Fortalecendo a regularização fundiária do estado e instituições religiosas, o governador Gladson Camelí esteve em Porto Acre, na Escola Edmundo Pinto de Almeida Neto, nesta quinta-feira, 11, para entregar mais 450 títulos definitivos de terra por meio dos programas Minha Terra de Papel Passado e Igreja Legal, que evidenciam a importância da propriedade devidamente registrada para o desenvolvimento da região.

Com mais essa ação, cheia de relatos emocionantes, o Instituto de Terras do Acre (Iteracre) já soma mais de 12 mil documentos entregues. Desta vez, os representantes de famílias urbanas e de instituições religiosas foram beneficiados pela Semana Solo Seguro Favela 2025, demonstrando o compromisso concreto do Estado em garantir segurança jurídica, dignidade e autonomia às famílias e entidades religiosas que há anos aguardavam por esse reconhecimento.

O valor total investido na cidade de 16.693 habitantes foi de mais de R$ 2,2 milhões na entrega desses documentos, que representam muito o reconhecimento do direito à terra, fruto de um trabalho técnico, social e jurídico que transforma vidas, garante direitos e abre caminhos para novas oportunidades de desenvolvimento.

O governador Gladson Camelí destacou que nenhum governo na história do Acre entregou tantos títulos definitivos quanto sua gestão, garantindo segurança para investimentos em suas propriedades. “Quem tem a sua terra, naturalmente vai investir para fazer melhorias. Isso movimenta o comércio e beneficia toda a cadeia econômica, que vai do material de construção até a mão de obra”, completou.

Ele ressaltou que a entrega de títulos definitivos representa cidadania e fortalecimento da economia do Acre. Para ele, a posse legal da terra incentiva os proprietários a investirem em melhorias, o que movimenta o comércio e beneficia toda a cadeia econômica, desde o setor de materiais de construção até a mão de obra.

Ele aproveitou a ocasião para agradecer à presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, e sua equipe, além do Poder Judiciário e da Prefeitura de Porto Acre, pela parceria na execução do programa Minha Terra de Papel Passado, que vem concretizando o sonho de milhares de famílias acreanas e de entidades religiosas.

O governador também destacou o apoio dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa, responsáveis pela aprovação de leis fundamentais para a gestão e da bancada federal de deputados e senadores, que viabilizam recursos para o desenvolvimento econômico e social do estado.

Ele ainda agradeceu aos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Porto Acre, que mantêm contato direto com a população, e fez uma saudação especial ao prefeito Máximo Costa. “Todos vocês são verdadeiros parceiros do nosso governo”, afirmou.

A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, destacou a relevância da entrega de títulos definitivos de propriedade para a população de Porto Acre e todo o estado.

“Essa é uma política pública das mais eficientes e necessárias para o nosso estado. Hoje estamos entregando mais de 450 títulos, com investimento superior a R$ 2 milhões. Em todo o Acre, já são mais de 12 mil títulos entregues pelo governo”, afirmou.

Mailza reforçou que a regularização fundiária garante segurança jurídica e abre novas possibilidades para as famílias. “Quando conversamos com as pessoas e fazemos a entrega, vemos a felicidade e a esperança. Esse documento garante crédito, liberdade para construir e se desenvolver. É uma conquista que muda vidas”, disse.

Para ficar na história e memória

Após mais de duas décadas de espera, Domingas Marques, de 84 anos, não conteve a emoção ao receber o título definitivo de sua terra. “É só alegria! Alegria de receber meu título, de ter a certeza que a terra é minha. Deus abençoou para que eu tivesse esse documento em mãos. Esperei mais de 20 anos, e hoje posso dizer que fui abençoada por Deus e por Jesus. É um milagre na minha vida.”

Com voz firme, ela reforçou o quanto desejava esse momento. “Eu tinha muita vontade de ter este documento. A primeira vez não deu certo, mas agora Deus abençoou. É uma vitória para mim, já com tantos anos de idade. Que seja sempre abençoado por Deus.”

Romualdo Lima, filho de Domingas, também celebrou a conquista ao lado da mãe, destacando o valor do documento para a família. “É um motivo de comemoração, de alegria. É uma valorização da nossa propriedade, um gesto de gratidão. Por enquanto não tenho planos imediatos, mas o título já nos assegura que no futuro poderemos buscar apoio e melhorias para a casa.”

Auri Camilo Mesquita, 79 anos, moradora da Vila do V há meio século, descreveu o dia como inesquecível. “Está muito bonito. Estou feliz, feliz porque vou pegar o documento da minha casa. Esperei muitos anos por isso.”

Ela ressaltou o impacto da conquista no cotidiano da família. “Agora o fim de ano vai ser mais feliz. Mais feliz mesmo. Esse documento vai ficar marcado na minha memória.”

De forma unânime, os beneficiados destacaram o simbolismo profundo de dignidade, pertencimento e esperança que o título definitivo de terra representa para famílias que aguardaram por décadas.

