Na manhã desta quarta-feira (10), Acrelândia viveu um momento histórico com a entrega de 300 títulos definitivos de propriedade pelo Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE). A iniciativa garante segurança jurídica, dignidade e tranquilidade para famílias que, há duas décadas, aguardavam pela regularização de seus imóveis.

O evento contou com a presença do governador Gladson Cameli (PP) e demais autoridades, que reafirmaram o compromisso com a regularização fundiária como política pública essencial para o desenvolvimento social e econômico dos 22 municípios acreanos.

Também foram destacados os apoios da deputada federal Socorro Nery (PP), que acompanha de perto as ações do ITERACRE, e do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes (PP), responsável pela destinação de R$ 1,5 milhão para fortalecer as atividades de campo e pela atuação legislativa em favor da regularização rural no Acre.

Há 20 anos, Acrelândia recebeu um processo de regularização urbana realizado de forma incompleta, que resultou em títulos simbólicos sem validade jurídica. Isso gerou insegurança para milhares de famílias e comprometeu o planejamento urbano da cidade.

Diante desse cenário, o ITERACRE, em parceria com a prefeitura, a Câmara de Vereadores e o cartório, montou uma força-tarefa para analisar mais de 2 mil lotes, corrigindo falhas e atualizando a situação cadastral dos imóveis. Além da parceria com o Tribunal de Justiça do Acre.

Com apoio técnico, jurídico e administrativo, e a parceria firme do Tribunal de Justiça, o ITERACRE conseguiu transformar expectativa em realidade. “O desafio foi grande, mas cada recurso investido foi convertido em benefício direto para quem mais precisa, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida”, destacou Gabriela Câmara, presidente do instituto.

A cerimônia foi realizada na escola inaugurada pelo ex-governador Orleir Cameli, que também será contemplada pelo programa estadual Minha Terra de Papel Passado.

Segundo o ITERACRE, este é o ano da execução. Atualmente, 14 frentes de trabalho estão em andamento em todo o estado, com previsão de beneficiar mais de 10 mil famílias urbanas, rurais e também entidades religiosas. Todas as etapas de registro estão em fase final para que os títulos cheguem às mãos dos acreanos.

“O Governo do Acre tem trabalhado para cuidar das pessoas. Hoje, 300 famílias podem dormir tranquilas sabendo que agora são, de fato, donas de seus imóveis. Esse é o fruto do trabalho de muitas mãos e do compromisso de transformar o Acre em um estado mais justo e desenvolvido”, concluiu a presidente do ITERACRE.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 69/2025, de autoria da deputada federal Socorro Neri, que tipifica o estelionato sentimental como crime autônomo e de alto potencial ofensivo. A proposta teve relatoria da deputada Érika Kokay e segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser analisada pelo Plenário.

O projeto define o estelionato sentimental como a simulação de um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem econômica ou material da vítima. A pena prevista é de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa, podendo ser aumentada em 1/3 caso haja uso de perfis falsos em redes sociais ou aplicativos de relacionamento. Quando a vítima for idosa, a reclusão sobe para 4 a 10 anos.

Além de alterar o Código Penal, a proposta modifica a Lei Maria da Penha, para que o estelionato sentimental passe a ser reconhecido como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, e também o Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando a aplicação da pena agravada nesses casos.

Para Socorro Neri, o reconhecimento legal do estelionato sentimental é uma resposta necessária diante de um crime emocionalmente devastador que vem se tornando cada vez mais frequente:

“A vulnerabilidade das vítimas é exacerbada pela manipulação psicológica a que são submetidas, tornando-as alvos fáceis para criminosos inescrupulosos. É urgente oferecer uma resposta penal robusta e eficaz para coibir esses abusos”, afirmou a deputada.

Servidores do Deracre celebraram, nesta quarta-feira, 10, o aniversário de Sula Ximenes, a primeira mulher a presidir, em mais de 60 anos, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).

“Estar à frente do Deracre a pedido do governador Gladson Cameli é uma responsabilidade enorme. Cada estrada recuperada, cada ponte erguida significa transformar a vida de famílias inteiras. Neste aniversário, o que mais me motiva é ver que nosso trabalho chega a quem mais precisa”, afirmou Sula Ximenes.

Desde março de 2024, Sula coordena mais de 100 frentes de obras em todo o estado. Em Xapuri, foi entregue a Estrada da Variante, uma demanda antiga da população. No Juruá, a duplicação da AC-405 acrescentou 11 km de pista, garantindo acesso seguro a Cruzeiro do Sul.

Na Operação Ramais 2024, inicialmente prevista para recuperar 3,5 mil km de estradas, foram recuperados 9,4 mil km, com o uso de 500 máquinas e mais de 200 trabalhadores, em parceria com as prefeituras. Foram aplicadas 14 mil toneladas de massa asfáltica, construídas 70 pontes e revitalizados cinco aeródromos com iluminação noturna, permitindo mais de 12 mil voos em áreas isoladas.

