Medida do Executivo regulamenta a carreira de fiscais tributários, divide sindicatos e obriga Câmara a mediar impasse

O Projeto de Lei Complementar nº 402/2025, que reorganiza a administração tributária de Rio Branco e regulamenta a função de auditor fiscal da Receita Municipal, foi retirado de pauta na última sessão ordinária da Câmara antes do recesso de fim de ano. A decisão, tomada nesta quinta (11/12) após falta de consenso e protestos, adia a discussão para 2026 e representa uma derrota para o Executivo, que havia encaminhado a proposta em regime de urgência urgentíssima.

O projeto previa a adequação da legislação municipal às exigências da Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023. O texto estabelecia um quadro específico com progressão automática a cada três anos, verba de atividade fixada em 10%, adicional de titulação de até 20%, além de indenização de transporte de R$ 1 mil mensais e gratificações de direção e chefia que chegam a R$ 4 mil.

“Não é sobre reajuste. É uma atualização da lei para garantir independência técnica e evitar, por exemplo, interferência política no nosso trabalho”, disse Rogério Gonçalves, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos (Safirb). Ele criticou a forma como o projeto foi enviado: “Mandaram ontem para votar hoje. Aí gerou desconfiança e os colegas passaram a achar que existia algum privilégio, o que não é verdade”.

Para o Safirb, a regulamentação buscava dar autonomia técnica e instrumentos equivalentes aos demais fiscos, em linha com a nova estrutura nacional que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e exige integração entre União, estados e municípios.

“A partir do ano que vem, a reforma vai funcionar de fato e o fisco municipal precisará atuar lado a lado com as administrações estadual e federal. Para isso, temos que atualizar nossa lei orgânica. O IBS [imposto substituto do ICMS] muda completamente nossa atuação, então precisamos de autonomia e instrumentos legais equivalentes aos demais fiscos”, afirmou Gonçalves.

Do outro lado, a Associação dos Servidores Municipais de Rio Branco (Assermurb), presidida por José Augusto da Silva, justificou a articulação contrária ao projeto. “Estão privilegiando apenas um grupo e deixando os demais de fora. Queremos que todos sejam incluídos. Este divórcio é injusto!”, declarou.

Os servidores das carreiras de vigilância sanitária, de urbanismo e de meio ambiente acreditam que a separação formal da estrutura tributária abre espaço para diferenciações futuras, especialmente na remuneração.

Como resultado, a insatisfação repercutiu de forma direta no Legislativo. O vereador Antônio Morais (PL), que já havia manifestado apoio ao ex-presidente do Safirb, Pedro Maia, mudou de posição e agora defende a unificação das categorias. “Hoje vejo que é uma pegadinha contra os fiscais. Defendo tabela única”, disse, em discurso lido como cena política para agradar a maioria.

O parlamentar André Kamai (PT) também criticou a condução do processo. “O problema não é só o conteúdo, mas a forma. Mandaram sete projetos em urgência, sem debate. Fomos pegos de surpresa”, afirmou. Segundo a Reforma Tributária, a redação constitucional não obriga unificação ou separação de auditores, mas reforça a autonomia de cada ente federativo para organizar seus quadros funcionais. Isso evidencia que o conflito em Rio Branco é local e político, não jurídico.

Sem traquejo político, a gestão do prefeito Tião Bocalom (PL) transferiu o custo político para a Câmara. Assim, os vereadores foram obrigados a suspender a sessão e negociar a portas fechadas com os trabalhadores, assumindo papel de mediadores de um embate que deveria ter sido resolvido pelo Executivo.

O episódio mostra como a ausência de diálogo transformou uma pauta técnica em crise institucional, expondo fragilidades e deixando o Legislativo como palco de uma disputa sindical que só voltará à agenda meses depois.

Durante entrevista ao programa Gazeta Entrevista, da TV Gazeta, nesta quinta-feira, 11, o senador Márcio Bittar (PL) fez uma longa defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e afirmou que seu apoio para a sucessão presidencial está fechado com o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ).

