Caso Banco Master expõe dúvidas sobre transparência, interesse público e dever institucional de investigar

Enquanto assistia ao noticiário regional, uma inquietação jurídica se impôs de forma quase imediata. À luz do pensamento de Norberto Bobbio, é difícil não perceber que, na esfera política, costuma-se prometer uma democracia ideal e entregar uma democracia real — muitas vezes sustentada pelo manto da ignorância coletiva.

Platão já advertia: ainda vivemos, em muitos aspectos, como prisioneiros na caverna, observando apenas sombras projetadas, acreditando tratar-se da realidade. Nesse cenário, fala-se em liberdades — negativas e positivas, como definiu Isaiah Berlin —, mas a prática revela algo bem diferente quando confrontada com casos concretos que envolvem poder, dinheiro e interesse público.

É nesse contexto que surge o caso Banco Master. Um episódio que parece simbolizar a substituição da chamada “lei do livro”, de Hans Kelsen, pela “lei da ação”, de Alf Ross. O juspositivismo cede espaço ao jusrealismo, revelando um fato social coercitivo, nos termos de Durkheim, que aparenta tensionar a imparcialidade dialética defendida por Hegel e o garantismo indispensável ao devido processo legal, como ensina Luigi Ferrajoli.

Mais uma vez, acontecimentos lamentáveis cercam a condução formal de um caso que, em essência, não traz novidade alguma. Pelo contrário: insere-se em um padrão já conhecido, em que o pior costuma ser sempre o último capítulo. Agora, é a vez do Banco Master.

O ponto central não é acusação, mas sustentabilidade processual. Há respostas claras sobre se haverá ou não investigação acerca dos R$ 129 milhões em honorários, valor que se soma aos honorários legais (art. 85 do CPC), contratuais (art. 22 do Estatuto da OAB) e, ao que tudo indica, um novo e inquietante elemento: o chamado “contrato da esposa”, com possível enquadramento no art. 332 do Código Penal.

A dúvida é objetiva: haverá investigação sobre a existência, a finalidade, a competência, o modo, a forma e o objeto desse contrato? Ou estamos diante de algo que, por alguma razão inexplicável, não pode ser apurado?

Causa espanto o fato de se tentar induzir a sociedade a discutir se existe ou não algo que não possa ser investigado. Trata-se de ato público, e onde há interesse público, este deve prevalecer sobre o privado, como já alertava Hobbes. Em um Estado em que a liberdade consiste em cumprir a lei, conforme Montesquieu, a pergunta é inevitável: o que, afinal, não pode ser investigado?

Até aqui, apenas esse contrato parece intocável. Por quê? A resposta não é simples. Mas, sem formar juízo de valor, sem conclusões antecipadas, à luz do Direito e diante de indícios — como autoriza o art. 239 do Código de Processo Penal —, investigar não é opção, é dever. Tudo pode e deve ser investigado. Se o contrato existe, que se apure. Se não existe, que isso seja oficialmente esclarecido. Qualquer outra postura beira o inacreditável.

A vontade pública deve sempre prevalecer sobre a privada. O caso Banco Master exige investigação, com cautela, prudência e respeito aos princípios constitucionais, mas exige investigação. O povo tem esse direito.

O que não se pode admitir é uma persecução conduzida de forma opaca, com instituições se ocultando e pessoas sendo protegidas. O Estado precisa ser forte. O povo não pode ser mantido na ignorância. Um governo, para ser legítimo, precisa ser forte o suficiente para enfrentar seus próprios fantasmas.

Caso contrário, resta apenas aguardar o próximo escândalo, o próximo desperdício de recursos públicos, em um roteiro que lembra “A Revolução dos Bichos” ou “1984”, de George Orwell. Ao final, ecoa a frase amarga da vida real: “o sistema sempre vence, de um modo ou de outro”.

Ainda assim, entre as escolas sofista, representada por Górgias, e estoica, simbolizada por Sêneca, persiste uma esperança: a de que o Brasil consiga, enfim, responder à dúvida que atravessa gerações desde Hobbes — vivemos em um Estado de Direito ou ainda sob o estado de natureza?

