A Câmara Municipal de Rio Branco está analisando o Projeto de Lei (PL) Ordinária nº 126, de 2025, de autoria da vereadora Lucilene da Droga Vale. A proposta tem como objetivo garantir a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo o poder municipal para pais, filhos e tutores das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O PL altera a Lei nº 2.521, de 15 de maio de 2024, que já estabelece regras para a isenção da taxa de inscrição em concursos municipais. Com a nova redação, a legislação passaria a incluir expressamente a pessoa com TEA e seu representante legal no rol de beneficiários, ao lado de doadores de sangue e doadores de medula óssea.
A vereadora Lucilene da Droga Vale justificou a iniciativa destacando a importância de promover a inclusão social e o acesso igualitário ao mercado de trabalho. “É fundamental que o município de Rio Branco reconheça as especificidades das pessoas com autismo e crie mecanismos que facilitem a sua participação em processos seletivos para o serviço público”, afirmou a parlamentar.
A inclusão dos representantes legais na isenção, segundo o projeto, visa dar suporte a familiares que muitas vezes dedicam grande parte de seu tempo e recursos ao cuidado da pessoa com TEA, sendo o representante legal essencial para o desenvolvimento e bem-estar do autista.
O projeto de lei aguarda a tramitação nas comissões da Casa Legislativa para ser levado à votação em plenário. A aprovação da medida representaria um avanço significativo nas políticas de inclusão de Rio Branco, alinhando o município com a legislação federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Garantia de Prioridade de Vagas em Escolas para Pessoas com Autismo
Outro novo Projeto de Lei (PL) da vereadora Lucilene da Droga Vale pode facilitar a vida de muitas famílias em Rio Branco. O PL Ordinária nº 125/2025 busca garantir prioridade de vagas em creches e escolas municipais para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo seus irmãos, e para os filhos de pais com TEA.
O projeto propõe uma alteração na Lei nº 2.306, de 17 de dezembro de 2018, que já assegura prioridade para crianças com deficiência. A novidade é que a proposta de Lucilene da Droga Vale especifica o TEA e adiciona os irmãos ao grupo de beneficiados, o que é um ponto-chave da iniciativa.
A vereadora explica que a medida visa evitar a fragmentação familiar e fortalecer os laços afetivos. Ao permitir que todos os irmãos estudem na mesma escola, a lei ajudaria a simplificar a rotina dos pais e responsáveis, reduzindo o estresse e a sobrecarga que muitas famílias enfrentam. “É um passo fundamental para promover a dignidade e a inclusão, reconhecendo as necessidades específicas dessas famílias”, afirma a vereadora.
Em busca de melhor qualidade de vida e de uma boa saúde, Bruno Ricardo de Alencar Menezes, 37 anos, motorista de Vista Alegre do Abunã (RO), encontrou na cirurgia bariátrica a oportunidade de transformar sua rotina. Antes do procedimento, ele enfrentava hipertensão, apneia do sono grau 3, ácido úrico alto e dores articulares que dificultavam até atividades simples do dia a dia. “Hoje, com cinco meses de pós-operatório e 38 quilos a menos, posso dizer que minha vida é totalmente diferente. É como uma segunda chance de viver”, relatou.
Os casos de Bruno refletem uma realidade crescente no país. Dados divulgados pelo Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN), do Ministério da Saúde, em 2024 mostram que, entre os 26.248.805 pessoas avaliadas no Brasil, o Acre contava com 104.655 indivíduos, sendo 2.162 com baixo peso, 34.744 com peso adequado, 36.931 com sobrepeso, 20.404 com obesidade grau I, 7.169 com obesidade grau II e 3.245 com obesidade grau III. Esses números evidenciam a importância de programas como o do estado, que oferecem tratamento e acompanhamento especializado para quem enfrenta a obesidade.
