Surtiu efeito a pressão dos sindicatos e deputados de oposição junto ao governo do Estado para que fosse aprovado o aumento do auxílio insalubridade aos profissionais de saúde estadual, os heróis na luta do combate a pandemia. Pois , na noite de quarta-feira( 29), os deputados aprovaram o PL do executivo que concede auxílio insalubridade a esta classe, mas antes do governo apresentar o projeto Jenilson Leite já estava na luta para que fosse pago o benefício. Inclusive, tinha apresentado um Anteprojeto que concedia aumento de 50% de auxílio insalubridade no valor do salário de cada servidor.

O deputado lamenta que o governo tenha excluído os profissionais de segurança e que o auxílio não contemple a todos os trabalhadores de saúde.

Com o apoio da base do governo, as emendas dos deputados de oposição que contemplava os trabalhadores da área de segurança foi derrubada ainda na CCJ.

Jenilson também já tinha proposto por indicação que o governo pagasse uma bonificação no valor de dois plantões mensais para cada servidor que está na luta contra a pandemia do covid-19, como forma de recompensar-los pelo esforço.

O deputado destaca ainda que aprovação desse projeto é uma vitoria de todos, inclusive do próprio Governo, pois reconhece parte de quem está na linha de frente de combate a pandemia.

Embora o governo não tenha feito menção a nossa indicação e ao nosso Anteprojeto, ele só apresentou esse PL depois de nossa luta e que propusemos isso em plenário e nas comissões. Vamos continuar lutando para todos os servidores que faz jus receber “, garante Leite.

Com aprovação do PL N. 63/2020, que trata da insalubridade dos servidores da saúde, aprovado na aleac em 29 de abril de 2020, o pagamento ficou da seguinte forma: quem ganhava antes 5% passa a ganhar 25%, os que recebiam 10% passarão para 30% , e os de 20% irão receber 40%. “O nosso anteprojeto de lei era para que todos que estão trabalhando na saúde e segurança recebessem 50% referente ao salário base durante a pandemia, mas não tivemos votos suficientes”, destaca Jenilson.

Assessoria

O deputado estadual Gerlen Diniz (PP) fez uma grave acusação na noite de quarta-feira, 30, ao deputado estadual Edvabdo Magalhães (PCdoB). Segundo ele, o comunista está querendo ter mais autoridade que a presidência.

“Cuidado presidente! O Edvaldo está querendo presidir a sessão, daqui a pouco vai querer está na presidência” disparou.

Magalhães ressaltou que as acusações eram levianas e rebateu dizendo que Diniz que quis tomar o lugar de Nicolau no início da Legislatura foi o próprio líder do governo.

“Eu sei o meu lugar, sei me postar, já fui presidente desta Casa. Ajudei Nicolau a chegar nesse lugar, agora o senhor quis ser presidente no lugar do Nicolau ano passado”, rebateu.

Réus tiveram direitos políticos suspensos e ficam proibidos de contratar com Poder Público durante cinco anos; eles também deverão ressarcir o prejuízo ao Erário

A Vara Cível da Comarca de Feijó condenou o ex-prefeito do Município, Hammerly da Silva Albuquerque, o Merla, e empresário a penas restritivas de direitos e ressarcimento de valores aos cofres públicos, pela prática de ato de improbidade administrativa.

A sentença, do juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.573 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), considerou que restou demonstrado danos ao Erário, em decorrência de atos praticados pelo ex-gestor e pelo empresário, por meio de pessoa jurídica, no valor aproximado de R$ 100 mil, impondo-se a responsabilização dos envolvidos.

De acordo com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), o ex-gestor teria autorizado dispensa irregular de procedimento licitatório, mediante documentação e condições apresentadas, pela pessoa jurídica, que claramente não satisfaziam os requisitos previstos em lei. A dispensa irregular de licitação teria ocorrido na contratação de atrações artísticas para conhecido festival popular realizado na região.

O magistrado sentenciante considerou que os réus agiram de má fé, pois teriam consciência da ilegalidade dos atos praticados. O primeiro na condição de principal gestor público do Município de Feijó, cargo que exercia à época dos fatos, o segundo na condição de empresário com alegada atuação no meio empresarial artístico.

O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Feijó assinalou que a pessoa jurídica serviu como mera intermediária, proporcionando danos aos cofres públicos e consequente enriquecimento ilícito ao empresário, já que não seria representante exclusiva das atrações.

“As contratações são de alta monta financeira, vale dizer, desconsideraram a situação econômica do município, que tem sérios problemas com saúde, educação e saneamento básico. O requerido (…), sendo empresário do ramo, é conhecedor das regras para contratar com o Poder Público, bem como assumiu o risco de concorrer para a prática de ato ímprobo, atuando, no mínimo, com dolo eventual. Ademais não demonstrou ser representante exclusivo do (s) grupo (s) musical (ais) e, ainda assim, decidiu intermediar negociação, em desrespeito ao que determina a lei federal ”, destaca a sentença.

Além do ressarcir solidariamente os danos causados às finanças do Município de Feijó, os réus tiveram os direitos políticos suspensos durante cinco anos, período no qual também ficam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, entre outras sanções.