Que retornem as instituições e os agentes públicos honestos, operários e comprometidos com a democracia. Que abandonem a moral de escravo denunciada por Nietzsche. Que sejam fortes o bastante para garantir tratamento igualitário, inviolabilidade dos direitos fundamentais e respeito à Constituição, especialmente ao artigo 5º, que assegura a vida, a liberdade, a igualdade, a propriedade e a segurança.

Que venha 2026. O ano 10 (2+0+2+6=10). E que não seja apenas mais um número sem significado.

*Marco Aurélio Guilherme Flores é advogado e professor universitário nas áreas de Direito Constitucional, Civil, Tributário e Previdenciário

Decreto concede folga simbólica às trabalhadoras da administração municipal, enquanto propostas para saúde e enfrentamento à violência de gênero foram rejeitadas

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, nesta quarta (31/12), a criação do “Dia Delas” para conceder uma folga por ano às servidoras municipais. O texto menciona a luta histórica das brasileiras por igualdade e a necessidade de ações afirmativas no ambiente institucional. A medida, assinada pelo prefeito Tião Bocalom (PL), é apresentada como gesto de valorização e autocuidado.

O presente anunciado no fim de ano, porém, contrasta com a sequência de decisões recentes do Executivo e da Câmara Municipal. Emendas ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), que buscavam dar consistência às políticas voltadas ao público feminino, foram sistematicamente barradas pela base governista.

Dignidade?

Em dezembro, o “Mulher com Dignidade” foi sancionado dentro da LOA 2026 para combater a violência doméstica e promover a autonomia. A ação, aprovada com apenas R$ 3, deveria cobrir custos de campanhas de prevenção, atendimento às vítimas e incentivo ao protagonismo feminino da comunidade negra, mas revela-se insuficiente e até ofensiva diante dos índices alarmantes de feminicídio.

Durante a tramitação, vereadores da oposição tentaram corrigir a distorção. Zé Lopes (Republicanos) propôs suplementar o programa com R$ 225 mil, retirados da Secretaria de Finanças (Sefin), enquanto André Kamai (PT) sugeriu reforçá-lo em quase R$ 900 mil, remanejados da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Lopes também interviu para destinar R$ 200 mil à execução do projeto Promoção da Saúde Integral da Mulher, já prevista no PPA. Todas as propostas foram rejeitadas.

O único aporte minimamente palpável concentra-se no programa Rio Branco Empreendedora, com R$ 100 mil voltados ao estímulo de liderança e autonomia econômica. Enquanto alguns poucos parlamentares exigiram medidas estruturadas, a maioria da Casa manteve-se alheia à gravidade da pauta.

Crítica da oposição

Para Kamai, que não conseguiu apoio suficiente para aprovar sua emenda que viabilizaria o Centro Municipal de Referência em Saúde da Mulher, o Decreto nº 3.451 não dialoga com a realidade da capital. Ele diz que, como referência simbólica, é válido oferecer um dia de folga às trabalhadoras, mas não passa disso.

“O que as mulheres precisam de verdade é enfrentar a violência crescente e o empobrecimento. São elas que sentem primeiro a falta de remédio, de médico, de serviços de saúde. Não houve ampliação de creches, escolas ou espaços de lazer, e não existe nenhuma política efetiva para enfrentar a violência contra as mulheres”, afirmou.

O vereador destacou ainda que a falta de recursos inviabiliza qualquer ação concreta.

“Ao invés de investir em programas voltados às mulheres, o prefeito faz um ato meramente simbólico, restrito às servidoras da prefeitura. Nada chega às cidadãs dos bairros e comunidades, que vivem situações de violência em casa. Tudo continua como estava”, concluiu.

O deputado federal Zezinho Barbary (PP) voltou a defender a abertura da estrada que liga Porto Walter a Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, durante entrevista ao programa Café com Alexandre Gomes, nesta quarta-feira, 31. O parlamentar comentou reportagens da Folha de S.Paulo que questionam a legalidade da obra e o uso de emendas parlamentares no período em que ele era prefeito do município.

Segundo Barbary, as críticas desconsideram a realidade enfrentada pelas populações do interior e o impacto da falta de estradas no custo de vida local. “É lamentável ver pessoas que não conhecem a nossa realidade, pessoas que falam o que não sabem. Eu duvido que conheçam Marechal Thaumaturgo. Duvido que saibam quanto custa um litro de gasolina no Jordão, um quilo de frango, tudo isso por falta de estradas para que as mercadorias cheguem com preço mais acessível”, afirmou.