Bruno Ricardo passou por uma cirurgia bariátrica em abril deste ano, por meio do Programa de Obesidade, promovido pelo governo do Acre e idealizado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo (Fundhacre). Pesando 198 quilos, ele relatou que, antes da cirurgia, evitava ambientes com muitas pessoas, pois o calor e o suor excessivo o incomodavam muito. “Eu tinha vergonha, não gostava nem de conversar. Além disso, sentia muitas dores nas pernas, nas juntas e tinha líquido no coração”.
Bruno destacou que, apesar de o processo ter levado quase três anos e meio, incluindo 45 dias de internação por causa da pressão alta, o esforço valeu a pena.
“O acompanhamento médico foi excelente, desde a marcação de consultas até os cuidados no pós-operatório. Nunca tive complicações, só senti dificuldade nos primeiros dias por causa da dieta líquida. Mas se fosse preciso, faria tudo de novo. Hoje tenho mais disposição, caminho, pesco, fico com minha família e até minha relação com as pessoas mudou. Minha autoestima também. Agora estou com 140 quilos. É outra vida”, comemorou.
Dra. Cely Bussons, cirurgiã do aparelho digestivo e integrante do Programa de Obesidade – Foto: Mirlany Silva
A cirurgia bariátrica vai muito além da estética. De acordo com a Dra. Cely Bussons, cirurgiã do aparelho digestivo e integrante do programa, o procedimento é uma ferramenta fundamental no tratamento da obesidade e sua indicação é definida a partir do Índice de Massa Corporal (IMC).
“Pacientes com IMC a partir de 30, associados ao diabetes, já podem ser submetidos à cirurgia metabólica, que melhora o controle da insulina. Com IMC a partir de 35 e presença de comorbidades, como pressão alta, diabetes ou doenças articulares, também há indicação. Já os pacientes com IMC acima de 40 podem ser operados mesmo sem comorbidades”, detalhou.
Sobre os riscos, a especialista ressalta que, embora existam complicações possíveis, como sangramento e fístulas, a tecnologia e as técnicas minimamente invasivas tornaram o procedimento cada vez mais seguro.
“A curva de aprendizado dos cirurgiões, aliada ao avanço dos instrumentais e ao fato de ser feito por videolaparoscopia, reduziram bastante os riscos. Os benefícios superam os riscos, já que a cirurgia proporciona não apenas perda de peso, mas melhora da qualidade de vida, das doenças associadas e da autoestima do paciente”, destacou a médica.
Cirurgião Romeu Delilo (ao centro), responsável pelas operações na Fundhacre – Foto: Gleison Luz/Fundhacre
Já o cirurgião Romeu Delilo, responsável pelas operações na Fundhacre, detalhou os critérios de indicação e os benefícios do procedimento. “Pacientes com obesidade grau 1 ou 2, associados a comorbidades como pressão alta, diabetes, artrose, gordura no fígado, apneia do sono e outras doenças, têm indicação de cirurgia. Já quem possui obesidade grau 3 não precisa de comorbidades para ter indicação, pois é considerada obesidade grave”.
Ele explicou ainda a faixa etária e o preparo necessário. “Hoje pacientes a partir de 16 anos podem fazer a cirurgia, desde que atendam aos critérios. É fundamental que tenham tentado tratamento clínico por pelo menos dois anos. Motivação, ausência de doenças descompensadas e entendimento das mudanças que a cirurgia impõe também são requisitos”, explicou.
O jornalista Alex Thomas, de 44 anos, também relatou sua experiência no programa de cirurgia bariátrica. Ele ingressou em novembro do ano passado e, após sete a nove meses de acompanhamento com exames e etapas pré-operatórias, explicou os motivos que o levaram à decisão. “Entrei no programa por conta da pressão alta. Tive um pico muito forte durante um voo e, ao chegar em Rio Branco, fui direto para o Pronto Socorro. O médico diagnosticou que eu estava prestes a ter um AVC ou um ataque cardíaco e me encaminhou para o programa. A pressão alta foi o ponto primordial para minha entrada”.
