O fortalecimento de uma cultura de responsabilidade fiscal e do controle social sobre as contas públicas têm sido uma das prioridades do governo do Estado. Nesta terça-feira, 8, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) promoveu uma apresentação do cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre de 2024, em audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em Rio Branco.

Em conformidade com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o evento atende, pontualmente, à obrigatoriedade de prestação de contas periódica por parte do Poder Executivo ao Legislativo e à sociedade, com o planejamento orçamentário transparente e alinhado aos anseios da sociedade.

“Apresentamos o relatório das metas fiscais dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado, que apontou uma arrecadação de R$ 11,87 bilhões, além de uma melhora no demonstrativo de gastos com pessoal. Outro ponto positivo é que, durante toda a gestão do governador Gladson Cameli, não comprometemos os repasses feitos aos poderes, nem atrasamos pagamentos de servidores públicos, buscando honrar os compromissos firmados pela gestão”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Instrumento de transparência e equilíbrio institucional, a prestação de contas realizada pelo Estado busca garantir que o cidadão tenha acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo aplicados, sobretudo em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, entre outros que têm impacto direto na vida do cidadão.

Durante o evento, além de Freitas e as equipes técnicas da Secretaria Adjunta do Tesouro, Contabilidade Geral do Estado e Planejamento Orçamentário, o evento contou com a presença de demais representantes do Executivo estadual, Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MPAC) e demais instituições envolvidas na fiscalização e planejamento das finanças públicas.

Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta terça-feira (8), o deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) como forma de melhorar a arrecadação do Acre. Ele disse que é possível alcançar bons resultados com um corpo técnico qualificado.

“É necessário excepcionalizar a contratação dos auditores da Secretaria da Fazenda. Não vai aumentar a arrecadação própria com a mesma equipe que tem hoje. Piorou muito a arrecadação própria também por falta de equipe. Em outras palavras está tendo muita sonegação porque falta gente para fiscalizar. Temos capacidade de aumentar essa arrecadação nas condições econômicas e fiscais que nós temos hoje, sem precisar de medidas extraordinárias. É só colocar mais gente para dentro. O concurso foi feito. Isso aí está pronto. E, essa é uma questão que diz respeito ao interesse até das demais categorias. A reivindicação dos demais [servidores] depende muito do que vai acontecer com a arrecadação”, disse Magalhães.

Ainda de acordo com o parlamentar estadual, outra medida a ser adotada para melhorar a arrecadação é melhorar a capacidade de execução do orçamento do Estado. Ele pontuou que de 2020 até o último ano notou-se uma baixa capacidade de investimentos a partir dos recursos disponíveis.

“Eu gostaria que o secretário Amarísio falasse um pouco sobre medidas que ao alcance da mão a gente pode melhorar essa situação fiscal do Estado para aumentar a arrecadação. A primeira delas, é termos uma melhor capacidade de execução do orçamento. Se pegar de 2020 para cá, a capacidade do Estado de pegar o dinheiro que tem e gastar em investimento público, diminuiu muito. É um problema. Os números na última audiência para discutir o orçamento foram apresentados’, lembrou.

Edvaldo disse também que: “tem algumas questões que precisam ser ditas numa audiência como essa. A situação fiscal do Acre piorou ao longo do tempo. Nós já vivemos um período que a relação entre a arrecadação e as transferências constitucionais eram de 40 e 60, nós estamos abaixo de 30 hoje. Piorou a capacidade de pagamento do Estado nesta última avaliação do Tesouro Nacional. Nós perdemos um avalista que é o Tesouro Nacional”.

Em audiência com o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, realizada na manhã desta terça-feira (8), o senador Alan Rick (UNIÃO-AC) reforçou a necessidade urgente de regulamentar o subsídio para redução do preço das passagens aéreas na Amazônia Legal. A proposta já foi aprovada pelo Congresso e sancionada como parte da nova Lei Geral do Turismo, em setembro de 2023.