Compromisso da gestão

Durante a solenidade de entrega de títulos em Porto Acre, a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, destacou o alcance histórico da gestão estadual na regularização fundiária.

“Com certeza, o governo do Gladson Camelí tem dado todas as condições para que o Iteracre avance e faça um número significativo de entregas, levando segurança jurídica e dignidade às famílias que recebem essa política pública. A partir dessa segurança, as pessoas conseguem investir e isso impacta também na economia do Estado.”

Ela explicou que o título definitivo garante não apenas a posse legal, mas abre portas para novos horizontes.

“Além da segurança jurídica, o documento possibilita acesso a crédito bancário, permitindo reformas, ampliações e valorização do imóvel. A pessoa pode vender ou comprar com tranquilidade. Ou seja, não mexe só com a segurança jurídica, mas também com a economia do município.”

Agência de Notícias do Acre

O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) reforçou, durante a audiência pública, realizada hoje (11/12) pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) “não é imutável e o governo não tem o dom do acerto pleno”.

“Essa audiência é, para inclusive, a Comissão de Orçamento e a Casa ouvir as vozes dissonantes que aqui se manifestaram e, se tiver sensibilidade política e compromisso com os servidores, adotar medidas quando da votação do Orçamento. Isso precisa ser feito. E, não é a primeira vez que isso será feito. Isso já foi feito. Na última votação da LDO, nós construímos, ao longo de três dias, fazer constar a Revisão Geral Anual (RGA), que a rigor não precisava constar, mas precisou que fosse escrito para que o governo pudesse cumprir algo que é da sua obrigação”, disse o parlamentar.

Ao se dirigir diretamente ao secretário de Estado de Planejamento, Ricardo Brandão, Edvaldo Magalhães afirmou entender que a RGA já está incluída no PLOA, que será votada na semana que vem. “Eu estou entendendo, secretário Ricardo, que naquele valor que foi apresentado aqui, está incluído a RGA dos servidores, porque está escrito na lei”.

Em outro trecho da fala de Edvaldo, ele conclamou aos servidores públicos que estejam na Aleac na semana que vem, quando será votado o Orçamento. “Eu queria dizer aos companheiros do movimento sindical, venham terça e quarta-feira para cá. Precisamos conversar muito sobre isso. A questão dos servidores tem que se pactuado agora para quando abrir, já sabe o que vai fazer. Todo mundo sabe desse bê-á-bá. Não estou falando nenhuma novidade. Vão precisar ser intensificadas na semana que vem. Tem coisas que precisam ser escritas, porque, às vezes, só o que está sendo dito não é cumprido. Vamos escrever algumas coisas nesse Orçamento e eu tenho certeza que essa Casa tem responsabilidade”, completou.

A nova investida do prefeito Tião Bocalom para entregar à iniciativa privada os mercados municipais acendeu o alerta entre trabalhadores, feirantes e permissionários de Rio Branco — justamente os que mais seriam impactados pela medida e, paradoxalmente, os últimos a serem ouvidos pela gestão. A crítica veio dura do vereador André Kamai (PT), que classificou a proposta como mais um gesto autoritário e desconectado da realidade. “Os projetos não são discutidos com as categorias que interessam”, lamentou.

Kamai participou, nesta quinta-feira (11), de uma reunião com os permissionários para ouvir suas aflições. Ele reforçou que estará ao lado dos trabalhadores, garantindo que sua atuação na Câmara será firme e inegociável. “Privatização nunca vai ser boa para o trabalhador. Nunca”, declarou, lembrando que mercados públicos existem justamente para garantir espaço aos mais humildes — e não para virar negócio de quem busca lucro.

Durante o encontro, o vereador deixou claro que lutará contra qualquer tentativa de transformar o patrimônio público em ativo privado. Kamai destacou que experiências semelhantes — como no Shopping Popular, na Energisa e em outras concessões — resultaram em tarifas mais altas, precarização e exclusão. “Quando o mercado for privado, estará lá quem der lucro”, alertou.

O vereador também denunciou a contradição da gestão, que tenta privatizar um espaço no qual foram investidos quase R$ 40 milhões em dinheiro público, enquanto destina míseros R$ 100 mil para políticas de apoio à produção familiar. Para ele, o projeto é irresponsável, insensível e ignora completamente a vida de quem batalhou décadas para construir seu espaço nos mercados.

Com firmeza, Kamai reafirmou seu compromisso: “Meu voto está absolutamente contrário. Estou aliado à luta dos trabalhadores”. Para ele, qualquer mudança só pode nascer do diálogo real e do respeito ao povo que mantém vivos os mercados públicos de Rio Branco.

Assessoria

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados.

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias. É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse.

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade.

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes.

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou.

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

• condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;
• integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;
• reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras.

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou.

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

Agência Brasil