Alex Thomas é um dos pacientes que aguardam pela cirurgia – Foto: Mirlany Silva
Quanto ao acompanhamento médico, Alex destacou que o processo é intenso, envolvendo nutricionista, psicólogo, cardiologista e também a realização de diversos exames, que podem ocupar o dia inteiro. Ele também comentou sobre os desafios enfrentados ao longo dessa jornada. “Os maiores desafios são as etapas com a psicóloga e nutricionista. É a base do processo, porque, querendo ou não, você precisa começar a mudar a cabeça para receber a cirurgia de forma adequada”.
Aldenira Araújo, de 46 anos, também compartilhou sua experiência positiva, após iniciar o processo da bariátrica há dois anos. “Antes, como cabeleireira, passava o dia em pé e o peso já me incomodava muito. Tinha dificuldade para levantar de manhã e dormir à noite, sofria de apneia do sono e estava com gordura no fígado, grau 3. Por isso decidi fazer a cirurgia”, contou.
Aldenira Araújo realizou a cirurgia em junho deste ano e perdeu 14 quilos – Foto: Mirlany Silva
Sobre os resultados, Aldenira relatou sua experiência após a cirurgia, realizada em junho deste ano, destacando a melhora na saúde e na qualidade de vida. “Estou com apenas dois meses de pós-operatório, mas já perdi 14 quilos, e isso fez muita diferença na minha vida. Até em pequenas tarefas do dia a dia, como cruzar as pernas ou pegar objetos, percebo a mudança. Também melhorei no sono, que antes era muito prejudicado”. Quanto ao acompanhamento médico, ela ressaltou a importância do processo, afirmando que “prepara você para lidar com tudo após a cirurgia”.
Já a paciente Patrícia de Lima Campos Valle, de 48 anos, está entre os que aguardam pela cirurgia. Com 106 quilos, ela enfrenta hipertensão e fibromialgia. Patrícia iniciou o processo em 2022, já realizou todos os exames necessários e aguarda apenas a apresentação do pré-operatório.
“Espero ter qualidade de vida, ver minha pressão baixar, poder cruzar as pernas e ter disposição para fazer pequenas coisas. É muito importante também para melhorar a autoestima, reduzir o bullying, a vergonha de não conseguir amarrar o sapato, além de diminuir gordura no fígado, colesterol e pressão arterial. Estou feliz por estar perto de realizar o sonho de viver sem doenças crônicas e com mais autoestima”, disse Patrícia.
Encontro entre pacientes em fase de pré e pós-cirurgia – Foto: Mirlany Silva
O enfermeiro e coordenador do programa de obesidade e bariátrica da Fundação Hospitalar, Warcron Neves, explicou que o funcionamento do programa tem início na atenção básica, quando o paciente procura a Unidade de Referência em Atenção Primária (Urap) do seu município para tentar reduzir o peso com acompanhamento de médico, nutricionista e psicólogo. Caso não obtenha resultados após dois anos, é então encaminhado ao programa por meio do Sistema de Regulação (Sisreg).
“Após avaliação clínica, o paciente inicia um processo de preparação com fonoaudiólogo, nutricionista e psicólogo, seguido de consultas com endocrinologista, pneumologista, cardiologista e cirurgião bariátrico. Todo o processo dura em média dois anos para pacientes disciplinados. Atualmente temos cerca de 850 pacientes em preparação e uma fila de 45 a 50 pacientes para cirurgia, realizando em média 8 procedimentos por mês, totalizando cerca de 80 a 84 cirurgias anuais”, destacou o coordenador.
Coordenador do Programa de Obesidade, Warcron Neves ressaltou que o comprometimento do paciente é fundamental para o sucesso do tratamento – Foto: Mirlany Silva
Segundo Warcron, o paciente pós-cirúrgico recebe acompanhamento por 18 meses com toda a equipe multiprofissional necessária. “Incluímos psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, endocrinologista, nutrólogo, pneumologista, cardiologista e cirurgiões bariátricos. Há ainda encontros educativos mensais com palestras e depoimentos de pacientes pós-cirúrgicos para incentivar e esclarecer dúvidas”.
