Projeto de lei nº 42 busca adequar a carreira de tributos à Reforma Tributária, mas enfrentou pressão de categorias mobilizadas por Antônio Morais

O Tribunal de Contas do Acre (TCE/AC) aprovou em novembro o ato nº 14, publicado em 17 de dezembro, que obriga os municípios a reorganizar suas estruturas tributárias já a partir de janeiro. A medida muda o cenário em Rio Branco, onde o projeto de lei nº 42, que reformula a Lei Complementar nº 33/2017 (Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT), foi retirado da pauta da Câmara após pressão política.

O texto enviado pelo Executivo busca adequar a legislação à Emenda Constitucional 132 da Reforma Tributária. A partir de 2026, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será administrado por um comitê gestor nacional, e os municípios precisam garantir autonomia técnica para os auditores fiscais de tributos. “Não é uma demanda de categoria, é uma demanda de Estado. Se essa lei não for alterada, teremos dificuldades operacionais para gerir o IBS”, afirma Rogério Gonçalves, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários de Rio Branco (Sinafit).

O entrave surgiu quando o vereador Antônio Morais (PL), fiscal sanitário de origem, articulou contra a pauta, divulgando informações distorcidas em redes sociais às vésperas da votação. Segundo relatos de fiscais tributários presentes na Câmara, Morais incentivou profissionais das categorias de auditores de vigilância sanitária, meio ambiente, transporte e obras a se oporem ao fisco da capital, criando o embate que levou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a retirar a matéria antes mesmo de chegar à discussão no plenário – isso na última sessão do ano.

O conflito tem raízes na Lei Complementar nº 33/2017, que unificou diferentes carreiras sob a nomenclatura de “auditor fiscal”. Para o Sinafit, essa fusão gera confusão e precisa ser corrigida. “Cada carreira tem concurso e atribuições próprias. Misturar tudo é distorcer a fiscalização. Nossa separação não é privilégio, é condição para integrar o modelo nacional do IBS e proteger a arrecadação municipal”, sustenta Gonçalves.

Apesar da pressão, o sindicato afirma já contar com apoio da maioria dos vereadores para aprovar a proposta no início da legislatura de 2026. “Não há aumento salarial, não há prejuízo para colegas ativos ou aposentados. O que está em jogo é a arrecadação da cidade”, conclui o presidente do Sinafit.

A mensagem do órgão de controle é clara e direta. Sem corpo técnico estruturado e sem sistemas compatíveis com o IBS, o município perde recursos e incorre em irregularidades. O custo político de 2025, quando o Executivo enviou a proposta em regime de urgência e transferiu o desgaste para o Legislativo, agora se transforma em risco fiscal. A omissão deixa de ser manobra e passa a ser obrigação.

Em termos simples, 2026 virou o ano-limite. Se a arrecadação do ISS for mal registrada, se a NFS-e não rodar no padrão nacional, se o cadastro imobiliário não entrar no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), a cidade comprará meio século de repasses menores. O TCE escolheu a linguagem das consequências. Agora, cabe aos representantes eleitos pelo povo manifestarem a linguagem da responsabilidade.

O Natal representa uma data de grande expectativa para o comércio, considerando a extraordinária possibilidade de movimento da população para compras logo a partir do início do mês de dezembro, fato que eleva a data à melhor fase do ano para as vendas do varejo.

Diante da representatividade da data, a Fecomércio/AC realiza, a cada ano, estudo de mercado voltado para o período natalino, de forma a contribuir para a definição de estratégias e condições operacionais adequadas para o comércio, bem como para a população com desejo de presentear nesse dia especial de confraternização em todo o mundo.

Dessa forma, o presente estudo tem a finalidade de avaliar tendências de compra e venda no período, mesmo diante das dúvidas sobre a economia do país, notadamente frente aos ataques fiscais do governo americano, por meio de regras arbitrárias de tarifação para o sistema de mercado externo, afetando os negócios de importação e exportação do mercado brasileiro.

A PESQUISA:

O estudo ora exposto tem base na pesquisa realizada em 13 de dezembro de 2025 pelo Instituto DataControl, junto a 109 representantes de estabelecimentos comerciais de Rio Branco, com experiência na comercialização de bens e serviços mais comuns para presentes, especialmente para o período de Natal.

Dentre os segmentos comerciais da economia, a pesquisa aponta 22,9% do comércio de vestuário; 15,6%, de acessórios; 13,8%, de calçados; 9,2%, de brinquedos; 7,3%, de utilidades; e 5,5%, de cosméticos. Também são incluídas 13,8% de atividades comerciais voltadas para artigos de festas, móveis e eletrodomésticos, supermercados, artigos esportivos e veículos e, por fim, 11,9% de segmentos com menor pontuação na pesquisa.

