Muitos leitores têm perguntado por que o Supremo Tribunal Federal (STF) aparece no debate sobre o julgamento do governador Gladson Cameli, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resposta está na competência constitucional de cada Corte.

O STJ é o tribunal responsável por processar e julgar governadores por crimes comuns, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, enquanto eles estão no exercício do cargo. Foi ali que a Operação Ptolomeu tramitou e onde houve decisões de mérito, inclusive com dosimetria de penas.

Já o STF não julga o governador nesses crimes, mas atua como guardião da Constituição. Cabe ao Supremo analisar se, durante a investigação conduzida pela Polícia Federal e autorizada pelo STJ, houve violação de garantias constitucionais, como o foro por prerrogativa de função, o devido processo legal e os limites da investigação.

No caso concreto, o STF passou a analisar se a investigação teria extrapolado seus limites, configurando o chamado “fishing expedition”, quando autoridades buscam provas de forma ampla e genérica, sem objeto definido. Se o Supremo entender que houve ilegalidade na coleta das provas, ele pode anular essas provas, o que afeta diretamente o processo no STJ.

Em resumo:

– O STJ julga o governador;

– O STF julga a legalidade do caminho que levou às provas.

Se as provas forem consideradas nulas pelo STF, o julgamento do STJ perde sua base jurídica, independentemente da gravidade das acusações. Não é absolvição automática, mas é uma virada processual com enorme impacto político e jurídico.

É por isso que o STF entrou em cena, não para julgar Gladson Camelí, mas para decidir se o jogo foi jogado dentro das regras.

O governador do Acre, Gladson Camelí, divulgou nota oficial nesta terça-feira (17) informando que o julgamento do processo relacionado à Operação Ptolomeu, iniciado durante a tarde, foi suspenso sem conclusão final e deverá ser retomado em nova data a ser definida pelo Superior Tribunal de Justiça

Segundo Camelí, até o momento da suspensão o que houve foi apenas a leitura do voto da relatora, ministra Fátima Nancy Andrighi, com a apresentação de sua posição sobre as alegações da acusação. De acordo com a nota, não houve deliberação da maioria dos ministros, o que, na avaliação do governador, torna qualquer resultado divulgado até agora “totalmente inconclusivo”. A ministra votou pela condenação de Cameli a mais de 25 anos de prisão.

A suspensão ocorreu após pedido de vista, quando ainda faltava a manifestação da ampla maioria do colegiado. Camelí ressaltou que, mesmo na hipótese de um eventual posicionamento desfavorável, a legislação garante o direito a recursos, e que qualquer efeito prático só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da ação.

Na nota, o governador afirmou seguir exercendo normalmente suas funções, destacando que permanece trabalhando “de forma confiante e serena”, reafirmando confiança na Justiça e nas instituições. Ele também agradeceu as manifestações de apoio recebidas desde o início do julgamento. “O julgamento foi suspenso, não houve conclusão e não existe decisão definitiva”, reforça o texto divulgado nas redes sociais do governador.

O STJ ainda não informou a data para a retomada do julgamento, mas como será iniciado o recesso forense, o julgamento deverá ocorrer em 2026.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para anular todas as provas produzidas no âmbito da Operação Ptolomeu, que investiga o governador do Acre, Gladson Camelí, e outros 12 réus. O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até esta sexta-feira (19), restando apenas o voto do ministro Gilmar Mendes.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, havia votado pela validade das provas, ao entender que a investigação não violou a prerrogativa de foro. No entanto, o posicionamento foi superado após divergência aberta pelo ministro André Mendonça, acompanhado pelos ministros Nunes Marques e Dias Toffoli.

A maioria considerou que houve violação à competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e prática conhecida como “fishing expedition”, termo jurídico utilizado para caracterizar investigações genéricas e sem objeto definido, voltadas à busca indiscriminada de provas.

A defesa do governador sustentou que a investigação teve início a partir da interceptação de uma conversa em que havia menção ao termo “governador”, o que, segundo os advogados, levou a autoridade policial a adotar manobras para contornar a competência do STJ, responsável por processar e julgar governadores.

Entre essas medidas, a defesa apontou a solicitação de relatórios de inteligência financeira ao Coaf envolvendo pessoas físicas e jurídicas ligadas ao governador, incluindo empresas, a esposa e até o filho menor de idade, embora, segundo os advogados, tais alvos fossem estranhos ao objeto inicial da investigação.

Voto que formou a maioria

No voto que declarou a nulidade das provas, o ministro André Mendonça afirmou que a atuação policial ocorreu de forma deliberadamente indevida, destacando que a coleta de dados precedeu o pedido formal de deslocamento de competência para o tribunal competente. 