Ele acrescentou que o programa atende não apenas todo o estado do Acre, mas também pacientes de estados vizinhos, como Rondônia e Amazonas, além de países fronteiriços, como Bolívia e Peru.
Em nível nacional, o SUS realizou 6.393 cirurgias bariátricas de janeiro a junho de 2025, segundo o Datasus, reforçando a importância de programas estaduais como o do Acre, que garantem acesso a tratamentos especializados e acompanhamento contínuo para pacientes com obesidade.
O coordenador do programa ressaltou que o comprometimento do paciente é fundamental para o sucesso do tratamento. “O paciente precisa ser ativo e disciplinado. O sucesso depende não só da cirurgia, mas do acompanhamento contínuo e das mudanças de hábitos de vida. A equipe multiprofissional garante que os pacientes tenham orientação e suporte desde a preparação até a fase pós-operatória, promovendo resultados efetivos e melhoria da qualidade de vida”.
Atualmente, os procedimentos são realizados por videolaparoscopia – Foto: Gleison Luz/Fundhacre
Sobre o Programa de Obesidade
Em funcionamento desde 2004, o programa tem como objetivo oferecer tratamento clínico e cirúrgico para obesidade grave, contando com uma equipe multiprofissional composta por psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, endocrinologistas, pneumologistas, cardiologistas, nutrólogos, psiquiatras e cirurgiões bariátricos.
Atualmente, os procedimentos são realizados por videolaparoscopia, com internação curta. Em geral, o paciente recebe alta em até três dias e pode retornar ao trabalho em cerca de 15 dias, desde que não haja restrições. Desde 2023, após a retomada no período pós-pandemia, as cirurgias vêm sendo realizadas semanalmente nas terças-feiras.
Em 2024, foram realizadas aproximadamente 57 cirurgias. Já neste ano, até o mês de agosto, o programa contabiliza 56 procedimentos, com a realização de duas cirurgias por semana, o que representa cerca de 10 por mês.
Além disso, o programa promove encontros mensais entre pacientes em fase de preparação e aqueles que já passaram pelo procedimento. Essas reuniões acontecem sempre na última semana de cada mês, com duração de cerca de 1h30, reunindo, em média, mais de 150 participantes.
Na manhã desta quarta-feira (10), um homem de 44 anos, identificado como Valdinei dos Reis Heráclito, ficou gravemente ferido após cair de um cavalo. O incidente aconteceu em uma propriedade rural localizada na BR-317, no município de Assis Brasil, interior do Acre.
Segundo informações de um familiar, Valdinei teria laçado um boi em uma ladeira, dentro da sua propriedade, quando de forma inesperada o animal arrastou o cavalo com violência, causando a queda repentina do produtor rural.
Com o impacto, Valdinei sofreu um traumatismo craniano encefálico (TCE) grave. Imediatamente, familiares prestaram socorro e levaram a vítima até a unidade mista de saúde de Assis Brasil, porém, como o quadro clínico do paciente era grave, foi solicitado a transferência da vítima para Rio Branco usando um avião resgate.
A equipe médica, sob os cuidados do Dr. Manoel Neto, realizou todos os procedimentos necessários para transportar o paciente com segurança até o Pronto Socorro de Rio Branco.
“O paciente sofreu um traumatismo craniano encefálico (TCE) grave devido a queda do cavalo e uma fratura no cotovelo. Realizamos todos os procedimentos para transportá-lo com a maior segurança até Rio Branco. Entregamos o paciente aos cuidados da equipe plantonista do PS para as devidas condutas necessárias”, disse Manoel Neto.
Familiares da vítima compareceram ao Pronto Socorro para acompanhar o tratamento do produtor rural que segue internado.
Um vídeo publicado de uma live e compartilhado na manhã desta terça-feira (09) tem levantado questionamentos sobre o sistema de segurança do Centro Socioducativo Acre, localizado no bairro Santa Cruz, parte alta de Rio Branco.
