O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira, 26, para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados réus no inquérito do golpe de Estado. O placar, no momento, é de 3 a 0. Para o ministro Alexandre de Moraes, o ex-presidente foi um dos líderes da organização que planejou o golpe de Estado.

Além de Bolsonaro, Moraes votou para que os outros sete investigados se tornem réus no inquérito. São eles: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Ao iniciar o seu voto, o relator do caso afirmou que nesse primeiro momento do julgamento deve-se analisar apenas se há provas suficiente para comprovar que houve delito, não “se atestar a culpabilidade”.

“A Procuradoria-Geral da República, nos termos do artigo 41 do Código do Processo Penal, descreveu satisfatoriamente os fatos típicos e ilícitos com todas as suas circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”, explicou o magistrado, frisando que isso é essencial para que se exerça o direito de defesa.

Moares ressaltou que, segundo a denúncia da PGR, o ex-presidente e os outros sete acusados — que integravam o alto escalão do governo e das forças armadas — foram o núcleo crucial da organização criminosa.

“A partir desse introito da Procuradoria-Geral da República, a denúncia passa a descrever de forma detalhada, com todos os elementos, expondo de forma compreensível todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código do Processo Penal, tendo sido coerente à exposição dos fatos, com a descrição amplamente satisfatória dos crimes e organização criminosa”, acrescentou.

Depois de discorrer sobre os meandros da denúncia, o magistrado reconheceu os crimes imputados: abolição violenta do estado democrático de direito; golpe de estado; organização criminosa; dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes ainda exibiu um vídeo em que mostra a violência dos atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiram e depredaram a sede dos Três Poderes.

“Não houve um domingo no parque, não foi um passeio. Absolutamente ninguém lá estava passeando, porque tudo estava bloqueado e houve necessidade de romper as barreiras policiais”, disse. O magistrado ainda ressaltou que alguns dos bloqueios foram abertos pelos agentes, mas outros que se mostraram contrários ao que estava acontecendo foram agredidos.

O magistrado também citou que “algumas pessoas de boa fé” teriam sido enganadas pelas de má fé que, por meio de notícias fraudulentas, “passam a querer criar uma própria narrativa, como eu disse ontem [terça-feira, 25], de velhinhas com a bíblia na mão, de pessoas que estavam passeando e estavam com batom e foram lá passar um batonzinho só na estátua”.

Antes de pormenorizar as condutas de cada um dos oito acusados, o magistrado disse que a organização criminosa planejava ameaçar, inclusive, a família de opositores políticos e militares contrários ao golpe. “Até a máfia tem um código de conduta” para poupar familiares, completou Moraes.

Minuta golpista

No entendimento de Alexandre de Moraes, “há indícios razoáveis de recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República que aponta Jair Messias Bolsonaro como líder da organização criminosa, demonstrando a participação do ex-presidente da República com os elementos de provas colhidos na investigação da Polícia Federal”.

Para o magistrado, também há evidências de que o ex-presidente tinha conhecimento sobre a minuta golpista. “O fato, as interpretações sobre o fato vão ocorrer durante a instrução processual penal, se ele analisou e não quis, se analisou e quis, isso será no juízo de culpabilidade […]”.

Por fim, Moraes votou para que a Corte aceitasse a denúncia sobre a tentativa de golpe de estado e tornar réus Bolsonaro, o ex-ministro Walter Braga Netto (Defesa), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), além do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, deputado federal pelo PL-RJ.

Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Voto de Flávio Dino

O ministro Flávio Dino iniciou o seu voto dizendo que houve sustentação oral por parte das defesas dos denunciados “no sentido da materialidade. Os eixos centrais não foram [para] descaracterizar e sim afastar autorias. O que corrobora a densidade do acervo que foi bem delineado pela PGR”.

Dino ainda ponderou que “quem define os trilhos da proporcionalidade das penas não é o Poder Judiciário, é o Poder Legislativo”. Em seguida, ressaltou: “Golpe de Estado mata. Não importa se é no dia, no mês seguinte, ou alguns anos depois”, usando como referência o filme ganhador do Oscar de Melhor Filme Internacional de 2025, “Ainda Estou Aqui”.

Já sobre a questão de não ter ocorrido agressividade, o magistrado argumentou: “Houve violência e poderia ter produzido danos de enorme proporção. A conduta e tentar, se fosse consumado, não teria juízes para julgar”.

Depois, o ministro lembrou que já havia crimes semelhantes previstos na lei anterior, a LSN (Lei de Segurança Nacional), que tratava o tema em dois tipos penais. Com base nisso, existe a possibilidade de analisar os delitos de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, em separado, com a soma das penas.

Voto de Luiz Fux

O magistrado Fux ressaltou em seu parecer que é “absolutamente repugnante e inaceitável” tudo o que se volta contra o Estado Democrático de Direito. “Não se pode, de forma alguma, dizer que não aconteceu nada. É absolutamente impossível se afirmar isso”, completou.

Fux destacou que, em outros momentos, “jamais se caracterizaria a tentativa como um crime consumado”, porém, a legislação atual permite esse enquadramento para os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) vai discutir, nesta quarta-feira, 26, sete vetos do governo estadual a projetos de lei de autoria parlamentar. Entre as propostas rejeitadas pelo Executivo, cinco são do deputado Adailton Cruz (PSB) e duas do deputado Fagner Calegário (Podemos).

