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Acre terá cerca de 200 famílias atendidas pelo Fomento Rural em 2026

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Anderson Bodanese
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O estado do Acre deverá atender cerca de 200 famílias pelo Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais em 2026. A previsão consta na Portaria nº 1.143/2025, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 18, que estabelece normas complementares para a pactuação de metas de atendimento no próximo exercício.

A medida define os procedimentos para a apresentação do Plano Operacional de 2026 pelos estados que aderiram ao programa, requisito obrigatório para a inclusão de novas famílias beneficiárias. No caso do Acre, a pactuação das metas permitirá a continuidade do atendimento a famílias rurais em situação de vulnerabilidade social, com foco no incentivo à produção e na geração de renda no campo.

De acordo com a portaria, os estados devem encaminhar o Plano Operacional à Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) até o dia 31 de janeiro de 2026. O documento deve ser preenchido conforme as orientações da Instrução Normativa SESAN/MDS nº 37/2024, e assinado pelos responsáveis técnicos designados para acompanhar o programa no território.

O envio poderá ser feito por meio do sistema informatizado de gestão do Programa Fomento Rural ou, em caso de indisponibilidade, pelo e-mail institucional [email protected].

A portaria também estabelece que a apresentação do plano dentro do prazo é condição necessária para que os estados possam incluir novas famílias no programa em 2026. As metas pactuadas deverão respeitar a disponibilidade orçamentária da SESAN, podendo ser revistas ao longo do ano, conforme a execução do programa ou eventuais alterações no orçamento.

Assinada pelo ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Polícia apreende jovem envolvido na morte de comerciante em Cruzeiro do Sul

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Anderson Bodanese
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio do Núcleo Especializado em Investigações de Crimes Patrimoniais (Nepatri), cumpriu na tarde da última quinta-feira, 17, um mandado de internação contra o nacional W.G.D.S., atualmente com 18 anos de idade, envolvido em um crime de latrocínio (roubo seguido de morte) ocorrido no município de Cruzeiro do Sul.

O crime aconteceu no dia 31 de janeiro de 2025, no bairro Cruzeirão, quando Manoel Carlos Alemão da Costa, de 48 anos, foi morto com um disparo de arma de fogo na região do tórax, dentro de seu próprio estabelecimento comercial, durante a tarde. O caso foi prontamente apurado pela Polícia Civil.

Logo após o ocorrido, equipes do Nepatri iniciaram diligências ininterruptas, com levantamento de informações, análise e cruzamento de dados, realização de oitivas e monitoramento dos envolvidos, o que possibilitou a rápida identificação de todos os autores do crime.

Como resultado da investigação, a Polícia Civil prendeu em flagrante o autor maior de idade, identificado pelas iniciais J.V.M.A., e apreendeu dois adolescentes, entre eles W.G.D.S., pela participação direta no latrocínio.

Em momento posterior, W.G.D.S. chegou a ser desinternado por decisão judicial. No entanto, diante da gravidade do delito, foi expedido novo mandado de internação. Após trabalho de monitoramento, a equipe da Polícia Civil localizou o investigado e cumpriu a ordem judicial.

Após a apreensão, W.G.D.S. foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde foram adotadas todas as providências legais cabíveis. O jovem permanece à disposição da Justiça e será encaminhado ao Instituto Socioeducativo.

Ex-comandante da PM, Luciano Dias é nomeado ouvidor-geral do Estado na CGE

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Anderson Bodanese
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O ex-comandante-geral da Polícia Militar do Acre (PMAC), coronel Luciano Dias Fonseca, foi nomeado pelo governador Gladson Camelí para o cargo de Ouvidor-Geral do Estado, vinculado à Controladoria-Geral do Estado (CGE). O decreto de nomeação foi publicado na edição desta quinta-feira, 18, do Diário Oficial do Estado (DOE).

A nomeação foi formalizada por meio do Decreto nº 11.968-P, de 17 de dezembro de 2025, com base no artigo 78, inciso XX, da Constituição do Estado do Acre, e no artigo 52 da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022.