Bittar afirmou que, embora evite dar “palpites” ao ex-presidente, decidiu aconselhá-lo pessoalmente sobre quem deveria disputar a Presidência caso Bolsonaro permaneça inelegível. Segundo o senador, sua orientação foi direta: “Se eu fosse o senhor, eu botava o Flávio”.

“Eu, no lugar do senhor, se não pudesse ser candidato, botava um Bolsonaro. Quem criou tudo isso foi o senhor. Quem tirou os conservadores do armário, quem tirou os liberais na economia do armário foi o senhor. E está pagando um preço pessoal e familiar como nenhum outro. Se o senhor escolhe outra pessoa, qualquer que seja, vai pegar um poder que é seu, que o senhor criou, e passar para alguém que esse poder depois não volta mais”, declarou Bittar.

Para o senador acreano, seria injusto Bolsonaro repassar a liderança construída ao longo dos últimos anos para outro nome que “não teria como devolver esse capital político”. Flávio, afirma Bittar, seria o herdeiro natural desse espaço.

O parlamentar relatou ainda que estava em Cruzeiro do Sul quando recebeu a confirmação de que Bolsonaro havia oficializado o nome do filho como pré-candidato, e que, antes de acreditar, pediu para checar se não se tratava de fake news. Após confirmar, disse ter sentido “alívio” e afirmou que já organiza uma agenda para levar Flávio à Amazônia no início de 2026, para conhecer aldeias indígenas e compreender melhor as pautas da região.

“Minha convicção é absoluta: o próximo presidente do Brasil ou é Lula, ou é Flávio, e eu sou Flávio. Vou trazê-lo aqui no começo do ano que vem, ele já disse que quer conhecer. Estou preparando um documento com um consultor ligado a mim sobre a Amazônia. Quero ajudar o Flávio, que é carioca, a compreender um pouco mais sobre a região. Ele já me disse que quer ir a uma aldeia indígena para ver a realidade dos indígenas da Amazônia. Vou levá-lo à aldeia do Mato Grosso, que é uma experiência única no Brasil. Estou feliz e aliviado”, destacou.

Bittar também voltou a exaltar Jair Bolsonaro, a quem disse ter “amor”, e classificou a indicação de Flávio como um gesto de grandeza do ex-presidente. Segundo ele, integrantes do Centrão tentaram convencer Bolsonaro a abrir mão de indicar um sucessor em troca de vantagens políticas, mas o ex-presidente teria recusado.

“Bolsonaro mostrou mais uma vez a alma grande que tem. Está claro que não faltavam pessoas do tal Centrão querendo fazer acordo para favorecê-lo na questão da anistia ou qualquer outra coisa, desde que ele abrisse mão de uma candidatura dele ou de alguém indicado por ele. Mesmo preso por um crime que não cometeu, ao indicar o Flávio, ele expôs um monte de gente que no silêncio queria o voto do Bolsonaro, mas não queria o Bolsonaro”, afirmou.

Para Bittar, o silêncio de parte da classe política após o anúncio revelou quem realmente apoia o ex-presidente.

“Quando Bolsonaro lança seu filho, seu primogênito, ele expôs muita gente que não era nada, que hoje é governador, senador. Um monte de gente que ficou em silêncio por uma semana. E o que esse silêncio demonstra? Que queriam o voto do Bolsonaro, sem o Bolsonaro”, concluiu.

O presidente do Sindicato dos Especialistas Executivos do Estado do Acre (SINDEEX-AC), Fábio Macedo, representando uma frente única composta por 23 sindicatos, apresentou uma série de reivindicações relacionadas ao orçamento do Estado para 2026. A discussão ocorreu durante audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a partir do requerimento nº 134/2025, de autoria do deputado estadual Tadeu Hassem, que trata da “estimativa da receita e fixação da despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026”.