A publicação mostra jovens infratores que cumprem medidas restritivas impostas pela justiça se divertindo com a transmissão.
Informações extraoficiais indicam que o aparelho utilizado pelos adolescentes pertencia a um professor de barbearia que presta serviço na unidade.
Nossa equipe de reportagem recebeu a informação de que não é permitido a utilização de aparelhos eletrônicos nas dependências das unidades e que o procedimento padrão seria encaminhar o docente até a Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA) para os devidos procedimentos, contudo, uma suposta ligação de um superior da hierarquia impediu que o professor fosse conduzido para prestar depoimento.
Atualmente cerca de 30 adolescentes cumpre medidas restritivas no Centro Socioeducativo Aquiri. A direção da unidade não quis se pronunciar sobre o ocorrido.
Na manhã desta quarta-feira (10), Acrelândia viveu um momento histórico com a entrega de 300 títulos definitivos de propriedade pelo Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE). A iniciativa garante segurança jurídica, dignidade e tranquilidade para famílias que, há duas décadas, aguardavam pela regularização de seus imóveis.
O evento contou com a presença do governador Gladson Cameli (PP) e demais autoridades, que reafirmaram o compromisso com a regularização fundiária como política pública essencial para o desenvolvimento social e econômico dos 22 municípios acreanos.
Também foram destacados os apoios da deputada federal Socorro Nery (PP), que acompanha de perto as ações do ITERACRE, e do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Manoel Moraes (PP), responsável pela destinação de R$ 1,5 milhão para fortalecer as atividades de campo e pela atuação legislativa em favor da regularização rural no Acre.
Há 20 anos, Acrelândia recebeu um processo de regularização urbana realizado de forma incompleta, que resultou em títulos simbólicos sem validade jurídica. Isso gerou insegurança para milhares de famílias e comprometeu o planejamento urbano da cidade.
Diante desse cenário, o ITERACRE, em parceria com a prefeitura, a Câmara de Vereadores e o cartório, montou uma força-tarefa para analisar mais de 2 mil lotes, corrigindo falhas e atualizando a situação cadastral dos imóveis. Além da parceria com o Tribunal de Justiça do Acre.
Com apoio técnico, jurídico e administrativo, e a parceria firme do Tribunal de Justiça, o ITERACRE conseguiu transformar expectativa em realidade. “O desafio foi grande, mas cada recurso investido foi convertido em benefício direto para quem mais precisa, garantindo segurança jurídica e qualidade de vida”, destacou Gabriela Câmara, presidente do instituto.
A cerimônia foi realizada na escola inaugurada pelo ex-governador Orleir Cameli, que também será contemplada pelo programa estadual Minha Terra de Papel Passado.
Segundo o ITERACRE, este é o ano da execução. Atualmente, 14 frentes de trabalho estão em andamento em todo o estado, com previsão de beneficiar mais de 10 mil famílias urbanas, rurais e também entidades religiosas. Todas as etapas de registro estão em fase final para que os títulos cheguem às mãos dos acreanos.
“O Governo do Acre tem trabalhado para cuidar das pessoas. Hoje, 300 famílias podem dormir tranquilas sabendo que agora são, de fato, donas de seus imóveis. Esse é o fruto do trabalho de muitas mãos e do compromisso de transformar o Acre em um estado mais justo e desenvolvido”, concluiu a presidente do ITERACRE.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 69/2025, de autoria da deputada federal Socorro Neri, que tipifica o estelionato sentimental como crime autônomo e de alto potencial ofensivo. A proposta teve relatoria da deputada Érika Kokay e segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser analisada pelo Plenário.
O projeto define o estelionato sentimental como a simulação de um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem econômica ou material da vítima. A pena prevista é de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa, podendo ser aumentada em 1/3 caso haja uso de perfis falsos em redes sociais ou aplicativos de relacionamento. Quando a vítima for idosa, a reclusão sobe para 4 a 10 anos.
Além de alterar o Código Penal, a proposta modifica a Lei Maria da Penha, para que o estelionato sentimental passe a ser reconhecido como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, e também o Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando a aplicação da pena agravada nesses casos.
