O deputado estadual Chico Viga, apresentou nesta terça, 14, um anteprojeto de lei que seja endereçado expediente ao Senhor Governador do Estado, Gladson Cameli, para que estude a possibilidade de viabilizar o Anteprojeto de Lei em anexo, que visa Autorizar o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social e mínima que residam no Estado do Acre.

Viga, destaca que uma das formas de prevenção é o isolamento, parte da sociedade recebe impacto direto na economia e consequentemente no pagamento de suas despesas.

“Visando assim a diminuição do impacto financeiro, é que apresento a presente proposição no sentido de autorizar o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social e mínima que residam no Estado do Acre, pelo período de 03 meses em virtude da pandemia do Covid-19”, argumentou.

O deputado destacou que o governador havia prometido o pagamento da conta de energia para famílias de baixa renda, por isso, ele solicita também, o pagamento da conta de água. “Pela urgência e relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta”, declarou.

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB) apresentou na manha desta terça-feira, 14, Projeto de Lei Complementar que autoriza a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público estadual, que consiste na atividade ou no conjunto de atividades realizadas fora das dependências físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser efetivamente mensuráveis, conforme se dispuser em regulamento.

A proposta vale para os servidores públicos civis do Acre, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo poder público. De acordo com Duarte, as novas tecnologias permitem que o servidor que exerça suas atividades no formato do “escritório móvel” permaneça em contato direto e permanente com os colegas e superiores, podendo receber instruções mesmo não estando fisicamente na sede do seu trabalho.

“Esta não é uma iniciativa isolada, há casos de sucesso de implantação do sistema de escritório remoto no serviço público. Podemos citar o Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Federal (STF), por exemplo”, destacou Duarte, citando que de acordo com o ministro do TST Barros Levenhagen, o projeto piloto do sistema de escritório provou que o resultado foi extremamente positivo.

O Supremo Tribunal Federal implantou home office permitindo que o servidor selecionado faça a experiência por até um ano, desde que fique responsável por providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias.

Com a pandemia do coronavírus, o home office já se mostrou bastante efetivo. Em âmbito estadual, a Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) estabeleceu o regime de plantão extraordinário para magistrados e servidores, no período de 20 de março a 30 de abril de 2020, na primeira e segunda instâncias. Tal medida vem demonstrando resultados positivos para o judiciário acreano, bem como em todo o judiciário do país desde a determinação da Resolução nº 313/2020 expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“O princípio da eficiência tem motivado a admissão do sistema de escritório remoto. Para as entidades, há redução de gastos com papel, energia elétrica, água e aluguel, por exemplo. Para os servidores, economia de tempo com deslocamentos e melhoria da qualidade de vida. Aumenta a produtividade, a motivação e o compromisso dos profissionais, criando uma cultura orientada a resultados”, justificou Roberto Duarte

O Republicano deputado federal Manuel Marcos, esteve votando nesta segunda-feira, 13, favoravelmente ao Plano Mansueto (Projeto de Lei Complementar 149/19), que prevê ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento à pandemia de covid-19.

“O Projeto irá contribuir com os estados e municípios do nosso país, esse é um período onde estamos refletindo cada vez mais, que os estados e municípios estão em dificuldades fiscais e financeiras, por isso, votei a favor e consciente do dever de ajudar o nosso estado do Acre e municípios, o projeto segue agora para o Senado para a sua apreciação”, destaca o republicano.

O Plano Mansueto prevê compensar a queda de arrecadação do Imposto de Circulação, Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS) de 2020 em relação ao ano passado.

Assessoria

O aumento nos casos de violência contra a mulher voltou a ser tema de debate na Câmara de Rio Branco na sessão on-line de terça-feira, 14. A vereadora Lene Petecão (PSD) reforçou que falta políticas públicas mais efetivas para conter os crimes contra o sexo feminino.

“A violência está gritante. Não podemos permitir esse tipo de absurdo. Temos que cobrar o Estado a fim de que apresente um plano para coibir esses feminicídios. Defendo que o Estado ofereça uma rede de proteção a essas mulheres, bem como fortaleça as políticas públicas para proteger as mulheres”, disse a parlamentar frisar que encaminhou um ofício a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

“No ofício solicitei ao secretário Paulo Cézar que a pasta realize o monitoramento eficaz do cumprimento das medidas protetivas, tendo em vista o aumento delas nesse período de isolamento social em decorrência da Covid-19. Além disso, solicitei ainda o aumento do número de policiais na Patrulha da Maria da Penha, bem como o atendimento psicossocial da mulher e de seus filhos, no caso de tê-los”.

Ainda de acordo com Lene, faz-se necessário a realização de campanhas de sensibilização para vizinhos e comunidade em geral quanto à importância de se denunciar a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

“É necessário nesse momento uma concentração de esforços para aumentar a capacidade da rede de realizar atendimento on-line às mulheres em situação de violência. Disponibilizar ainda orientações sobre a violência contras as mulheres, Leis, direitos e serviços pelo whatsapp ou outros aplicativos, para meninas e mulheres e para a comunidade”, finalizou. (Ascom Câmara )