A deputada Socorro Neri (PP), relatora do Projeto de Lei 2531/21, que estabelece um piso salarial nacional para os técnicos em educação e demais trabalhadores da administração escolar, afirmou que irá recomendar a aprovação do texto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

“O mérito do projeto está corretíssimo. É legítimo, é legal, é constitucional estabelecer um piso salarial nacional para os profissionais não docentes da educação, na medida em que todos eles integram essa categoria dos profissionais da educação”, afirmou a parlamentar.

Segundo Neri, uma vez aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado também na CCJ, o texto será enviado ao Senado Federal.

A parlamentar participou de um seminário promovido na Câmara dos Deputados sobre o tema, que reuniu dezenas de representantes de movimentos sindicais ligados à educação. O encontro reforçou a mobilização nacional em torno da valorização dos profissionais que atuam fora da sala de aula, como técnicos, auxiliares, serventes e demais servidores das escolas públicas.

O Ministério da Educação (MEC) também apoia a proposta. Em audiência pública realizada em maio, a coordenadora-geral de Valorização dos Profissionais da Educação do MEC, Maria Stela Reis, afirmou que o projeto é relevante para a valorização da categoria. Ela ressaltou a importância de se criar planos de carreira nas redes de ensino a partir da aprovação do piso, o que contribuirá para a institucionalização da medida.

O projeto já foi aprovado pelas comissões de Educação; de Trabalho; e de Administração e Serviço Público. A proposta fixa o piso nacional dos técnicos em educação em 75% do piso dos professores da educação básica. Atualmente, o piso do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, é de R\$ 4.867,77.

A criação do piso para os profissionais não docentes é uma demanda antiga da categoria e encontra respaldo no artigo 206 da Constituição Federal, que prevê um piso nacional para os profissionais da educação pública, embora ainda careça de regulamentação por lei.

Nesta quarta-feira, 6, em Brasília, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado estadual Nicolau Júnior, representou o governador do Acre, Gladson Cameli, na 52ª edição do Seminário Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação para a Gestão Pública (SECOP), o maior evento de tecnologia voltado ao setor público no Brasil. O parlamentar celebrou o protagonismo do Acre no cenário nacional ao conquistar o quarto lugar no ranking geral de governos que inovam em projetos e soluções digitais.

Durante a solenidade, Nicolau Júnior destacou o avanço expressivo do estado no campo da transformação digital, com foco na eficiência administrativa e no atendimento ao cidadão. O Acre foi um dos três finalistas do Prêmio de Inovação na Oferta de Serviços Públicos, promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de TIC (ABEP-TIC), organizadora do evento.

“Esse reconhecimento é fruto de um trabalho sério, moderno e coordenado pelo secretário da SEAD, Paulo Roberto Correia, e por toda a sua equipe técnica, que tem atuado com competência, criatividade e compromisso público”, afirmou o presidente da Aleac.

O parlamentar também parabenizou os servidores e profissionais da Secretaria de Estado de Administração (SEAD) pela conquista, destacando que a iniciativa vai além da tecnologia: representa a democratização do acesso aos serviços públicos e o cuidado com a população.

“A presença do Acre entre os finalistas de um prêmio tão respeitado mostra que, mesmo estando distante dos grandes centros, podemos ser protagonistas quando há visão, planejamento e determinação”, reforçou.

O secretário de Estado de Administração (SEAD), Paulo Roberto, pasta responsável pelo desenvolvimento dos projetos de tecnologia da informação e comunicação reafirmou o compromisso do governo com a modernização da gestão pública. “O governador Gladson tem um grande esforço para investir em tecnologia no nosso estado, em 2023 nós estávamos numa situação bem ruim mas depois de muito trabalho, hoje o Acre subiu da quinta para a quarta posição em classificação geral de todo o Brasil. Esse é um trabalho que foi feito com muito esforço por profissionais acreanos e que rendeu bons frutos”, disse.

O evento, que reuniu gestores, especialistas e autoridades de todo o país, reforça a importância da tecnologia da informação como ferramenta estratégica para o desenvolvimento de políticas públicas inovadoras e eficazes.

O prefeito de Acrelândia, Olavo Francolino de Rezende, sancionou duas leis autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares que somam R$ 2.772.000,00 no orçamento municipal de 2025. Os recursos, provenientes de emendas parlamentares federais, reforçarão investimentos em Agricultura e Meio Ambiente, além de Obras, Transporte e Urbanismo no município.

A Lei nº 927, publicada em 4 de agosto, abre crédito suplementar de R$ 990 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O valor será destinado à aquisição de máquinas, equipamentos e material permanente para fortalecer a produção agrícola e animal. Os recursos decorrem de excesso de arrecadação oriundo de emenda parlamentar da deputada federal Antônia Lúcia, não prevista na Lei Orçamentária Anual.

Já a Lei nº 928, também sancionada em 4 de agosto, destina R$ 1.782.000,00 à Secretaria de Obras, Transporte e Urbanismo. O crédito suplementar será aplicado na implantação de pontes em estradas vicinais, visando melhorar a infraestrutura e a mobilidade urbana e rural.