De acordo com o decreto, Luciano Dias passa a exercer oficialmente a função de Ouvidor-Geral do Estado a partir da data de publicação do ato. O cargo integra a estrutura da CGE e é responsável por atuar como canal de comunicação entre a administração pública estadual e a sociedade, recebendo manifestações, denúncias, reclamações, sugestões e elogios relacionados aos serviços públicos.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.

Acre redefine regras de investigação criminal; entenda o que muda

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Anderson Bodanese
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Norma reforça controle judicial e amplia participação das vítimas nos processos conduzidos pela promotoria

O Ministério Público do Acre (MPAC) aprovou a Resolução nº 212/2025, que altera o funcionamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC). A medida busca adequar a atuação da instituição às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal e às garantias previstas na Constituição.

Entre as principais novidades está a obrigação de informar imediatamente o Judiciário sempre que uma investigação for aberta. Além disso, qualquer pedido de prorrogação de prazo deverá ser submetido ao juiz responsável, mesmo quando o suspeito não estiver preso. O objetivo é ampliar a transparência e fortalecer o controle externo sobre os atos da promotoria.

A norma também amplia os direitos das pessoas atingidas por crimes. Elas passam a ter assegurada a possibilidade de prestar declarações, sugerir diligências e indicar provas. O Ministério Público deverá ainda comunicar o oferecimento da denúncia. Nos casos de violência praticada por agentes públicos contra cidadãos negros, o texto determina que sejam considerados não apenas os aspectos penais, mas também dimensões estruturais e psicológicas da agressão.

Outro avanço é o incentivo ao uso de tecnologia. Depoimentos e oitivas poderão ser realizados por videoconferência, o que facilita o acesso e reduz custos.

No campo patrimonial, a resolução introduz a figura do confisco alargado. Isso permite investigar bens incompatíveis com a renda declarada do acusado, inclusive aqueles transferidos a terceiros de forma suspeita. Essa apuração pode ocorrer mesmo após o início da ação penal.

Além disso, o arquivamento de uma investigação deverá ser comunicado não apenas ao juiz, mas também à pessoa ofendida, ao suspeito e à polícia, em conformidade com a Lei Anticrime.

Com essas mudanças, o MPAC busca atualizar sua forma de investigar, equilibrando o poder de apuração com o respeito às garantias fundamentais. A resolução representa um passo importante para aproximar a prática institucional das demandas sociais, em que cidadãos exigem não apenas respostas rápidas, mas também justiça que dialogue com os direitos humanos.

Gladson sanciona lei que garante subsídio de 50% em passagens aéreas para municípios isolados

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Anderson Bodanese
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O governador Gladson Camelí (PP) sancionou, na edição desta quinta-feira, 18, do Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.738/2025, que institui o Programa Integra Acre, voltado à integração de municípios considerados de difícil acesso no estado. A nova legislação foi publicada após aprovação pela Assembleia Legislativa e revoga a Lei nº 1.360, de 29 de dezembro de 2000.

O programa passa a integrar as ações complementares da Política de Assistência Social e tem como foco os municípios de Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, localidades que enfrentam dificuldades logísticas e de deslocamento, sobretudo por via aérea.

Pela nova lei, o Estado irá custear 50% do valor das passagens aéreas correspondentes às rotas utilizadas para esses municípios. O repasse será feito diretamente às empresas de transporte aéreo, com base na média dos preços praticados no mercado local e de acordo com a demanda de voos de cada município. O valor restante da passagem deverá ser arcado pelo próprio beneficiário.

Terão direito ao benefício moradores dessas localidades que estejam com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

A coordenação do Programa Integra Acre ficará sob responsabilidade do órgão gestor da política de assistência social do Estado, que deverá definir as empresas autorizadas a operar, a programação e o número de voos, os valores das rotas, o fluxo de atendimento e os critérios de seleção e priorização dos beneficiários. Também caberá ao órgão realizar os repasses financeiros às companhias aéreas.

