O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades no Posto de Saúde Paulo Alcione Marques, em Santa Rosa do Purus. A portaria que deu início ao procedimento foi assinada em 28 de junho de 2022 pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa.
Durante uma visita ao posto, foram encontrados medicamentos vencidos, armazenados de forma inadequada e sem controle eficiente das entradas e saídas. Além disso, constatou-se a falta de medicamentos que, embora tenham sido comprados pela prefeitura, não estavam disponíveis no local, mesmo com notas fiscais que comprovam a aquisição.
O Ministério Público baseia sua atuação nos dispositivos da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93, que regulamenta as atribuições do órgão, e nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. A fiscalização da administração pública e a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa são responsabilidades constitucionais do MP.
O prazo inicial para a conclusão da investigação é de um ano, conforme determina a legislação vigente.
A Secretaria de Estado de Administração (SEAD) e a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) do Acre publicaram nesta quarta-feira (11) o Edital nº 070 SEAD/SEE, de 11 de junho de 2025, convocando candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado de 2023 para entrega de documentos e assinatura de contrato.
A convocação atende à necessidade de reposição de profissionais da educação. Os convocados devem se apresentar até o dia 23 de junho de 2025, das 7h30 às 13h30, em um dos seguintes locais: na Coordenação de Recursos Humanos da SEE, localizada na Rua Rio Grande do Sul, nº 1.907, bairro Volta Seca, em Rio Branco; ou no Núcleo de Educação de Capixaba, situado na Avenida Governador Edmundo Pinto, s/n°, Centro.
Entre os convocados estão professores e assistentes educacionais para atuação nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial e Ensino Regular. Em Rio Branco, por exemplo, foram chamados professores para o ensino prisional da EJA, assistentes educacionais e professores mediadores especializados em Educação Especial. Também há convocação para o cargo de assistente educacional na zona urbana de Capixaba.
Os candidatos devem apresentar a documentação exigida no edital, incluindo documentos pessoais, diplomas ou declarações de conclusão de curso, comprovantes de residência, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, além de atestado médico pré-admissional. Certificados de cursos específicos na área da Educação Especial são exigidos para os cargos de assistente educacional (mínimo de 40 horas) e de professor mediador (mínimo de 180 horas).
As declarações exigidas podem ser acessadas por meio dos sites https://concursos.ibfc.org.br/informacoes/420/ ou https://sead.ac.gov.br/comunicado/.
Evento reúne mais de 28 mães empreendedoras com opções criativas, afetivas e cheias de propósito
A Rede Compre de Uma Mamãe dá início, nesta quarta-feira (12), à Exposição Dia dos Namorados, no Via Verde Shopping, em Rio Branco. O evento segue até domingo, dia 15, reunindo mais de 28 empreendedoras com uma variedade de produtos comercializados e, em muitos casos, produzidos pelas próprias expositoras. A iniciativa tem como objetivo fortalecer o empreendedorismo feminino e materno, dar visibilidade a histórias reais de superação e oferecer ao público opções originais e cheias de significado para presentear nesta data especial.
Instalada no corredor das Lojas Marisa, a exposição funciona das 10h às 22h, com entrada gratuita. Os visitantes encontrarão uma seleção diversificada de produtos, como artesanato, cosméticos naturais, gastronomia artesanal, vestuário, acessórios, biojoias e muito mais. Todos pensados com afeto, propósito e identidade.
Completando 11 anos de atuação em 2025, a Rede Compre de Uma Mamãe é um movimento de impacto social que nasceu no Acre com a missão de fomentar a autonomia financeira de mulheres que conciliam maternidade e empreendedorismo. Ao longo dos anos, a rede tem promovido feiras, capacitações, ações solidárias e conexões estratégicas para impulsionar negócios liderados por mães, tornando-se referência no segmento em todo o estado.
A exposição especial no Via Verde Shopping reforça a presença da rede no principal centro comercial do Acre, ampliando o alcance da causa e proporcionando uma experiência de compra diferenciada para quem deseja surpreender no Dia dos Namorados com presentes originais e cheios de significado.
“Cada empreendedora que está aqui carrega uma trajetória de superação, e nossos eventos são também uma celebração dessa força coletiva”, afirma Edmirk Herculano, fundadora e coordenadora da rede.
Projeto visa garantir ambiente familiar em festas e ações financiadas com dinheiro público.
O vereador Zé Lopes (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Rio Branco que visa restringir a contratação de shows com conteúdo sexual explícito em eventos públicos que contem com a presença de crianças e adolescentes. A proposta, segundo o parlamentar, busca proteger a infância sem interferir na liberdade artística, estabelecendo critérios claros para eventos financiados com recursos públicos.
“O gosto musical de cada um deve ser respeitado, mas o bom senso também precisa prevalecer. Quando se trata de eventos públicos pagos com o dinheiro do povo, os critérios mudam”, afirmou Zé Lopes durante a defesa do projeto.