O mecanismo permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para subsidiar o preço do querosene de aviação (QAV) – que representa até 60% do custo das passagens na região Norte, contra 36% na média nacional. Segundo o senador, o litro do QAV no Acre chega a R$ 7,82, enquanto em Pernambuco, estado de origem do ministro, custa R$ 4,11 – uma diferença de 84%.

“Não é possível que os brasileiros da Amazônia continuem pagando as passagens mais caras do país. Já temos a lei, a fonte de recursos e uma minuta de regulamentação construída em parceria com a ANAC, ouvindo companhias aéreas, consumidores e especialistas. Agora é hora de agir”, destacou Alan Rick.

O senador também defendeu que o subsídio só seja concedido às empresas aéreas que efetivamente repassarem o desconto ao consumidor final. “Não podemos repetir erros do passado, quando reduzimos impostos e não vimos reflexos nas tarifas. O benefício tem que chegar na ponta, nas pessoas.”

Cabotagem aérea e integração sul-americana

Além do subsídio ao QAV, Alan Rick defendeu o avanço do Projeto de Lei 4.392/2023, de sua autoria, que trata da chamada “oitava liberdade do ar”, permitindo que companhias aéreas estrangeiras, ao operarem voos internacionais para o Brasil, possam realizar trechos domésticos. A proposta, já aprovada no Senado, está na Câmara dos Deputados e foi apensada ao PL 1007/2024.

“A medida vai ampliar a concorrência, reduzir preços e melhorar a conectividade nas regiões com menor oferta de voos, como a Amazônia Legal”, explicou.

Ferrovia transoceânica e integração logística

Por fim, o senador voltou a defender a retomada do debate sobre a ferrovia transoceânica Brasil-Peru-China, que ligaria o Porto do Açu (RJ) ao Oceano Pacífico, passando por Rondônia e Acre, até o Boqueirão da Esperança, em Cruzeiro do Sul (AC), com acesso ao porto de Chancay, no Peru.

“A China investiu mais de US$ 3,6 bilhões no porto de Chancay, que pode reduzir em até 20 dias o tempo de transporte das exportações brasileiras ao mercado asiático. Temos uma oportunidade histórica de liderar esse debate com os países do Mercosul e transformar a logística do continente”, afirmou.

Ministro confirma avanço da regulamentação

Em resposta, o ministro Silvio Costa Filho reconheceu o alto custo das passagens na região Norte e informou que o MPOR já está atuando na regulamentação por meio do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil). Atendo a proposta do senador acreano, o ministro confirmou que as companhias aéreas beneficiadas terão a obrigatoriedade de repassar o desconto ao consumidor.

“O que a gente espera é exatamente isso: produzir uma boa regulamentação. Por isso, criamos um comitê, há cerca de 15 dias, que está tratando do tema. As empresas terão crédito, mas também a obrigação de repassar o benefício. Não dá para chegar no supermercado e ver o mesmo preço. Com esse modelo, esperamos que o litro do QAV deixe de ser R$ 7,00 e passe a ser R$ 4,50”, afirmou Silvio Costa Filho.

Na próxima segunda-feira, 14 de abril, a partir das 8h30, a Filmoteca Acreana da Biblioteca Pública sediará o Seminário Estadual sobre a Implementação da Lei nº 13.935/2019, promovido pela deputada federal Socorro Neri (PP/AC). O evento vai reunir especialistas, gestores e representantes de instituições públicas para discutir a inserção e valorização dos profissionais de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica.

A iniciativa visa reunir gestores, educadores, especialistas e representantes de órgãos públicos para discutir estratégias de efetivação da lei, que garante o suporte de profissionais essenciais à promoção do bem-estar e ao enfrentamento da violência e dos impactos emocionais no ambiente escolar da educação básica — agravados, especialmente, no contexto pós-pandemia.

A programação contará com representantes da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre (SEE), da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), do Conselho Regional de Psicologia (CRP/AC), do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-AC), da Universidade Federal do Acre (UFAC), da Defensoria Pública, do Ministério Público, da UNDIME-AC e do SINTEAC.