Previsão de vendas para o Natal de 2025 com base no Natal de 2024:

Na pesquisa sobre a previsão de vendas, destacam-se as seguintes manifestações dos entrevistados:

a) Para 60,6%, as vendas vão alcançar maior faturamento no Natal de 2025;

b) Para 15,6%, as vendas vão alcançar menor faturamento no Natal de 2025;

c) Para outros 15,6%, o faturamento das vendas no Natal de 2025 deve ser igual ao alcançado em 2024;

d) 8,3% não se manifestam a esse respeito.

Planos do comércio de Rio Branco para as vendas de Natal:

Quanto às estratégias para aumento de vendas no Natal:

a) 42,7% dos comerciantes devem investir em mais descontos sobre as vendas;

b) 27,5% vão apostar na redução de preços;

c) 19,1% vão oferecer parcelamento do valor das vendas sem acréscimo de juros;

d) 4,6% vão oferecer mais prazo no parcelamento;

e) 6,1% não têm plano definido.

Ameaças para as vendas planejadas para o Natal:

Fatores que podem ameaçar os níveis de vendas planejados para o Natal em Rio Branco:

a) Para 30,1% dos entrevistados, o endividamento da população se apresenta como significativa ameaça;

b) Para 22,1%, o desemprego no mercado prejudica significativamente;

c) Para 15,4%, a concorrência comercial é preocupante;

d) A insegurança da economia do país representa ameaça para 14,7%;

e) A inflação se faz ameaça para 12,5%;

f) Outros 5,2% destacam ameaças diversas consideradas inibidoras de vendas em seus comércios.

Valor médio por vendas estimado para o Natal de 2025, em Rio Branco:

A pesquisa aponta que 49,5% dos comerciantes estimam vendas médias por cliente de até R$ 100,00. Desses, 31,2% apostam em vendas médias de valor entre R$ 100,00 e R$ 200,00. Outros 41,3% estimam vendas entre R$ 100,00 e R$ 300,00, e mais 9,2%, acima de R$ 300,00.

Preferência do comércio de Rio Branco para o recebimento das vendas do Natal de 2025:

Quanto ao recebimento das vendas realizadas no período do Natal em Rio Branco, 49,5% dos comerciantes desejam a efetivação à vista. Outros 46,8% preferem, antes, ouvir proposta do cliente. No mais, 3,7% dos entrevistados vão oferecer a condição de recebimento parcelado.

Percepção da melhora das vendas para o Natal, em Rio Branco:

Para 33,9% dos comerciantes, a melhora das vendas para o Natal ocorre na semana que o antecede. Já 24,8% afirmam que ocorre após o pagamento do 13º salário, e 23,9%, logo no início do mês de dezembro. Também, 11,9% dos entrevistados admitem melhora somente na véspera do dia de Natal, e 5,6%, após o salário do mês de novembro.

Vendas no período do Natal frente às vendas nas demais datas festivas do ano:

Para 56,5% dos entrevistados, as vendas de Natal são maiores do que as de todas as demais datas festivas do ano. Porém, 22,2% não demonstram percepção positiva, acreditando em melhores vendas em outras datas. Por fim, 16,7% não firmam posição, e 4,6% se omitem da resposta.

Contratação de pessoal para trabalho no período do próximo Natal em Rio Branco:

Embora o Natal represente um período de grande movimentação de compra e venda no mercado de Rio Branco, apenas 29,6% dos entrevistados admitem a contratação de pessoal para o movimento de vendas esperado para a data. Porém, 5,6% afirmam ter contratado para datas anteriores, e outros 64,8% não vão contratar para o período.

A Justiça do Trabalho anulou a eleição da Chapa 2 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (SINTEAC) ao reconhecer conflito objetivo de interesses envolvendo um dos integrantes da diretoria eleita. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que julgou procedente, em parte, recurso ordinário e determinou a realização de um novo processo eleitoral na entidade sindical.

O caso envolve a eleição para o quadriênio 2025/2029. Segundo o acórdão, ficou comprovado que o candidato eleito para o cargo de secretário-geral atuava de forma habitual como advogado do Município de Bujari, empregador direto da categoria representada pelo sindicato. Para o colegiado, essa atuação configura conflito material de interesses e viola o estatuto do SINTEAC, que veda a candidatura de sindicalizados que exerçam funções que firam os interesses da entidade ou mantenham vínculo de confiança com qualquer esfera de governo.

Interpretação além da formalidade

A relatora do caso, desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, destacou que a análise não poderia se limitar à existência de um cargo formalmente comissionado.

