Lei complementar define alimentos essenciais com isenção total e cria cesta ampliada com desconto de 60%; medida se soma à bandeira verde da energia elétrica prevista para janeiro

A partir de janeiro de 2026, o Brasil viverá uma mudança concreta no preço da comida que chega à mesa das famílias. A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos com isenção integral de IBS e CBS, os novos impostos da Reforma Tributária. A medida, que parecia distante quando foi aprovada no Congresso, agora ganha data para entrar em vigor e promete impacto direto no orçamento das camadas mais vulneráveis da população.

O projeto estabelece duas listas: a cesta essencial, com impostos zerados, e a complementar, que terá redução de 60% nas alíquotas. Os produtos contemplados podem ser conferidos ao final desta reportagem.

A lógica da lei é priorizar alimentos in natura ou pouco processados, consumidos majoritariamente por famílias de menor renda. O texto determina que a composição seja revisada a cada cinco anos, com base em dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE), para garantir que a lista continue atendendo às necessidades nutricionais da população.

Além disso, outro alívio está previsto para o início de 2026. O governo Lula anunciou a implantação da bandeira verde na energia elétrica, medida que deve reduzir a conta de luz. Juntas, as ações sinalizam uma tentativa de resposta às pressões sociais por custo de vida mais baixo.

Embates

Mas a política da cesta básica não nasceu sem disputas.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), da oposição, criticou: “O governo está vendendo a ideia de que vai reduzir preços, mas na prática cria uma renúncia fiscal bilionária sem dizer de onde virá o dinheiro”. Assim como o senador Rogério Marinho (PL-RN): “Estamos diante de um projeto populista que não enfrenta o problema estrutural da arrecadação”.

Já parlamentares do Centrão, como Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Reforma Tributária, defenderam a proposta: “A cesta básica nacional é um instrumento de justiça social. Ela garante que alimentos essenciais cheguem mais baratos à mesa das famílias”.

Do lado da sociedade civil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) alertou: “A cesta básica precisa ser saudável e adequada, não capturada por interesses da indústria”. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), que integra o movimento Reforma Tributária 3S, reforçou: “A regulamentação trouxe avanços, mas ainda há retrocessos. É preciso garantir que a lista não seja distorcida por pressões econômicas”.

Enquanto se discute o equilíbrio das contas públicas, milhões de famílias ainda lutam para colocar dignidade no prato. O governo Lula tenta responder a esse dilema com a definição do que o país considera indispensável à sobrevivência da população. Ao zerar tributos sobre arroz, feijão e pão francês, o Estado reconhece que a fome não é apenas ausência de alimento, mas ausência de justiça.

Confira, abaixo, a tabela de alimentos aprovada pelo Congresso:

Cesta Básica Nacional (isenção total)

– Arroz
– Leite in natura e leite em pó
– Fórmulas infantis
– Manteiga e margarina
– Feijão
– Café
– Óleo de babaçu
– Farinha de mandioca e tapioca
– Farinha de milho e grãos de milho
– Farinha de trigo
– Açúcar
– Massas alimentícias simples
– Pão francês e pré-mistura para pão francês
– Grãos e farinha de aveia
– Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves (cortes básicos)
– Peixes populares (como sardinha e tilápia, exceto salmão, atum e bacalhau)
– Queijos tradicionais (mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco e do reino)
– Sal iodado
– Mate
– Produtos dietoterápicos especiais (farinhas e massas com baixo teor de proteína, fórmulas para erros inatos do metabolismo)

Cesta Básica Ampliada (desconto de 60%)

– Crustáceos e moluscos (exceto lagosta e lagostim)
– Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos
– Mel natural
– Farinhas diversas (não incluídas na isenção total)
– Grumos e sêmolas de cereais adicionais
– Grãos de cereais complementares
– Amido de milho
– Óleos vegetais (soja, milho, canola e outros)
– Massas alimentícias adicionais
– Sucos naturais sem açúcar ou conservantes
– Polpas de frutas e hortaliças sem açúcar ou conservantes
– Pão de forma
– Extrato de tomate
– Frutas e hortaliças frescas (com algumas exceções)
– Cereais e sementes oleaginosas
– Hortaliças pré-cozidas sem aditivos
– Frutas de casca rija regionais, amendoins e sementes torradas ou cozidas sem sal

Promessa de campanha previa indústria funcionando no início de 2025; aditivo só saiu em dezembro

A promessa de uma indústria de leite de soja, apresentada como símbolo de combate à fome em Rio Branco, continua suspensa no tempo. O contrato que sustenta a chamada “vaca mecânica” venceu em 31 de dezembro de 2024 e só foi prorrogado quase um ano depois, em publicação feita no Diário Oficial do Estado (DOE) na última terça (23/12). O aditivo estende a vigência até o último dia deste ano, sem explicar por que foi assinado após o prazo já ter expirado.