Para Socorro Neri, o reconhecimento legal do estelionato sentimental é uma resposta necessária diante de um crime emocionalmente devastador que vem se tornando cada vez mais frequente:
“A vulnerabilidade das vítimas é exacerbada pela manipulação psicológica a que são submetidas, tornando-as alvos fáceis para criminosos inescrupulosos. É urgente oferecer uma resposta penal robusta e eficaz para coibir esses abusos”, afirmou a deputada.
Servidores do Deracre celebraram, nesta quarta-feira, 10, o aniversário de Sula Ximenes, a primeira mulher a presidir, em mais de 60 anos, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre).
“Estar à frente do Deracre a pedido do governador Gladson Cameli é uma responsabilidade enorme. Cada estrada recuperada, cada ponte erguida significa transformar a vida de famílias inteiras. Neste aniversário, o que mais me motiva é ver que nosso trabalho chega a quem mais precisa”, afirmou Sula Ximenes.
Desde março de 2024, Sula coordena mais de 100 frentes de obras em todo o estado. Em Xapuri, foi entregue a Estrada da Variante, uma demanda antiga da população. No Juruá, a duplicação da AC-405 acrescentou 11 km de pista, garantindo acesso seguro a Cruzeiro do Sul.
Na Operação Ramais 2024, inicialmente prevista para recuperar 3,5 mil km de estradas, foram recuperados 9,4 mil km, com o uso de 500 máquinas e mais de 200 trabalhadores, em parceria com as prefeituras. Foram aplicadas 14 mil toneladas de massa asfáltica, construídas 70 pontes e revitalizados cinco aeródromos com iluminação noturna, permitindo mais de 12 mil voos em áreas isoladas.
Em Rio Branco, a Via Chico Mendes foi totalmente asfaltada. Em Manoel Urbano, foi entregue o novo aeródromo iluminado. Em Mâncio Lima, foram reformados o parque público e construída a Ponte do Viola. Também foram recapeados o Ramal Granada (Acrelândia) e o Ramal do Açaí (Porto Acre), além da reconstrução de pontes nos ramais Joaquim Souza (Feijó) e Icuriã (Assis Brasil).
Nas rodovias estaduais, o Deracre executou serviços de pavimentação e manutenção na AC-40 (Senador Guiomard), AC-10 (Porto Acre), AC-90 (Vila Verde), AC-485 (BR-317 a Xapuri) e AC-475 (Acrelândia a Plácido de Castro), garantindo mais segurança e fluidez no trânsito.
Em 2025, o órgão concentra esforços em novas frentes: a Ponte da Sibéria (Xapuri), a pavimentação da AC-445 (Bujari a Porto Acre), a pavimentação do Ramal dos Paulistas (Porto Acre), além da construção da nova Orla de Brasileia e da Passarela do Rio Amônia (Marechal Thaumaturgo), ações que vão melhorar a mobilidade e a infraestrutura local.
Com mais de R$ 900 milhões em investimentos, o Deracre segue um ano de trabalho intenso, com entregas em todas as regiões do Acre, consolidando resultados em rodovias, ramais, pontes e aeródromos.
A Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco divulgou, nesta terça-feira, 9, parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que propõe alteração na Lei Complementar nº 164/2022. A medida prevê o aumento do subsídio tarifário temporário do transporte coletivo urbano, passando de R$ 2,63 para R$ 3,13 por passageiro transportado, mantendo a tarifa ao usuário em R$ 4,00. O texto ainda estabelece efeitos financeiros retroativos a 16 de junho de 2025.
De acordo com a Procuradoria, a proposta está dentro das competências do município, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, por tratar de tema de interesse local relacionado às receitas municipais e à regulação do transporte público. Também foi afastada a hipótese de vício de iniciativa, já que a matéria é de competência do Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica e decisões do Supremo Tribunal Federal.
