O senador Alan Rick (Republicanos-AC) reuniu-se, nesta quarta-feira (17), no Ministério das Relações Exteriores, para pedir ajuda imediata aos estudantes brasileiros de Medicina na Bolívia. O encontro com o embaixador Bruno Bath, chefe da Divisão da Bolívia, Daniel Lins, e a assistente consular Milenia Vieira tratou das cobranças abusivas feitas pela Universidad Amazónica de Pando (UAP), em Cobija, na fronteira com o Acre.

Alan Rick tem liderado a defesa dos alunos junto ao governo brasileiro. Ele entregou um documento denunciando aumentos de até 142% nas taxas cobradas pela universidade. Um dos exemplos mais graves é o valor do diploma, que saltou de cerca de R$ 10.455 em 2024 para mais de R$ 24.444 em 2025. Para o senador, os valores são injustos e atingem diretamente famílias humildes que investiram tudo no sonho de formar seus filhos.

Durante a reunião, o senador destacou que o Brasil acolhe os bolivianos com respeito e espera o mesmo tratamento aos brasileiros que estudam no país vizinho.

“Tratamos os bolivianos com dignidade e exigimos o mesmo para os brasileiros. Em nossas cidades de fronteira, eles utilizam o SUS gratuitamente e são bem recebidos. Queremos apenas justiça e o mesmo espírito de cooperação para os nossos estudantes”, afirmou Alan Rick.

O senador reforçou ainda o caráter urgente da situação. “Não podemos permitir que esses jovens sejam pegos de surpresa por taxas que destroem anos de esforço e de economia familiar.”

O embaixador Bruno Bath concordou com a indignação do parlamentar e classificou a situação como “dramática”. Ele revelou que até o Consulado Brasileiro em Cobija tem enfrentado dificuldades de diálogo com a reitoria da UAP.

“Compartilhamos completamente dessa indignação. A situação é urgente, pois nos próximos dias pode ocorrer até a expulsão de estudantes, o que não queremos. É obrigação do Estado brasileiro cuidar dos seus”, declarou o embaixador.

Alan Rick também enviou ofício diretamente ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em busca de uma solução. O senador garantiu que seguirá acompanhando o caso diariamente até que os estudantes tenham segurança para concluir a formação e retornar ao Brasil, onde sonham em atuar como médicos.

O governador Gladson Camelí encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira (17), o projeto de lei que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025. A matéria foi enviada em regime de urgência e começou a tramitar ainda no mesmo dia.

De acordo com a Mensagem Governamental nº 2359/2025, a proposta tem como finalidade viabilizar a adesão do Acre ao novo marco legal criado para o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União. O programa permite a renegociação de encargos financeiros, a revisão das taxas de juros e o alongamento dos prazos de pagamento, desde que o Estado cumpra contrapartidas de relevante interesse público.

Entre os principais pontos do projeto está a autorização para que o Poder Executivo solicite formalmente o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor no Acre, condicionando essa saída ao envio do pedido de adesão ao Propag à Secretaria do Tesouro Nacional.

Vinculação de receitas e garantias à União

O texto do projeto também autoriza o Estado a celebrar contratos de refinanciamento ou aditivos contratuais com a União, incluindo a vinculação de receitas constitucionais, como parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como garantia das obrigações assumidas. Essas garantias terão caráter irrevogável e irretratável, conforme previsto na legislação federal.

Além disso, a proposta prevê a possibilidade de inclusão de cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre o Estado e a União decorrentes da execução do contrato, bem como a adoção de instrumentos técnicos que demonstrem a economicidade da alternativa escolhida.

Juros por Educação e contrapartidas sociais

Entre as modalidades previstas pelo Propag, o governo destaca a chamada “Juros por Educação”, que permite a conversão de parte do valor atualmente destinado ao pagamento de juros da dívida em investimentos estruturantes na Educação Profissional e Tecnológica de nível médio. Segundo o Executivo, a medida busca superar a lógica estritamente financeira da renegociação da dívida, incorporando uma dimensão social às decisões de política fiscal.

O projeto ainda autoriza o Estado a realizar investimentos como contrapartida, efetuar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa e manter-se vinculado aos programas de acompanhamento e transparência fiscal da União.

Debate em plenário e pedidos de esclarecimento

A tramitação da matéria provocou uma breve discussão entre os deputados estaduais. O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pediu mais tempo para analisar o conteúdo do projeto, alertando que a proposta envolve decisões estruturais, com impactos de médio e longo prazo sobre as finanças públicas do Estado.

Já o deputado Emerson Jarude (NOVO) solicitou que o governo apresente de forma mais detalhada o impacto financeiro da adesão ao Propag, cobrando maior clareza sobre os efeitos reais da renegociação da dívida, especialmente no que diz respeito à vinculação de receitas e às obrigações futuras assumidas pelo Acre.

Apesar das ponderações e do debate em plenário, o projeto seguiu para análise das comissões ainda nesta quarta-feira e deve ser votado no período da tarde. A expectativa do governo é de aprovação da materia.

O que é o Propag e o que muda para o Acre

O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025 com o objetivo de criar um novo modelo de renegociação das dívidas dos estados com a União. A proposta substitui mecanismos anteriores ao permitir uma reestruturação mais ampla do passivo estadual, combinando ajustes fiscais com contrapartidas sociais.

Na prática, o Propag possibilita:

• Renegociação dos encargos financeiros, com revisão das taxas de juros;
• Alongamento dos prazos de pagamento da dívida;
• Conversão de parte dos juros devidos em investimentos estruturantes, como na modalidade “Juros por Educação”;
• Manutenção de mecanismos de controle, monitoramento e transparência, sob acompanhamento dos órgãos de controle interno e externo.

No caso do Acre, a adesão ao Propag permite ao Estado solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), atualmente em vigor, desde que formalize o pedido de adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

Por outro lado, o programa também impõe obrigações relevantes, como a vinculação de receitas constitucionais (a exemplo de parcelas do ICMS e do Fundo de Participação dos Estados) como garantia das dívidas renegociadas, além da adoção de contrapartidas fiscais e sociais de interesse público.

Especialistas alertam que, embora o Propag amplie a previsibilidade orçamentária e reduza a pressão de curto prazo sobre as finanças estaduais, ele também engessa receitas futuras, o que exige cautela e transparência na análise do impacto financeiro de médio e longo prazo.

Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.

De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.

Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.

Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.

O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.

Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.

Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.

Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001

Com informações Ascom TJAC

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) vota nesta quarta-feira (17) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, estimada em R$ 13,8 bilhões.

Os deputados estaduais encerram suas atividades de 2025 nesta quarta-feira com a votação da LOA e outros projetos.

A LOA será analisada exclusivamente pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de seguir para o plenário. Os projetos foram encaminhados às comissões conjuntas nesta terça-feira (16) e devem ser votados em sessão única, marcando o fim do ano legislativo na Casa.

Na terça-feira, chegou à Aleac cerca de 30 projetos de lei enviados pelo governo e pelos demais poderes para votação.

Entre os temas a serem debatidos estão a criação da Loteria do Estado do Acre e o Programa Acre no Mundo, da Secretaria de Educação, que prevê intercâmbio de estudantes da rede pública com instituições nacionais e internacionais. A expectativa é de uma força-tarefa dos deputados para tentar avançar nas votações, mas o orçamento concentra os principais impasses, especialmente em torno de emendas e rubricas.