O acompanhamento, monitoramento e fiscalização da execução do programa serão realizados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). As despesas decorrentes da lei serão custeadas por dotações específicas do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com prestação de contas submetida ao próprio conselho.

A Lei nº 4.738 entrou em vigor na data de sua publicação e é de autoria do Poder Executivo estadual.

Tributo celebra legado de Rita Lee em noite nostálgica em Rio Branco

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Anderson Bodanese
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Show homenageia as seis décadas da rainha do rock brasileiro

Um espetáculo musical está programado para às 21h desta sexta (19/12), na Confraria Gourmet e Eventos, em homenagem à cantora e compositora Rita Lee, ícone do rock nacional. O tributo será conduzido pela cantora Duda Modesto, a banda Machine Blues e o baixista Pedro Félix, que juntos prometem revisitar sucessos que marcaram gerações.

“É uma realização nossa, sem produtora envolvida. Somos nós mesmos, e isso torna tudo ainda mais especial”, afirma Modesto. Ela diz que é uma honra interpretar o cancioneiro de uma das maiores referências femininas de autenticidade, emancipação e independência no Brasil. “A obra dela é genial. Uma carreira de 60 anos que continua atual, atemporal.”

A cantora ainda destaca a força do repertório trabalhado durante os ensaios: “São músicas lindíssimas, complexas, ricas musicalmente, sabe? Tenho certeza que será um show bonito, porque vamos tocar amando cada momento. Essas canções estão na memória coletiva e já fazem parte da vida das pessoas”.

Trajetória da rainha do rock

A capricorniana nasceu em São Paulo, em 1947, filha de pai estadunidense e mãe brasileira. Desde cedo, escolheu usar apenas “Rita Lee” como nome artístico, simplificando a identidade e criando uma marca que se tornaria sinônimo de irreverência e liberdade.

Nos anos 1960, integrou Os Mutantes, ao lado de Arnaldo Baptista e Sérgio Dias, abrindo caminho para novas sonoridades. A banda foi fundamental para a Tropicália, com repertório de rock psicodélico com música brasileira.

A partir da década de 1970, seguiu carreira solo e consolidou-se como a maior voz feminina do rock no país. Canções como Ovelha Negra, Lança Perfume e Mania de Você se tornaram clássicos, atravessando gerações.

Fora dos palcos, marcou presença na televisão e no cinema. Participou da novela Vamp (1991), foi comentarista no programa Saia Justa (2002-2003), no canal GNT, e atuou no filme Durval Discos (2002), de Anna Muylaert, sempre levando sua personalidade irreverente.

A lenda morreu aos 75 anos, na cidade de São Paulo, em 2023. Ela deixou um legado artístico que permanece na memória coletiva, além do duradouro casamento com Roberto de Carvalho, parceiro na arte da vida e na arte transcendental. Sua obra segue como referência cultural e inspiração para músicos e fãs de Norte a Sul do país.

No carnaval de 2026, a persona da ex-Mutante será honrada na Sapucaí pela escola de samba Mocidade Independente de Padre Miguel, que apresenta o samba-enredo “Rita Lee, a Padroeira da Liberdade”.

Assessoria

Justiça autoriza retorno de detento envolvido em rebelião ao presídio do Acre

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Anderson Bodanese
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A Justiça Federal autorizou o retorno do detento Cleidivar Alves de Oliveira ao sistema prisional do Acre após reavaliar o período inicialmente determinado para sua permanência no presídio federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

A transferência ocorreu de forma sigilosa, com esquema de segurança reforçado. Cleidivar foi transportado em aeronave da Polícia Federal, sob escolta de agentes penitenciários federais, e encaminhado novamente ao presídio de segurança máxima Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, conforme decisão judicial.

Cleidivar estava entre os 14 detentos transferidos para unidades federais em 27 de setembro de 2023, após a rebelião registrada em junho do mesmo ano no presídio de segurança máxima do Acre. O motim teve duração aproximada de 15 horas e terminou com a morte de cinco internos, sendo dois deles decapitados.