Em Rio Branco, a Via Chico Mendes foi totalmente asfaltada. Em Manoel Urbano, foi entregue o novo aeródromo iluminado. Em Mâncio Lima, foram reformados o parque público e construída a Ponte do Viola. Também foram recapeados o Ramal Granada (Acrelândia) e o Ramal do Açaí (Porto Acre), além da reconstrução de pontes nos ramais Joaquim Souza (Feijó) e Icuriã (Assis Brasil).

Nas rodovias estaduais, o Deracre executou serviços de pavimentação e manutenção na AC-40 (Senador Guiomard), AC-10 (Porto Acre), AC-90 (Vila Verde), AC-485 (BR-317 a Xapuri) e AC-475 (Acrelândia a Plácido de Castro), garantindo mais segurança e fluidez no trânsito.

Em 2025, o órgão concentra esforços em novas frentes: a Ponte da Sibéria (Xapuri), a pavimentação da AC-445 (Bujari a Porto Acre), a pavimentação do Ramal dos Paulistas (Porto Acre), além da construção da nova Orla de Brasileia e da Passarela do Rio Amônia (Marechal Thaumaturgo), ações que vão melhorar a mobilidade e a infraestrutura local.

Com mais de R$ 900 milhões em investimentos, o Deracre segue um ano de trabalho intenso, com entregas em todas as regiões do Acre, consolidando resultados em rodovias, ramais, pontes e aeródromos.

A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco divulgou, nesta terça-feira, 9, parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que propõe alteração na Lei Complementar nº 164/2022. A medida prevê o aumento do subsídio tarifário temporário do transporte coletivo urbano, passando de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro transportado, mantendo a tarifa ao usuário em R$ 4,00. O texto ainda estabelece efeitos financeiros retroativos a 16 de junho de 2025.

De acordo com a Procuradoria, a proposta está dentro das competências do município, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, por tratar de tema de interesse local relacionado às receitas municipais e à regulação do transporte público. Também foi afastada a hipótese de vício de iniciativa, já que a matéria é de competência do Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica e decisões do Supremo Tribunal Federal.

Apesar disso, o órgão jurídico apontou a necessidade de ajustes para garantir a constitucionalidade, legalidade e eficácia da proposta. Entre as recomendações estão:

– Juntada de documentos do Executivo que comprovem a prorrogação do subsídio além do prazo inicialmente previsto.

– Apresentação do contrato de concessão e planilhas de custos, incluindo cálculos tarifários e projeções que justifiquem o reajuste.

– Manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre a alteração do subsídio.

– Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do ADCT, com estimativa do impacto financeiro, origem dos recursos e compatibilidade com metas fiscais.

– Ajuste de redação, substituindo o termo “manutenção” por “fixação” na ementa e no artigo 1º da lei alterada.

– Realização de audiência pública, com participação de órgãos de controle, RBTRANS, Conselho de Transportes, associações e entidades representativas.

A Procuradoria também recomendou que o projeto seja analisado pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça, Urbanismo e Infraestrutura, Trânsito e Transporte, além de Orçamento, Finanças e Tributação.

O parecer foi assinado pelo procurador Renan Braga e Braga, em Rio Branco, no dia 9 de setembro de 2025.

Indignado com o envio à Câmara de Rio Branco de um novo projeto de lei que versa sobre a aprovação de mais um subsídio financeiro para a empresa Ricco Transportes, o vereador Zé Lopes (Republicanos) afirmou que é inadmissível que se destine mais dinheiro público para a referida empresa que trabalha de forma precária e defendeu a realização de uma licitação para área.

Zé Lopes afirmou que nada justifica o pedido de subsídio no valor de R$ 1 real por passagem e frisou que já são quase 5 anos que a empresa trabalha sem licitação.

“Ontem recebemos aqui o projeto de lei em caráter de urgência urgentíssima, o projeto de lei que aumenta o valor da passagem em 50 centavos para o usuário do transporte e 50 centavos que a prefeitura vai pagar e eles usaram a justificativa do aumento do diesel dos últimos dois anos. O diesel aumentou 51 centavos nos últimos 2 anos e eles estão pedindo o dobro desse valor. Uma empresa que está funcionando há 4 anos e 9 meses sem um contrato efetivo, sem licitação. Todo dia a gente ve ônibus da Ricco quebrando, pessoas na rua, no sol, na chuva, trabalhadores reclamando que não recebem suas verbas trabalhistas, que reclamam que não tem os depósitos dos seus FGTS. Para que a prefeitura vai dar mais dinheiro para esta empresa?
Já foram mais de R$ 200 milhões de subsídio e a prefeitura quer aumentar em subsídio? questionou.

Zé Lopes questionou também a promessa feita pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a respeito de uma licitação para o transporte coletivo.

“Quando o senhor Clendes Vilas Boas veio aqui no início do ano ele prometeu para todos nós vereadores que estavam preparando um edital para licitação. Não podemos votar nenhum ato da prefeitura que aumente essa conta”, concluiu.