Em pronunciamento na terça-feira, 25, Adailton Cruz destacou que vai lutar para derrubar pelo menos um dos vetos. O parlamentar manifestou indignação com a rejeição do projeto que obriga a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) a fornecer internet gratuita nos hospitais para pacientes e acompanhantes.

“Não entendo a justificativa para esse veto. É inadmissível. Muitas pessoas vêm do interior para a capital acompanhando familiares em tratamento e precisam de conexão à internet. Qual seria o impacto disso nos cofres da Sesacre?”, questionou o deputado.

Outros projetos de Cruz vetados incluem:

•Atendimento educacional especializado para estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);

•Presença integral de fisioterapeutas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs);

•Criação da Política Estadual de Fomento a Lares Temporários para Animais;

•Estabelecimento de protocolo de proteção ao consumidor em casos de pagamento duplicado por produtos ou serviços.

Já os dois vetos aos projetos de Fagner Calegário tratam das seguintes pautas:

•Atendimento prioritário a advogados que representem clientes em órgãos públicos, bancos e serventias extrajudiciais;

•Reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com 50 anos ou mais em contratações realizadas por empresas vencedoras de licitações governamentais.

Os parlamentares argumentam que as propostas atendem a demandas sociais importantes e não deveriam ser rejeitadas. A decisão sobre a manutenção ou derrubada dos vetos será deliberada pelos deputados da Aleac.

Em parceria com o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Acre (SEAC), o deputado estadual Fagner Calegário e o vereador Bruno Moraes realizaram a entrega de 100 kits de limpeza ao projeto “Juntos pelo Acre”, liderado pela vice-governadora Mailza. A iniciativa busca apoiar famílias atingidas pelas alagações no estado.

A mobilização foi possível graças ao empenho de Calegário e Bruno, que têm atuado constantemente para fortalecer políticas públicas e iniciativas sociais voltadas aos trabalhadores e à população em momentos de crise.

“Desde o início do nosso mandato, temos buscado formas de contribuir para que as famílias acreanas tenham mais dignidade. Diante dessa situação desafiadora, não poderíamos deixar de unir esforços para levar ajuda a quem mais precisa”, destacou o deputado estadual Fagner Calegário, reconhecido por sua defesa dos trabalhadores e sua atuação em ações sociais.

O vereador Bruno Moraes, que possui um histórico de lutas em defesa dos trabalhadores terceirizados e do bem-estar da comunidade, ressaltou a importância do apoio contínuo às famílias afetadas.

“Na última semana, durante a visita da vice-governadora à Câmara Legislativa, firmamos o compromisso de apoiar o projeto ‘Juntos pelo Acre’ com a doação de 100 kits de limpeza. Hoje, estamos cumprindo esse compromisso, levando auxílio essencial às famílias atingidas pela alagação. Essa entrega é um símbolo de união e reforça que, juntos, podemos fazer a diferença na vida de muitas pessoas”, afirmou o vereador.

O projeto “Juntos pelo Acre” segue mobilizando esforços para ampliar o atendimento às famílias atingidas pelas enchentes, garantindo não apenas kits de limpeza, mas também o suporte necessário para a recuperação dos lares afetados.

A Escola Serafim da Silva Salgado, localizada na Baixada da Sobral, recebeu um importante reforço para suas atividades esportivas. O deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) realizou a entrega, nesta terça-feira (25), de materiais esportivos adquiridos por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 20 mil, fortalecendo especialmente os times da instituição, que possuem um histórico de vitórias em suas participações nos Jogos Escolares.

Entre os itens entregues estavam bolas de futsal e handebol, três diferentes tipos de uniformes para os times, redes para as traves de futsal, além de coletes para treino.

A entrega do material aconteceu com mais uma edição do “Desafio do Jarude”, uma dinâmica interativa envolvendo os alunos e a equipe escolar. Para garantir os novos equipamentos, três alunos foram desafiados. Dois deles precisavam acertar um chute ao gol após girarem dez vezes com a cabeça apoiada em um cabo de vassoura. O terceiro deveria acertar um arremesso de handebol. Caso errassem, haveria uma segunda chance com perguntas específicas respondidas por outros dois alunos e por uma professora da escola.

Miguel, o primeiro participante, mostrou talento e garantiu a primeira parte do material sem dificuldades. O segundo também teve sucesso, e o terceiro aluno elevou o nível do desafio: precisou rodar 15 vezes e acertar um arremesso de handebol. Apesar do desequilíbrio, ele conseguiu acertar com precisão, garantindo a totalidade dos materiais esportivos.

Mas o grande desafio ficou para o diretor da escola, Juscelandio Trindade. Jarude anunciou que, se ele acertasse o gol após 15 voltas, mais R$ 30 mil seriam destinados à escola. Para a alegria da torcida, Juscelandio não decepcionou e marcou o gol, elevando o total de investimentos para R$ 50 mil.

“É um prazer poder contribuir com a educação dessa criançada. Nos reunimos com o diretor, ele nos falou um pouco dos desafios que enfrentam aqui e eu disse que traria a emenda, mas que ele, junto com toda a equipe gestora, decidisse onde esse valor seria investido. Concluíram que era o momento de fortalecer os times de handebol e futsal, e aqui estamos hoje, entregando esses equipamentos, que tenho certeza que ajudarão na preparação para os Jogos Escolares”, destacou Jarude.

O diretor Juscelandio Trindade agradeceu o deputado pela parceria. “Esse investimento vai ajudar muito nossas crianças a se prepararem para os Jogos Escolares. Quero agradecer de coração ao deputado Emerson Jarude pela parceria, que não é de hoje.”