De acordo com as investigações, o grupo transferido é apontado como responsável pela rebelião. Conforme a denúncia, Cleidivar, identificado como liderança de facção criminosa, teria participado ativamente da organização e execução do motim. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Acre por cinco homicídios, além de responder pelo envolvimento direto na rebelião.

Com o retorno de Cleidivar ao sistema prisional acreano, autoridades avaliam a possibilidade de que outros detentos também sejam reconduzidos ao estado. A exceção são Rogério Mendonça e Davidson Nascimento, que fugiram do presídio federal de Mossoró em fevereiro do ano passado e só foram recapturados após cerca de 50 dias de buscas intensas.

Onça-pintada morre após ser atropelada na BR-364, em Cruzeiro do Sul

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Anderson Bodanese
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Uma onça-pintada morreu após ser atropelada por uma van que realiza o transporte de moradores do Ramal 3 para a área urbana de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. O acidente ocorreu na madrugada de quarta-feira (17), na BR-364, nas proximidades da entrada do Ramal 9.

De acordo com informações repassadas por moradores da região, o animal tentou atravessar a rodovia no momento em que foi atingido pelo veículo. Com o impacto, a onça-pintada caiu sobre o asfalto, sofreu ferimentos graves e acabou morrendo ainda no local.

Vídeos gravados por populares e compartilhados nas redes sociais mostram a situação do animal após o atropelamento e chamam a atenção para os riscos frequentes de acidentes envolvendo a fauna silvestre naquele trecho da rodovia. Segundo relatos, é comum a circulação de animais próximos aos ramais e à BR-364, especialmente durante a noite e a madrugada.

A onça-pintada é uma espécie protegida por lei ambiental e símbolo da fauna brasileira. No Vale do Juruá, o aparecimento desses felinos em áreas próximas a estradas e comunidades é recorrente, o que reforça a necessidade de atenção redobrada por parte dos motoristas e de ações preventivas para reduzir esse tipo de ocorrência.

Sesacre apresenta cenário da dengue no Acre e lança cartão de acompanhamento do paciente

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O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), apresenta, nesta quinta-feira, 18 de dezembro, o cenário atual da dengue no estado, com base nos dados mais recentes da vigilância epidemiológica.

Na ocasião, a Sesacre também lança oficialmente o Cartão de Acompanhamento do Paciente com Suspeita de Dengue, instrumento que passa a ser utilizado na rede de saúde para fortalecer o monitoramento clínico, orientar pacientes e familiares e qualificar o atendimento, especialmente nos casos que exigem reavaliação ou retorno à unidade de saúde. A função e a importância do cartão serão detalhadas pelos técnicos.

A iniciativa integra o conjunto de ações adotadas pelo Estado para o enfrentamento das arboviroses, com foco na assistência, na vigilância e na orientação adequada da população.

Doação de sangue passa a garantir remição de pena para detentos em Cruzeiro do Sul

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Anderson Bodanese
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O Juízo da Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais de Cruzeiro do Sul instituiu a Portaria nº 6073/2025, que autoriza pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas a realizarem doação de sangue como forma de remição da pena. A determinação vale exclusivamente para a comarca do município.

Segundo o documento, homens podem doar sangue a cada dois meses e mulheres a cada três, respeitadas as exigências clínicas. O comparecimento ao hemonúcleo assegura o benefício mesmo nos casos de inaptidão. O procedimento garante a remição de 20 horas da pena.

A iniciativa tem respaldo em diversos dispositivos legais, como o artigo 43 do Código Penal, que trata da prestação de serviços à comunidade; a Lei de Execução Penal (n.º 7.210/1984), onde se estabelece os princípios da ressocialização e da reintegração social da pessoa condenada. A portaria também se fundamenta em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

No texto, a magistrada destacou o valor social da doação voluntária de sangue, reconhecida como atividade de relevante interesse público e de benefício coletivo. A medida foi assinada pela juíza de Direito Marilene Goulart e tem validade até junho de 2026, com possibilidade de prorrogação por períodos sucessivos.

Ascom TJ

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