No dia 31 de dezembro de 2025, uma equipe do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), representada pelos auditores de controle externo Maria Letícia da Silva Lima e Jefferson Silva Santos, realizou inspeção na Prefeitura de Sena Madureira para verificar a regularidade da Dispensa de Licitação nº 020/2025 e a execução do Contrato nº 135/2025.

A contratação tem como objeto a aquisição de 4.000 cestas básicas de alimentos, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social, afetadas pelos impactos de uma estiagem prolongada no estado, conforme reconhecimento oficial estabelecido pelo Decreto Estadual nº 11.733/2025, que regulamenta a situação emergencial no Acre.

O valor total da contratação é de R$ 791.400,00. Desse montante, R$ 742.500,00 são oriundos de recursos federais, vinculados à manutenção das atividades da Defesa Civil, enquanto R$ 48.900,00 correspondem a recursos próprios do município.

A inspeção integra o modelo de controle concomitante adotado pelo TCE-AC, que acompanha em tempo real a execução das despesas públicas em situações de emergência. O objetivo da ação é verificar a entrega efetiva do objeto contratado, assegurando que as cestas básicas cheguem às famílias que delas necessitam e cumpram a finalidade pública para a qual foram adquiridas.

Durante a inspeção, os auditores coletaram informações documentais e operacionais sobre o processo de compra, logística de distribuição e mecanismos de controle da entrega. O Tribunal deve consolidar as análises em relatório técnico, que poderá subsidiar recomendações e alertas aos gestores municipais, caso sejam identificadas inconsistências ou riscos à execução da política assistencial.

Com a atuação, o TCE-AC reforça seu papel constitucional de induzir boas práticas na aplicação dos recursos públicos, garantindo transparência, eficiência e proteção social em momentos críticos vividos pela população acreana.

Ascom TCE/AC

O Instituto de Terras do Acre (Iteracre vive um momento histórico de consolidação da política de regularização fundiária no estado. Com uma gestão mais experiente, planejamento estratégico e fortalecimento das equipes técnicas, o órgão alcançou resultados expressivos e projeta, para 2026, a entrega de aproximadamente 8 mil títulos definitivos em 11 municípios acreanos.

De acordo com dados oficiais da instituição, o Acre saltou de 4.750 títulos definitivos entregues em 2023 para 7 mil títulos em 2025, um crescimento significativo que demonstra o amadurecimento da política pública de regularização fundiária e a consolidação de uma gestão mais eficiente no Iteracre. Esse avanço é reflexo direto do fortalecimento institucional, da qualificação técnica das equipes e da maior capacidade de execução das ações em todo o território estadual.

O ano de 2025 consolidou o Iteracre como um dos principais instrumentos de transformação social e desenvolvimento do Acre. Com uma atuação mais articulada, o instituto ampliou significativamente o número de entregas e avançou em áreas que aguardavam regularização há décadas, garantindo segurança jurídica, dignidade e cidadania a milhares de famílias acreanas.

Para 2026, o Iteracre já iniciou análises técnicas e cadastros de futuros beneficiários nos municípios de Assis Brasil, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Epitaciolândia, Rio Branco e Rodrigues Alves, com forte atuação em áreas urbanas. Nessas localidades, a regularização fundiária tem permitido o acesso a políticas públicas, crédito e investimentos, impulsionando o desenvolvimento urbano e fortalecendo a cidadania.

Em Xapuri, o avanço foi histórico. Áreas como o Mutirão, o Aeródromo e a área do Corpo de Bombeiros, que aguardavam regularização há mais de 35 anos, finalmente entraram na fase de titulação. A ação é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, por meio do Iteracre, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), a Prefeitura de Xapuri e a Assembleia Legislativa, com apoio do líder do governo. Essa frente de trabalho está em andamento e tem previsão de entrega para 2026, representando uma mudança concreta na vida das famílias beneficiadas e contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e econômico do município.

Mesmo nos municípios de difícil acesso, a presença do Estado foi fortalecida. Em Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, as equipes iniciaram análises técnicas em áreas isoladas, identificando poligonais com viabilidade de regularização e preparando o terreno para futuras entregas.

O trabalho no campo também avançou em áreas estratégicas. No Seringal Morungaba, em Tarauacá, o governo intensificou a regularização fundiária para garantir títulos definitivos a trabalhadores rurais, promovendo segurança jurídica e estímulo à produção. Já no Seringal Liege, em Feijó, área histórica ligada à extração da borracha e ainda hoje produtiva, a regularização integra uma estratégia de valorização da terra e fortalecimento da economia local.

Todas essas áreas já estão incluídas no plano de trabalho de 2026. Somente nesses territórios, a expectativa é de viabilidade para a entrega de cerca de 8 mil títulos definitivos. Paralelamente, o Iteracre segue atuando em parceria com cartórios e com a Corregedoria-Geral da Justiça na identificação de novas áreas, ampliando ainda mais o alcance da política fundiária no Acre.

No dia 30 de dezembro de 2025, o vereador João Paulo (PODEMOS) realizou a doação de rações para cães e gatos a cuidadores independentes de animais, como forma de apoio a pessoas que, de maneira voluntária, se dedicam diariamente ao cuidado, proteção e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade.

A ação marca o encerramento de um ano de intenso debate e atuação do parlamentar em defesa da causa animal no Legislativo Municipal. Ao longo de 2025, João Paulo foi um dos principais articuladores das discussões sobre o tema, sendo o criador da Frente Parlamentar de Cuidado aos Animais, que tem como objetivo promover o debate sobre os direitos e a proteção animal, além de chamar a atenção do poder público para questões como resgate, abandono, maus-tratos, cuidados veterinários, castração, fornecimento de medicamentos e acolhimento de animais.

Como parte desse compromisso, o vereador também realizou, ao longo do ano, visitas ao Centro de Zoonoses do município e ao Hospital Veterinário da Universidade Federal do Acre (UFAC). As agendas tiveram como objetivo conhecer de perto a realidade do atendimento, dialogar com profissionais da área e levantar demandas que possam subsidiar a construção de políticas públicas mais eficientes, fortalecendo a rede de proteção e cuidado aos animais.

O vereador também apresentou um anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação de uma Clínica Ambulatorial Pública, voltada ao atendimento veterinário de animais em situação de rua ou sob responsabilidade de pessoas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), ampliando o acesso aos cuidados veterinários básicos para a população de baixa renda.

Durante a entrega, as cuidadoras beneficiadas demonstraram grande emoção e gratidão. Visivelmente felizes, relataram que a doação representa muito mais do que o apoio material, sendo um gesto de cuidado, empatia e amor pelos animais. Segundo elas, ações como essa fortalecem quem está na linha de frente do cuidado diário e renovam a esperança de que a causa animal receba cada vez mais atenção e apoio do poder público.

Para João Paulo, a iniciativa de encerrar o ano com uma ação concreta reforça o compromisso do mandato com a causa animal e com quem atua na linha de frente.
“Esses cuidadores independentes fazem um trabalho essencial, muitas vezes tirando do próprio bolso para alimentar e cuidar dos animais, e ainda não recebem o apoio necessário do poder público. Essa doação é um gesto simples, mas de reconhecimento, respeito e compromisso com quem cuida dos animais todos os dias”, destacou o vereador.

A ação reafirma o posicionamento do parlamentar de que a causa animal precisa ir além do discurso, com políticas públicas efetivas e apoio direto a quem faz a diferença na prática, contribuindo para uma cidade mais humana e responsável.