Segundo o voto, o estatuto sindical deve ser interpretado de forma teleológica, ou seja, considerando sua finalidade: preservar a independência e a autonomia da representação sindical frente ao empregador da categoria.

Mesmo sem portaria de nomeação, o Tribunal entendeu que a atuação reiterada do dirigente como advogado do município incluindo a assinatura de peças processuais, recebimento de procurações e participação em comissões oficiais  evidencia vínculo funcional e fiduciário incompatível com o exercício de cargo estratégico na direção sindical.

Vício insanável e nulidade do pleito

Outro ponto central da decisão foi o entendimento de que a inelegibilidade de um integrante da chapa contamina todo o registro eleitoral. Para o TRT, o processo de escolha é unitário e não é possível separar o voto dado a um membro específico da chapa como um todo. Assim, a presença de um candidato inelegível torna o resultado do pleito inválido, ainda que não tenha havido impugnação prévia durante o processo eleitoral interno.

A Corte também afastou a possibilidade de proclamar automaticamente a chapa segunda colocada como vencedora. De acordo com o acórdão, a nulidade da eleição exige a observância dos procedimentos estatutários próprios para destituição e convocação de novo pleito, garantindo segurança jurídica e respeito às normas internas da entidade sindical.

A decisão reforça o entendimento de que a autonomia sindical não é absoluta e que o Poder Judiciário pode intervir quando houver violação clara às regras estatutárias e risco à independência da representação dos trabalhadores. No caso do SINTEAC, a Justiça determinou a realização de novas eleições, encerrando o mandato da chapa eleita de forma considerada irregular.

O acórdão passa a ser referência para outros processos eleitorais sindicais no estado e levanta o debate sobre conflitos de interesses entre dirigentes sindicais e entes públicos empregadores, especialmente em categorias fortemente vinculadas ao serviço publico. 

Na manhã desta quinta-feira, 18, a presidente do Instituto de Terras do Acre, Gabriela Câmara, foi homenageada durante a última Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, a Aleac. A solenidade contou com a presença de deputados estaduais, da vice-governadora Mailza Assis (PP) e de representantes do governo, e teve como foco o reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo Iteracre na área da regularização fundiária.

A homenagem destacou os resultados alcançados ao longo dos últimos três anos de gestão. Entre 2023 e 2025, o Iteracre entregou 12.653 títulos definitivos, avançando de forma expressiva na garantia da segurança jurídica para milhares de famílias acreanas. No período, o órgão retomou a regularização fundiária rural e implantou uma política específica voltada para a regularização de entidades religiosas, ampliando o alcance social da política pública.

Durante a sessão, Gabriela Câmara ressaltou que os números refletem um trabalho coletivo e comprometido, voltado à promoção da dignidade, da qualidade de vida e do direito à propriedade legal. Segundo ela, os resultados concretos obtidos são fruto de planejamento, dedicação e da atuação integrada de uma equipe técnica preparada para transformar realidades em todo o estado.

A presidente do Iteracre também agradeceu ao governador Gladson Cameli e à vice-governadora Mailza Assis pela confiança, pelos investimentos e pelo apoio permanente ao fortalecimento da política de regularização fundiária, considerada essencial para o desenvolvimento social e econômico do Acre.

O reconhecimento foi proposto pelo deputado estadual Manoel Moraes, líder do governo na Aleac, que conduziu a homenagem em nome do Parlamento. Gabriela Câmara registrou ainda gratidão ao deputado pelo gesto de valorização do trabalho realizado pelo Iteracre e pelo compromisso com a consolidação de um Acre cada vez mais formado por proprietários legais.

A solenidade marcou o encerramento dos trabalhos legislativos com uma mensagem de reconhecimento institucional a uma política pública que tem mudado a vida de milhares de famílias no estado.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu hoje decretar a perda de mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A informação foi confirmada ao UOL pelo primeiro-secretário do órgão, deputado Carlos Veras (PT-PE), e já foi publicada no Diário Oficial da Câmara.

Eduardo contabilizou 59 faltas até o momento da decisão. Com isso, ele ultrapassa o limite de faltas previsto na Constituição.

A Constituição Federal determina que deputados e senadores perdem o mandato se tiveram 33% de faltas nas sessões ordinárias. As ausências não serão contabilizadas em caso de missão oficial ou licença. A regra também consta no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Já Ramagem teve a perda de mandato determinada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A Mesa Diretora considerou que, com isso e estando fora do país, ele deixará de comparecer às sessões e também passará o limite possível de faltas.

Ele defendeu que a Câmara descumprisse a decisão em sua defesa enviada ao Parlamento. Ramagem se disse vítima de “perseguição política”.

Com informações UOL