“Mais do que debater uma lei, queremos somar forças para garantir que nossos estudantes e profissionais da educação tenham acesso ao cuidado e ao apoio que merecem. O ambiente escolar precisa ser um espaço de acolhimento e desenvolvimento pleno”, afirma a deputada Socorro Neri.

A participação é aberta ao público, especialmente a profissionais da educação, estudantes e gestores interessados em construir caminhos para uma educação mais humana e estruturada.

Quando pegou a Br 364 sentido Juruá no início de março, o presidente da Assembléia Legislativa, Nicolau Jr, estava inaugurando um modelo nunca antes praticado por um presidente do legislativo estadual: ir ao encontro dos gestores e vereadores de cidades do interior para estreitar as relações institucionais e ouvir as demandas.

Naquela viagem Nicolau se reuniu com os prefeitos e vereadores de Manoel Urbano, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mancio Lima.

Dos parlamentares mirins veio a maioria das reivindicações, com ênfase para recuperação de ramais e investimentos na saúde. Os prefeitos não fugiram à regra, e colocaram a destinação de emendas como a melhor forma de ajudar os municípios.

“O presidente vir na casa da gente se prontificar a nos ajudar, é um gesto que demonstra o tamanho do comprometimento com quem mora nas cidades distantes da capital”, disse naquela ocasião Zé Luiz, prefeito de Mancio Lima.

Na Câmara de Cruzeiro do Sul, os vereadores uniram assinaturas e solicitaram que Nicolau intermediasse uma audiência pública para tratar da recuperação de ramais na segunda maior cidade do estado.

ALTO ACRE NA AGENDA

Na última quinta feira, Nicolau Jr organizou a equipe e partiu em direção ao Alto Acre para estreitar as relações institucionais com representantes das cinco cidades da regional. Em Capixaba, o prefeito Manoel Maia, do União Brasil enalteceu a iniciativa do presidente da ALEAC e disse ter reacendido a esperança de retomar as tratativas com o governo do estado, pontuando a parceria com o Deracre e investimentos na produção como prioridades para 2025.

Ainda no eixo da estrada do Pacífico, agora também chamada de rota do Quadrante Rondon, por onde vão passar as maiores exportações e importações do Brasil e do Acre com o mercado andino e asiático, Nicolau foi recebido pelo prefeito Maxsuel Maia, de Xapuri e por nove, dos 11 vereadores.

Na terra de Chico Mendes, ele ouviu dos representantes da população que a gestão do governador Gladson está realizando as obras que os xapurienses esperavam há mais de um século: a ponte da Sibéria e o acesso pela variante.

Quando chegou em Epitáciolandia, o prefeito Sérgio Lopes disse a frase que talvez mais impactou nas andanças de Nicolau:”É a primeira vez em cinco anos, que recebo aqui no gabinete a visita de um presidente da ALEAC”.

O deputado disse na ocasião que as palavras do prefeito ratificavam o propósito da visita aos municípios.

“Nossa agenda nas cidades por onde estou passado é institucional. Agora não é hora para falar de política, é o momento de união, de nos aproximarmos. Ano que vem todo mundo aqui vai seguir um rumo, mas agora nossa proposta é buscar, juntos, soluções para os problemas que vocês estão apontando “, disse Nicolau.

Ao encerrar a visita ao Alto Acre onde também esteve em Assis Brasil e Brasiléia, Nicolau Jr reiterou que o mandato à frente da Casa do Povo vai ser participativo, plural e democrático.

CENTRO DE APOIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS

Em todas as 11 cidades que visitou até agora, o presidente da ALEAC apresentou o Centro de Apoio às Câmaras Municipais. A mesa diretora criou um gabinete dentro da ALEAC, estruturado com computadores, internet, sala de reunião e assessoria técnica e jurídica, para ofertar aos vereadora, um local onde possam, quando estiverem em Rio Branco, organizar as agendas, imprimir ofícios e outros serviços.