O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que autorize, de forma permanente, a visita da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro ao marido, que está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.

Bolsonaro está preso após ser condenado a 27 anos e 3 meses no âmbito do processo da trama golpista, no qual é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como chefe da organização criminosa.

Os advogados do ex-presidente pediram, nesta quarta-feira (17/12), que Moraes autorize a ida de Michelle de maneira permanente, todas as terças e quintas-feiras, respeitando a portaria da PF que permite visitas apenas nesses dias.

“Tal medida permitirá que eventuais pedidos futuros se restrinjam apenas à indicação dos demais visitantes autorizáveis, sem qualquer alteração das condições previamente estabelecidas, contribuindo para a organização administrativa e evitando sucessivas petições de idêntico conteúdo”, argumentou a defesa.

O ex-presidente pediu, ainda, a visita, para quinta-feira (18/12), do cunhado Eduardo Antunes Torres. É ele quem fica responsável por levar, quase todos os dias, comida ao ex-presidente na PF — toda a alimentação é vistoriada pelos agentes.

Fonte: Metrópoles

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a pagarem, de forma retroativa, direitos remuneratórios de servidores públicos que foram congelados durante a pandemia de covid-19. A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, e segue agora para sanção presidencial.

O texto permite o restabelecimento da contagem de tempo para benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, referentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para que os pagamentos ocorram, é necessário que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública à época da pandemia e disponha de orçamento disponível, sem transferência de encargos a outro ente federado.

A deputada federal Socorro Neri comemorou a aprovação no Senado e destacou a importância da medida para os servidores públicos que seguiram trabalhando durante o período mais crítico da crise sanitária.

“Depois de muita luta e mobilização, vencemos mais uma etapa importante na defesa dos servidores públicos. São 583 dias de tempo de serviço que voltam a ser reconhecidos”, afirmou a parlamentar.

O projeto foi apresentado pela então deputada federal e atual senadora Professora Dorinha Seabra e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 26 de agosto. No Senado, a relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns, que fez ajustes na redação para ampliar o alcance da proposta, substituindo a expressão “a servidores públicos” por “ao quadro de pessoal”. Com isso, a medida passa a contemplar tanto servidores públicos efetivos quanto empregados públicos contratados pelo regime da CLT.

Durante a votação, Arns ressaltou que a proposta não cria novas despesas obrigatórias. “Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto. É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extraoficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já têm essa possibilidade. Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses”, explicou.

No relatório, o senador destacou que as restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020, embora justificáveis no contexto emergencial da pandemia, acabaram gerando prejuízos prolongados aos servidores. Segundo ele, o projeto busca restabelecer o equilíbrio, reconhecendo o esforço de quem manteve os serviços públicos em funcionamento, sem romper com a responsabilidade fiscal, já que qualquer pagamento retroativo dependerá da capacidade orçamentária de cada ente.

Socorro Neri também agradeceu a atuação do relator. “Agradecimento especial ao senador Flávio Arns, pela condução responsável e pelo compromisso com a justiça aos servidores. Essa vitória é de quem sustentou o país nos momentos mais difíceis”, declarou a deputada.

Com a aprovação no Senado, o PLP 143/2020 avança para a etapa final de sanção pelo presidente da República, podendo representar um marco no reconhecimento dos direitos dos servidores públicos afetados pelo congelamento durante a pandemia.

Com informações da Agência Senado

O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou o Projeto de Lei nº 6470/2025, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para reforçar e tornar efetiva a prioridade no embarque e desembarque de pessoas com deficiência em todas as modalidades de transporte coletivo, incluindo aquelas com deficiências não visíveis, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A proposta busca corrigir uma lacuna entre o que a legislação já prevê e a realidade enfrentada diariamente por milhões de brasileiros. Dados do IBGE indicam que o Brasil possui cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência, muitas das quais dependem do transporte coletivo para trabalhar, estudar e acessar serviços básicos.

Pelo texto do projeto, a prioridade no embarque e desembarque passa a ser absoluta e incondicional, cabendo às empresas e aos agentes responsáveis agir de forma proativa, garantindo tanto os recursos de acessibilidade quanto o auxílio humano necessário. A proposta também determina a capacitação contínua dos funcionários das empresas de transporte, para assegurar atendimento adequado, seguro e respeitoso às diferentes necessidades das pessoas com deficiência.

Além disso, o projeto estabelece sanções administrativas para o descumprimento da lei, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, podendo ser dobradas em caso de reincidência. A medida busca dar caráter pedagógico à norma e estimular investimentos efetivos em acessibilidade e treinamento.

Segundo Roberto Duarte, a iniciativa foi motivada por situações reais de constrangimento e discriminação, como o caso ocorrido no Acre, em que uma criança com autismo foi retirada de um voo mesmo após todos os procedimentos terem sido cumpridos. “A lei precisa sair do papel. Inclusão não pode depender da boa vontade de empresas ou da sensibilidade de funcionários. É dever legal e respeito à dignidade humana”, destacou o parlamentar.

Para o deputado, o projeto representa um avanço concreto na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. “Aprovar este projeto é dar um passo decisivo para mover o Brasil de um país com leis de inclusão para um país onde a inclusão é, de fato, praticada no dia a dia, garantindo que o direito de ir e vir seja uma realidade para todos os cidadãos,” concluiu.

O Projeto de Lei aguarda tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.