Macedo destacou que os sindicatos têm buscado, ao longo dos anos, discutir a revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCRs) das categorias, mas que o Governo do Estado, segundo ele, sempre alegou impedimentos decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para superar esse entrave, a frente sindical passou a estudar alternativas que permitam recomposição salarial e melhorias nos benefícios sem violar a legislação.

Entre as principais demandas apresentadas estão a majoração do auxílio-alimentação de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 para todos os servidores, independentemente do cargo; a criação de um auxílio-saúde no valor de R$ 1.000,00 para profissionais que ainda não recebem esse benefício; e a reposição inflacionária de 20,39% referente ao período de 2023 a 2026, por meio da Revisão Geral Anual (RGA).

O sindicalista criticou o reajuste de 5,08% divulgado pelo governo, que, segundo ele, utiliza cálculo baseado em juros simples e resulta em aumentos irrisórios para quem recebe complementação salarial. “Nós temos colegas e servidores públicos do Estado que ganham complementação de salário e tiveram R$ 14,00 de aumento. Eu coaduno a todos que estão nessa casa, o que é possível fazer com R$ 14,00?”, questionou.

Macedo também lamentou que os servidores públicos não tenham sido mencionados na apresentação do secretário Ricardo Brandão, apesar de representarem forte impacto na folha. Ele ressaltou que o Estado opera abaixo dos limites constitucionais permitidos para gastos com pessoal, que variam entre 50% e 60% da arrecadação. Ao comentar o histórico de crescimento orçamentário, o presidente citou que, entre 2018 e 2026, “vem tendo um crescimento considerável”, o que, segundo ele, deveria se refletir em melhores políticas públicas e valorização do funcionalismo.

“Me entristece os servidores públicos não terem sido citados ali. Só dizem que tem um impacto de 46% da folha e da arrecadação do Estado onde nós sabemos que constitucionalmente, estados e municípios sempre chegam a 50% e 60%. Então nós estamos abaixo, não estamos sendo um estovo por carregar o Governo do Estado”, declarou Macedo.

Outro ponto levantado foi a discrepância entre os reajustes concedidos aos servidores e o aumento das emendas parlamentares, que, segundo Macedo, somam 2.080% no mesmo período. Ele ainda apontou distorções nos repasses aos poderes, alegando que o Estado destina valores superiores aos previstos pela Constituição, o que representaria um gasto adicional de R$ 1,7 bilhão, montante que, segundo ele, poderia resolver o déficit previdenciário e ainda financiar os PCCRs das categorias.

“Só que a gente tem que discutir qual vai ser a prioridade. Ou nós vamos priorizar os servidores públicos do Estado do Acre, ou vamos discutir efetivamente uma LOA que possa atender a todos e não apenas alguns. E eu digo isso com conhecimento de caso, pois sou servidor público de carreira, concursado em primeiro lugar como técnico em gestão pública e depois, em primeiro lugar, como administrador para esse Estado. Conheço gestão pública, sei do que estou falando. E eu acho que para a gente fazer uma transformação, ela tem que passar por todos”, destacou Fábio.

Fábio Macedo declarou ainda que a frente sindical atua de forma técnica, sem alinhamento partidário, e que continuará propondo artigos e incisos para serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026). “Nós queremos fazer um trabalho sério e foi por isso que os 23 sindicatos se reuniram para tecnicamente discutir o orçamento”, afirmou.

“Nós temos 201 servidores do alto escalão, que representa quase 55% de todo o pagamento da Folha do Estado. Então hoje a gente conhece os ganhos, os benefícios que estão sendo concedidos. Tem gente ganhando auxílio combustível de quase R$ 3.500 reais. Nós temos servidores públicos que ganham complementação de salário. Ninguém pode ganhar menos que um salário mínimo, R$ 1.518. E nós temos servidores que ganham complementação de salário e que o aumento de 5,0% representou 14 reais. A Frente Única de Sindicatos, composta por 23 sindicatos está à disposição para discutir, dialogar e fazer proposituras sérias em prol do desenvolvimento do Estado do Acre”, concluiu.