O documento nº 01130007/2024 foi firmado com a empresa IZ da Silva e Equipamento – ME, de Pompeia/SP, especializada em fornecimento de máquinas industriais e agropecuárias. O valor oficial é de R$ 512 mil, destinado à aquisição da linha de processamento de leite de soja com capacidade técnica de 500 litros/hora. Já em matéria da assessoria municipal, o investimento global foi divulgado como R$ 1,56 milhão, incluindo construção civil e equipamentos para uma estrutura de 346 m².

A unidade, em construção na Central de Abastecimento (Ceasa), teria como missão abastecer escolas e Centros de Referência de Assistência Social (Cras). No discurso político, o prefeito Tião Bocalom (PL) ampliou a projeção, anunciando que a fábrica poderia produzir até 8 mil litros por dia e estaria pronta em fevereiro de 2025. O projeto também aparece no portal oficial #DeOlhoNaObra, registrado como obra em andamento.

A prorrogação tardia chama atenção porque a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) exige que aditivos sejam feitos dentro da vigência. Quando o prazo já expirou, a regra é abrir novo processo licitatório. A ausência de republicação por erro no DOE reforça a incongruência: o termo foi registrado como válido, sem menção a falha anterior.

Linha do tempo da “vaca mecânica”

– Campanha eleitoral (2020): Bocalom apresenta a “vaca mecânica” como promessa de combate à fome.
– 03/07/2024: Comissão de Licitação envia ofício pedindo esclarecimentos sobre o edital do pregão eletrônico nº 018/2024.
– 08/07/2024: Secretaria de Agropecuária responde oficialmente às impugnações.
– 12/07/2024: Data prevista para abertura do certame.
– Segundo semestre de 2024: Assinatura do contrato nº 01130007/2024 com a IZ da Silva e Equipamento – ME, no valor de R$ 512 mil.
– 31/12/2024: Prazo inicial de vigência do documento.
– 23/01/2025: Prefeito anuncia que a fábrica já estaria em funcionamento na Ceasa, com capacidade de até 8 mil litros/dia, e afirma que a obra estaria pronta em fevereiro de 2025.
– 23/12/2025: Publicação do termo aditivo prorrogando a vigência até 31/12/2025.

Impacto e transparência

O caso mostra a fragilidade do Executivo municipal diante das exigências legais e a necessidade de maior transparência sobre cronograma, custos e entregas. A narrativa oficial prometia leite de soja gratuito para escolas e famílias em vulnerabilidade, mas a realidade mostra um projeto que não saiu do papel, mesmo após a renovação. A cada publicação, a promessa se desloca para o futuro, revelando o descompasso entre discurso e execução.

Portaria federal destina R$ 12 milhões ao Norte e Nordeste; Estado lidera com R$ 4 milhões

O Acre foi colocado no centro de uma decisão nacional do governo Lula para enfrentar a fome entre comunidades tradicionais. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última terça (23/12), a Portaria nº 237 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) reservou R$ 4 milhões ao estado para a compra e distribuição de mantimentos da agricultura familiar. É a maior verba entre os entes federativos contemplados, superando Amazonas, Pará, Bahia e Pernambuco.

O programa, chamado Compra com Doação Simultânea, integra o Plano de Aquisição de Alimentos (PAA) e prevê que os itens sejam obtidos preferencialmente das próprias aldeias. Caso a produção local não seja suficiente, a compra poderá ser ampliada para outros grupos tradicionais e, em último caso, para agricultores familiares. A medida tem validade de 12 meses, prorrogáveis, e exige que os produtos respeitem os hábitos alimentares de cada território.

O contraste entre os repasses revela a geografia da fome. Além do Acre, o Amazonas receberá R$ 3 milhões, o Pará e Pernambuco R$ 2 milhões cada, e a Bahia apenas R$ 1 milhão. No total, são R$ 12 milhões destinados ao Norte e Nordeste, áreas que concentram parte significativa das etnias locais e também os maiores índices de vulnerabilidade social.

O regulamento exige articulação entre governos estaduais, o MDS e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Sem essa coordenação, o risco é que o dinheiro vire apenas número em planilha, sem chegar às aldeias. O histórico da região mostra que programas federais muitas vezes se perdem entre burocracias e atrasos, deixando comunidades à margem.

É o que apontam análises do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) sobre a aplicação de políticas para povos tradicionais, registros do Portal da Transparência do governo federal que evidenciam falhas na execução de ações voltadas à segurança alimentar, e reportagens da imprensa nacional que destacam entraves administrativos mesmo após a criação do Ministério dos Povos Indígenas (MPI).

Por aqui, a decisão surge como promessa de alívio. Em abril deste ano, a Comissão Pró-Indígenas do Acre (CPI-Acre) publicou um relatório denunciando que povos Huni Kuĩ enfrentam insegurança alimentar agravada por mudanças climáticas e dificuldades na produção agrícola. Em março de 2024, o portal InfoAmazonia registrou que enchentes históricas atingiram 93 aldeias no estado, destruindo plantações e comprometendo a subsistência das famílias.