Apesar disso, o órgão jurídico apontou a necessidade de ajustes para garantir a constitucionalidade, legalidade e eficácia da proposta. Entre as recomendações estão:
– Juntada de documentos do Executivo que comprovem a prorrogação do subsídio além do prazo inicialmente previsto.
– Apresentação do contrato de concessão e planilhas de custos, incluindo cálculos tarifários e projeções que justifiquem o reajuste.
– Manifestação do Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP) sobre a alteração do subsídio.
– Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do ADCT, com estimativa do impacto financeiro, origem dos recursos e compatibilidade com metas fiscais.
– Ajuste de redação, substituindo o termo “manutenção” por “fixação” na ementa e no artigo 1º da lei alterada.
– Realização de audiência pública, com participação de órgãos de controle, RBTRANS, Conselho de Transportes, associações e entidades representativas.
A Procuradoria também recomendou que o projeto seja analisado pelas comissões permanentes de Constituição e Justiça, Urbanismo e Infraestrutura, Trânsito e Transporte, além de Orçamento, Finanças e Tributação.
O parecer foi assinado pelo procurador Renan Braga e Braga, em Rio Branco, no dia 9 de setembro de 2025.
Indignado com o envio à Câmara de Rio Branco de um novo projeto de lei que versa sobre a aprovação de mais um subsídio financeiro para a empresa Ricco Transportes, o vereador Zé Lopes (Republicanos) afirmou que é inadmissível que se destine mais dinheiro público para a referida empresa que trabalha de forma precária e defendeu a realização de uma licitação para área.
Zé Lopes afirmou que nada justifica o pedido de subsídio no valor de R$ 1 real por passagem e frisou que já são quase 5 anos que a empresa trabalha sem licitação.
“Ontem recebemos aqui o projeto de lei em caráter de urgência urgentíssima, o projeto de lei que aumenta o valor da passagem em 50 centavos para o usuário do transporte e 50 centavos que a prefeitura vai pagar e eles usaram a justificativa do aumento do diesel dos últimos dois anos. O diesel aumentou 51 centavos nos últimos 2 anos e eles estão pedindo o dobro desse valor. Uma empresa que está funcionando há 4 anos e 9 meses sem um contrato efetivo, sem licitação. Todo dia a gente ve ônibus da Ricco quebrando, pessoas na rua, no sol, na chuva, trabalhadores reclamando que não recebem suas verbas trabalhistas, que reclamam que não tem os depósitos dos seus FGTS. Para que a prefeitura vai dar mais dinheiro para esta empresa?
Já foram mais de R$ 200 milhões de subsídio e a prefeitura quer aumentar em subsídio? questionou.
Zé Lopes questionou também a promessa feita pelo superintendente da RBTrans, Clendes Vilas Boas, a respeito de uma licitação para o transporte coletivo.
“Quando o senhor Clendes Vilas Boas veio aqui no início do ano ele prometeu para todos nós vereadores que estavam preparando um edital para licitação. Não podemos votar nenhum ato da prefeitura que aumente essa conta”, concluiu.
O secretário de Articulação do prefeito Tião Bocalom, Rennan Biths, teve que enfrentar uma base indócil na manhã desta quarta-feira (10) na Câmara de Rio Branco ao ir debater o projeto de lei (PL) que versa sobre o subsídio de R$ 1 real sobre o valor de cada passagem de ônibus em Rio Branco.
Nem mesmo o líder do prefeito na Câmara, vereador Márcio Mustafá, havia sido avisado sobre o polêmico projeto.
Os vereadores não recepcionaram bem o projeto de lei que, em tese, joga mais recursos para a polêmica empresa que vive às voltas com ônibus sucateados e quebrados pelas ruas da capital acreana.
O projeto de lei que chegou à Casa de Lei em caráter de “urgência urgentíssima” encontrou resistência de parlamentares como Fábio Araújo, Zé Lopes e André Kamai que pedem mais tempo para que o PL seja ao menos debatido antes de ser votado.
“O mínimo que podemos nos dar é tempo para o debate”, disse o petista André Kamai.