O deputado rebateu a acusação de que a obra teria sido irregular e ressaltou que a estrada chegou a ser licenciada pelo órgão ambiental estadual. De acordo com ele, posteriormente foi identificado que o traçado passava próximo a uma terra indígena, o que levou à anulação do licenciamento por entenderem que a competência seria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A partir disso, a Justiça Federal determinou o fechamento da via e iniciou investigações sobre o caso.

Reportagem da Folha de S.Paulo, publicada na segunda-feira, 29, afirma que Barbary teria utilizado verbas para regularizar a obra de uma estrada aberta com desmatamento ilegal durante sua gestão como prefeito de Porto Walter [de 2013 a 2020], passando por terras de sua família. Em outra matéria, publicada em outubro, o jornal destacou que a justificativa apresentada à fiscalização era interligar o município a comunidades isoladas, que também seriam beneficiadas por programas federais, como o Luz Para Todos.

“O então prefeito acompanhou a inspeção, e, de acordo com o documento da fiscalização, ‘a justificativa do autuado [Zezinho Barbary] era interligar através deste ramal o município de Porto Walter com as comunidades do Escuro, Vista Alegre e Foz do Mirim, onde seriam beneficiadas também pelo Programa Luz Para Todos'”, diz um trecho da matéria. “Em seus mandatos na Prefeitura de Porto Walter, de 2013 a 2020, Barbary recebeu máquinas pesadas financiadas principalmente por emendas parlamentares do então deputado federal Flaviano Melo (MDB), que também foi governador do Acre e morreu em 2024”, completou.

O deputado reconheceu, durante entrevista à Folha de S.Paulo, à época, que máquinas pesadas usadas na abertura dos primeiros 27 quilômetros do ramal foram adquiridas com emendas parlamentares, principalmente do então deputado federal Flaviano Melo, no valor de R$ 1,1 milhão. Segundo Barbary, o uso de emendas para compra de maquinário é prática comum entre municípios do interior. “Qual é o município que compra maquinário hoje que não seja com emenda parlamentar? Então, são acusações absurdas. Tenho dito que não irei baixar minha cabeça. Eu sou um representante do povo, conheço a realidade da região e vou continuar de cabeça erguida, defendendo a ligação não só para Porto Walter, mas para Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão, da forma que a gente puder”, declarou.

Ainda sobre o tema, Barbary informou que está destinando R$ 1,5 milhão no orçamento de 2026 para que o Estado realize estudos técnicos e ambientais exigidos por lei, incluindo a apresentação de três possíveis traçados para a estrada. Para ele, a não execução da obra prejudica principalmente comunidades isoladas e povos indígenas que vivem na região. “A estrada de Porto Walter vai ter sempre alguém brigando, cobrando e lutando para garantir o direito de ir e vir daquela população”, declarou.

Na parte política da entrevista, Zezinho Barbary falou sobre sua intenção de disputar a reeleição para a Câmara dos Deputados em 2026. Ele afirmou contar com o apoio de prefeitos de municípios como Marechal Thaumaturgo, Jordão, Mâncio Lima, Porto Walter e Rodrigues Alves, além de destacar sua relação política com Cruzeiro do Sul, onde recebeu mais de 9 mil votos na última eleição.

“Não irei baixar a cabeça. Irei continuar de cabeça erguida e, com certeza, no momento certo, iremos colocar nosso nome e esperar o reconhecimento dado pela população”, afirmou o deputado.

O parlamentar também confirmou apoio à vice-governadora Mailza Assis para as eleições de 2026. “Faço parte da base do governo, sou do partido e fui um dos primeiros a declarar apoio a ela. É um direito natural dela e ela tem todo o direito de concorrer à reeleição”, afirmou. Barbary disse ainda que permanecerá no grupo político do governador Gladson Cameli, a quem classificou como amigo de longa data. “Como membro do partido, amigo e alguém que acredita que ela poderá fazer um grande governo, irei estar com ela e com o nosso querido governador Gladson”, concluiu.