“De forma voluntária, buscou-se elementos de convicção em face do governador, cujo potencial envolvimento já se apresentava, por meio de requisições de dados de pessoas de seu entorno, como empresas, esposa e até filho menor de idade”, afirmou o ministro em trecho do voto.

Segundo Mendonça, somente após a obtenção desses relatórios é que houve a representação para o deslocamento da competência, o que caracterizaria violação às garantias processuais.

Caso a decisão seja confirmada com a conclusão do julgamento, Gladson não terá impedimentos jurídicos para disputar as eleições de 2026. Nos bastidores políticos, a expectativa é de que o governador mantenha sua pré-candidatura ao Senado, cargo para o qual aparece como favorito em pesquisas de intenção de voto.

Aleac, TJAC, MPAC, TCE/AC e DPE/AC concentram quase R$ 1,7 bilhão das finanças estaduais

A Assembleia Legislativa do Acre deve votar na noite desta quarta (17/12) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que define quanto cada poder e órgão essencial terá disponível no próximo exercício.

Os números oficiais mostram que a Aleac, o Tribunal de Justiça (TJAC), o Ministério Público (MPAC), o Tribunal de Contas (TCE/AC) e a Defensoria Pública (DPE/AC) juntos totalizam R$ 1,659 bilhão, o que corresponde a 12,01% do montante previsto, estimado em R$ 13,816 bilhões.

O Legislativo contará com R$ 390,2 milhões, pouco menos de 3% do conjunto. O TJAC, maior contemplado, terá R$ 702,3 milhões, cerca de 5%. O MPAC ficará com R$ 321,4 milhões, próximo de 2,3%. O TCE/AC disporá de R$ 152,2 milhões, pouco acima de 1%. Já a DPE/AC terá R$ 93,4 milhões, o equivalente a menos de 1% das finanças estaduais.

Essas parcelas revelam o espaço reservado às entidades que garantem fiscalização, justiça e representação política. O volume de pouco mais de um décimo assegura a autonomia desses poderes e evidencia como o Estado reparte verbas entre áreas sociais e estruturas institucionais.

Equilíbrio orçamentário

O documento oficial também confirma a divisão em três dimensões previstas constitucionalmente: R$ 9,6 bilhões destinados ao orçamento fiscal, R$ 4,1 bilhões à seguridade social e R$ 100 mil aos investimentos das empresas estatais.

Os gastos correntes alcançam R$ 12,3 bilhões, enquanto os de capital chegam a R$ 1,4 bilhão, incluindo R$ 1,048 bilhão em investimentos e R$ 353 milhões em amortização da dívida.

O controle entre entradas e saídas é apresentado como um dos pilares da proposta. A captação de tributos e transferências foi desenhada para corresponder exatamente às dotações fixadas. No papel, não há déficit, já que cada real projetado encontra sua contrapartida em despesa.

Ainda assim, o texto ressalta que esse alinhamento é uma estimativa, dependente da efetiva arrecadação ao longo do ano. Caso os valores não se confirmem, o governo poderá recorrer a bloqueios e contingenciamentos.

Se, ao contrário, houver superávit, a lei abre espaço para suplementações. Trata-se, portanto, de um planejamento que nasce em equilíbrio, mas cuja execução estará sujeita às oscilações da economia e às transferências federais.

Com apoio dos senadores do Acre, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, o chamado Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), que altera regras para o cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada após seis horas de reunião, por 17 votos favoráveis e 7 contrários, e segue para o Plenário, onde já consta na pauta de votação do mesmo dia.

Na bancada acreana, os senadores Márcio Bittar (PL) e Alan Rick (Republicanos) votaram a favor do texto. O senador Sérgio Petecão (PSD) não participou da votação.

Mesmo após quatro horas de pedido de vista concedido para análise do relatório apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC), houve divergência entre os parlamentares sobre quais condenados poderão ser beneficiados pela proposta. O texto restringe os efeitos das mudanças aos crimes cometidos no contexto dos atos golpistas de 8 de janeiro.

Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o infrator não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.

Outro ponto do projeto trata da soma de penas. O texto proíbe a acumulação de punições para crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto, prevendo que o condenado receba apenas a pena mais elevada, com acréscimo proporcional. A medida altera o entendimento aplicado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

A proposta também amplia a possibilidade de remição de pena para pessoas em prisão domiciliar, permitindo que o trabalho seja utilizado para reduzir o tempo de cumprimento da pena, mecanismo hoje restrito, em geral, à comprovação de estudo.

Os senadores aprovaram ainda que, caso o projeto seja confirmado em Plenário, siga diretamente para sanção presidencial. Para isso, foi aprovado requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), que classificou as alterações da emenda apresentada pelo senador Sergio Moro como ajustes redacionais, evitando o retorno do texto à Câmara dos Deputados.