A proposta do vereador estabelece a proibição de apresentações com conteúdo sexual explícito em eventos de caráter familiar, como o Carnaval da Família, feiras, eventos e festas populares. O projeto prevê ainda multa equivalente a 100% do valor do cachê dos artistas que descumprirem a regra, além da criação de um canal de denúncia direto com a Ouvidoria Municipal.
Zé Lopes reforça que a medida não se trata de censura, mas de responsabilidade pública. “Nenhum artista será impedido de se apresentar. O projeto apenas estabelece limites para eventos que envolvem crianças e o uso de dinheiro público”, explicou o vereador. “Nosso compromisso é com uma cidade que respeite a diversidade cultural, mas que também proteja a infância e valorize o espaço público com responsabilidade social.”
O projeto foi aprovado por unanimidade na CCJ e vai para votação em plenário na próxima terça-feira.
A Justiça do Acre determinou que o Governo do Estado e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) adotem medidas emergenciais e estruturais para garantir a preservação da Floresta Estadual do Antimary, localizada no município de Bujari. A decisão decorre de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que apontou omissões dos órgãos responsáveis na fiscalização e conservação da unidade de conservação.
Entre as medidas exigidas estão a elaboração de um relatório técnico detalhado sobre as condições atuais da floresta, a criação de mecanismos permanentes de fiscalização, a reestruturação ou reativação do Conselho Gestor da unidade e a apresentação de um plano para restaurar as áreas degradadas.
Além disso, foi determinado que sejam realizadas, no prazo de 30 dias, operações para coibir atividades ilegais dentro da floresta, como desmatamento e exploração irregular de recursos naturais.
A Justiça também fixou o prazo de 90 dias para o cumprimento das determinações, sob pena de multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil. A decisão prevê, ainda, que as ações sejam executadas de forma definitiva, com a destinação de recursos públicos e a implementação de medidas de compensação ambiental, priorizando projetos sustentáveis voltados à própria unidade de conservação.
A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), por meio de investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri, cumpriu na última quarta-feira, 11, um mandado de prisão preventiva contra um homem identificado pelas iniciais R.G., condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas. A prisão foi realizada em Xapuri, município onde o condenado atuava de forma reincidente no crime.
Segundo as investigações, R.G. era responsável por comandar um ponto de venda de entorpecentes, conhecido popularmente como “boca de fumo”. A atuação criminosa do indivíduo já havia resultado em outras prisões anteriores, tornando-o um alvo recorrente das forças de segurança.
Após ser capturado pelos investigadores, o condenado foi apresentado à audiência de custódia, onde foi mantida a decisão pela prisão preventiva. Em seguida, ele foi transferido para o presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco, onde cumprirá a pena determinada pela Justiça.
O delegado de Xapuri, Dr. Luccas Vianna, destacou a importância da prisão para o combate ao tráfico na região. “Essa prisão representa um avanço significativo na luta contra o tráfico de drogas em Xapuri. Estamos falando de um indivíduo reincidente, que vinha atuando de forma contínua e perigosa na cidade. Quero parabenizar e agradecer a dedicação da nossa equipe de investigadores, que atuou com eficiência e comprometimento para garantir esse resultado. A Polícia Civil continuará firme no propósito de desarticular esses pontos de venda de drogas e garantir mais segurança para nossa população”, enfatizou.
A PCAC reafirma seu compromisso com a segurança pública e a repressão qualificada ao crime, especialmente ao tráfico de drogas, que tanto afeta as comunidades acreanas.
Na manhã desta quarta-feira, 11, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Atendimento à Mulher e Proteção à Criança e ao Adolescente (DEMPCA) de Cruzeiro do Sul, cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um homem identificado pelas iniciais D.R.S.M., acusado de violar medida protetiva de urgência.
A ordem judicial foi expedida após o investigado desrespeitar determinações impostas pela Justiça, que visavam garantir a integridade e segurança da vítima. A prisão ocorreu de forma tranquila, sem resistência por parte do acusado.
Após ser detido, o homem foi conduzido à delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, apresentado em audiência de custódia, ficando à disposição do Poder Judiciário.
A DEMPCA reforça que o descumprimento de medidas protetivas configura crime, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e destaca a importância da denúncia como ferramenta essencial no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
A Polícia Civil reafirma seu compromisso com a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura para todos.
Um vídeo divulgado nas redes sociais por Zeca Alfredo, suposto fazendeiro e irmão do vereador Eurico Cordeiro, levantou questionamentos sobre o uso da máquina pública no município de Feijó. Na gravação, o morador agradece a atual gestão municipal pela realização de obras em um ramal que dá acesso direto a sua propriedade.
O morador gravou o vídeo mostrando o trator chegando a sua fazenda e criticou a gestão passada por não atender serviços em sua propriedade.
“Trator chegando aqui na minha fazenda. Isso que é prefeito e não aquela bucha que tinha antes. Era uma vergonha o que estava aí. Não fazia nada para pobre, só fazia para rico”, diz.
