento da região de fronteira. O encontro ocorreu no âmbito do Grupo Parlamentar Misto Brasil–Peru, presidido pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC).

Ao abrir sua fala, Alan Rick afirmou que a Interoceânica “opera muito aquém do seu potencial” e defendeu medidas imediatas do Governo Federal para enfrentar os entraves logísticos, especialmente no lado brasileiro.

O senador destacou que a principal barreira é a ineficiência no desembaraço alfandegário, marcada pela crônica falta de Fiscais Agropecuários do MAPA, equipes reduzidas e horários restritos de atendimento. “Enquanto o Peru opera com agilidade, nossa Aduana permanece estrangulada, atrasando mercadorias e comprometendo a economia fronteiriça”, afirmou.

Ele lembrou que, desde 2023, vem cobrando reforço urgente de equipes. Como resposta prática, informou que destinou uma emenda parlamentar à Polícia Federal para modernizar e ampliar o posto alfandegário na fronteira. “A emenda já está paga, e as obras devem começar no início do ano para garantir mais celeridade e melhores condições de trabalho”, ressaltou.

Alan Rick também alertou os parlamentares peruanos que façam um movimento político junto ao governo de seu país para que execute obras de adaptação e melhorias da Rodovia Interoceânica para permitir o trânsito de caminhões e carretas vindos do Brasil. “Do lado peruano há limitações de tamanho e peso de carretas que tem inviabilizado o transporte de cargas oriundas do Brasil. Tal entrave tem limitado o uso da rodovia para grandes volumes de exportação”, informou o Senador.

Nova rota estratégica

Com foco em soluções definitivas, Alan Rick apresentou aos parlamentares peruanos uma proposta de rota alternativa que considera essencial para consolidar a integração entre os dois países. Ele explicou que, no início de 2025, encaminhou à ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) um projeto de ligação entre Marechal Thaumaturgo (AC) e a cidade peruana de Puerto Inca, caminho já incorporado ao plano de integração Rota Rondon. “Como a estrada por Pucallpa enfrenta forte resistência de órgãos ambientais e do Ministério Público Federal, essa alternativa abre novas possibilidades logísticas para o Acre e o Peru, além de permitir uma rota pela região do Juruá”, destacou.

O senador defendeu ainda que o traçado definitivo da futura Ferrovia Transoceânica, que ligará o Brasil ao mercado asiático, seja fixado passando pelo Acre. “É uma oportunidade histórica para inserir o Acre no mapa estratégico da integração continental. Fizemos essa intervenção junto a ministra Simone Tebet que atendeu nosso pedido. O protocolo de intenções assinado entre os governos do Brasil e da China prevê que a futura ferrovia passará pelo Acre”, afirmou.

Pacto binacional

Ao final, Alan Rick convocou autoridades brasileiras e peruanas a construírem um “Grande Pacto de Integração Brasil–Peru”, com cronograma claro de ações para superar de vez os entraves logísticos, fortalecer o comércio bilateral e liberar o potencial econômico da faixa de fronteira.

Como encaminhamento institucional, o Grupo Parlamentar Misto Brasil–Peru, juntamente com o senador, irá elaborar um documento oficial solicitando urgência na realização de uma cúpula bilateral entre os presidentes dos dois países.

Participaram da reunião: Deputada Socorro Neri (vice-coordenadora da Bancada do Acre), Deputado Cel. Ulysses, Deputado José Adriano; Embaixador Rômulo Acurio; o ex-presidente do Congresso do Peru, Eduardo Salhuana Cavides; os parlamentares Ilich López Ureña, Ana Zegarra Saboya e Eduardo Castillo Rivas; além de Alejandro Moreno (Segundo Secretário da Embaixada) e Rafael Torres, presidente da Câmara de Comércio Brasil–Peru.