A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a obrigação de indenizar mulher em R$ 4 mil, por acidente ocorrido dentro de transporte coletivo municipal. A decisão foi publicada na edição n° 6.601 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 48), do último dia 26.

Segundos os autos, o acidente ocorreu no ônibus de faz a linha IFAC. A reclamante contou que o motorista não reduziu a velocidade ao passar em uma lombada, fazendo com que fosse arremessada. Ela bateu a cabeça, sofreu escoriações e foi levada pelo SAMU até a UPA da Sobral. Além disto, seu notebook foi danificado no impacto, razões pelas quais requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização.

Por sua vez, a empresa de ônibus apresentou contestação alegando que o motorista não teve culpa do ocorrido, pois o local não tem boa iluminação, nem sinalização adequada. No recurso, argumentou quanto ao valor estipulado para indenização.

O juiz de Direito Robson Aleixo, relator do processo, afirmou que não merece prosperar a tentativa da empresa de atribuir a culpa pelo acidente à prefeitura, pois em seu entendimento a falta de iluminação pública adequada não foi determinante para a ocorrência dos fatos.

A empresa que atua como transporte coletivo é responsável pela integridade física de seus passageiros. “Pelas regras de experiência comum, é possível dizer que o motorista não estava dirigindo o veículo com cautela, pois se tivesse em velocidade baixa, conseguiria passar sem provocar um grande impacto a ponto de arremessar uma pessoa dentro do ônibus”, afirmou o magistrado.

Ascom TJ

O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca da Capital pronunciou um homem ao julgamento pelo Conselho de Sentença, pela suposta prática do crime de feminicídio (matar uma mulher por sua condição de gênero feminino).

A sentença, do juiz de Direito titular da unidade judiciária, Alesson Braz, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe), considerou que foram observados, nos autos, os elementos mínimos necessários para a pronúncia do réu ao crivo do júri popular.

No entendimento do magistrado, também há indícios relevantes a apontar para a possível incidência, no caso, das qualificadoras de: feminicídio, motivo torpe (ciúme possessivo) e utilização de recurso que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima.

Segundo a representação criminal, o crime teria ocorrido no dia 1º de fevereiro de 2020, nas imediações da Av. Amadeo Barbosa, segundo distrito de Rio Branco, movido por “repugnante sentimento de posse”, uma vez que o réu nutria interesse sexual pela vítima e soubera que ela iria ‘deixá-lo’, indo para a cidade de Porto Velho (RO).

Ainda de acordo com a denúncia, embora não fosse correspondido, o acusado teria ganhado a confiança da vítima, fornecendo-lhe alimentação e “abrigando-a ocasionalmente em sua residência”, nos dias que antecederam o crime, período em que mantiveram “breve relação”.

O Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar também deverá deliberar, por ocasião do julgamento popular, acerca da culpa do réu quanto à prática do delito de furto, já que quando foi preso pelas forças de segurança, no município de Sena Madureira, estaria em posse de pertences da vítima.

No início da tarde desta quarta-feira, 3, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), comunica que a Polícia Federal não cumpriu nenhuma diligência na sede da secretaria, no centro de Rio Branco, na manhã desta quarta-feira, 3.

A nota diz que as fotos divulgadas por internautas não correspondem a quaisquer diligências no prédio da Sesacre.

“Em contato com o serviço de vigilância armada privada, na entrada da secretaria, verificou-se que o que houve foi um equívoco por parte de dois integrantes da Polícia Federal, que procuravam informações sobre o endereço de outra instituição, que não faz parte da estrutura do Estado” diz trecho da nota pública.