A fala de Alfredo, ao elogiar a gestão por “beneficiar os pobres”, acabou acendendo um alerta sobre o uso dos recursos públicos para fins privados. Isso porque, pela legislação brasileira, a atuação da administração pública deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, sendo vedado o atendimento de interesses particulares com recursos públicos.
Prefeito de Feijó, Railson Ferreira
Procurado pela Folha do Acre, o prefeito de Feijó, Railson Ferreira, não se manifestou diretamente sobre o caso. Por meio da assessoria de comunicação, o secretário Romening afirmou que não há favorecimento individual.
“Esse trabalho é realizado em todas as propriedades. Durante os trabalhos de abertura de ramais, a prefeitura faz a melhoria do acesso nas propriedades”, disse o representante da gestão.
Ainda que o discurso oficial seja de atendimento igualitário, o vídeo levanta dúvidas sobre a forma como essas ações são executadas e se há critérios técnicos que garantam a equidade no atendimento de todos os moradores da zona rural, especialmente em ano pré-eleitoral, quando a destinação de recursos públicos precisa ser ainda mais transparente.
Especialistas em direito administrativo apontam que a utilização de bens, serviços ou maquinário público em benefício direto de uma propriedade privada pode configurar improbidade administrativa, especialmente quando não houver critérios técnicos, licitação ou ordem de serviço que justifique a intervenção.
O Ministério Público pode ser acionado para apurar se houve desvio de finalidade na ação da prefeitura de Feijó. A sociedade, por sua vez, tem o direito de acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro público, garantindo que ele seja aplicado em benefício coletivo e não em interesses de aliados ou familiares de agentes políticos.
A Promotoria de Justiça Cível do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Senador Guiomard instaurou um inquérito civil para apurar possível acúmulo irregular de cargos públicos pelo ex-prefeito do município, André Luís Tavares da Cruz Maia. A investigação foi aberta pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita e publicada no Diário Eletrônico do MP nesta quarta-feira, 11.
De acordo com o MPAC, André Maia exerce dois cargos públicos como cirurgião-dentista, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Ele é servidor efetivo da Secretaria Municipal de Saúde de Senador Guiomard, atuando na UBS Ildon Alves Ribeiro, e também da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), lotado no Hospital Dr. Ary Rodrigues. Os dois postos estão localizados em Senador Guiomard.
No entanto, surgiram indícios de que o ex-gestor não estaria cumprindo integralmente suas jornadas de trabalho, devido à sua atuação paralela na clínica particular CAMOA – Clínica de Atendimento Médico e Odontológico do Acre, situada em Rio Branco.
Se confirmadas as irregularidades, a conduta pode configurar ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/1992, por possível enriquecimento ilícito e dano ao erário, além de violação aos princípios da administração pública e à Constituição Federal.
A promotora determinou o envio de cópias da portaria à Prefeitura de Senador Guiomard e à Sesacre, solicitando a adoção de medidas imediatas. O ex-prefeito também foi notificado para apresentar esclarecimentos.
O inquérito poderá resultar em medidas como a propositura de ação civil pública, ação de improbidade administrativa, celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou até o arquivamento do procedimento, a depender das conclusões da investigação.
A companhia aérea Azul está promovendo uma reestruturação em sua malha aérea que tem causado polêmica. Enquanto cancela 51 rotas domésticas alegando dificuldades financeiras, a empresa amplia sua operação internacional com apoio do governo federal.
Em 2025, a Azul deixou de operar em 16 cidades brasileiras, algumas das quais contavam exclusivamente com seus voos. Entre as rotas canceladas estão trechos importantes como Aracaju–São Paulo, Belém–Brasília, Belém–Boa Vista, Belém–São Paulo e Belém–Natal. A rota Rio Branco-Porto Velho também está na relação de trechos que serão cancelados pela companhia à partir de julho.
Ao mesmo tempo, a companhia lançou novos voos internacionais partindo de Recife — cidade do ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que tem liderado politicamente a iniciativa. Nas últimas semanas, foram inaugurados voos diretos da capital pernambucana para Porto, em Portugal, e Madrid, na Espanha. Também foi anunciada uma nova rota entre Campinas (Viracopos) e Porto, além da previsão de voos de Belo Horizonte para Orlando e Fort Lauderdale, nos Estados Unidos, a partir de julho.
O lançamento dos voos internacionais foi viabilizado por articulação entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, o Ministério do Turismo, a Embratur, o governo de Pernambuco e a prefeitura do Recife. Apesar da ampliação das conexões para o exterior, não há contrapartidas para a retomada das rotas canceladas no território nacional.
Em nota, a Azul informou que é uma empresa de capital aberto e que suas decisões seguem critérios de eficiência operacional e equilíbrio entre oferta e demanda. A companhia alegou que os ajustes fazem parte do planejamento estratégico e visam garantir a sustentabilidade das operações.
A empresa também reforçou o compromisso com a expansão internacional, afirmando que atua conforme a demanda e busca ampliar as opções de conexões para seus clientes.
