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Justiça nega novo pedido do governo do Acre para contratar médicos sem Revalida

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A 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre negou novo pedido do governo do Estado do Acre para autorização de contratação de profissionais de medicina formados no exterior sem revalidação e determinou ainda o arquivamento do processo.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília-DF já havia acatado, no último dia 21 de maio, a argumentação do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e da União Federal para suspender a decisão liminar que concedia ao Estado do Acre o direito de contratação de profissionais formados no exterior sem a exigência do Revalida.

Porém, o Estado do Acre ingressou com uma 2ª ação civil pública sobre o tema requerendo nova decisão liminar. Novamente o Governo do Estado obteve resposta negativa por parte da Justiça Federal.

O Estado argumentou nessa segunda ação que o objetivo é a contratação de profissionais formados no exterior sem a necessária revalidação para atuarem nas Unidades de saúde e hospitais geridos pelo Estado e localizadas nos municípios do interior.

Na decisão, o juiz federal Herley da Luz Brasil ressaltou que a alegação do Estado de que há fatos novos como o avanço da doença nos municípios do interior do Acre e edital de chamamento público lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) também não justificam a nova ação. Ainda segundo ele, o edital para a contratação emergencial para unidades do interior sequer se atentou às premissas fixadas na decisão da Justiça Federal. Por fim, o magistrado pontuou que não se admite a tramitação paralela de demandas idênticas e por isso, determinou a extinção do novo processo.

O CRM Acre ressalta que o edital lançado pelo governo apresentava prazo exíguo de menos de 48 horas, inviável para que os médicos interessados entregassem presencialmente a lista de documentos exigida. O Conselho orienta ainda a possibilidade do Estado recorrer ao governo federal através do programa “Brasil conta comigo” para envio emergencial de profissionais de saúde para atuar nos municípios do interior durante a pandemia.

Com informações do Ac24horas

Jovem é baleado com 3 tiros enquanto tomava tereré com amigos no Santa Inês

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Vítima foi encaminhada ao PS/Foto: Ecos da Notícia

O jovem João Victor Figueiredo Carioca, 19 anos, foi ferido com 3 tiros, na noite desta terça-feira (30), dentro da própria casa na Travessa da Judia, no Bairro Santa Inês, na região do Segundo Distrito de Rio Branco.

Segundo a esposa da vítima, homens em um carro modelo HB20 de cor branca chegaram no local e um deles, de posse de uma arma de fogo, desceu do veículo e invadiu a residência do rapaz que estava na companhia de amigos tomando tereré. O criminoso efetuou vários disparos contra João, que foi atingido por três tiros, sendo um no rosto, um no pé e outro na perna.

Os amigos de João não foram atingidos pelos disparos, pois conseguiram sair da casa pulando as janelas e pela porta de trás para se livrarem do atirador. Após a ação, o criminoso voltou correndo para o veículo e fugiu do local.

Populares acionaram Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que prestou os primeiros socorros e o encaminhou João ao pronto-socorro de Rio Branco, em estado de saúde grave.

Policiais militares estiveram no local do ocorrido, colheram informações sobre os criminosos e fizeram buscas na região, mas ninguém foi encontrado até o momento.

A motivação, segundo a polícia, seria a guerra entre facções criminosas. O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Ecos da Notícia

Câmara de Rio Branco realiza audiência para evitar novos acidentes por linhas com cerol

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A pedido do vereador João Marcos Luz (MDB), a Câmara Municipal realizará nesta quarta-feira, 1° de julho, a partir das 9h, uma Audiência Pública com diversos setores para debater sobre os riscos de soltar pipas com linhas com cerol e linha “chilena”, e as alternativas e medidas que devem ser tomadas pelo Poder Público para evitar novos acidentes graves e possíveis acidentes fatais em Rio Branco. Recentementes duas mulheres motociclistas ficaram gravemente feridas após serem atingidas por linhas altamente cortantes de pipa enquanto trafegavam em rua pública.

Foram convidados para o evento que terá transmissão ao vivo no canal da Câmara no YouTube: Ministério Público do Acre, Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, Corpo de Bombeiros e Associação dos Pipeiros, todos estes diretamente na plataforma Zoom, além da UMARB, Sindmoto e a sociedade em geral, com participação pela ferramenta do Youtube. A Prefeitura será representada pelos vereadores da base.

“Tendo em vista os casos que estão aumentando, solicitei para chamarmos urgentemente uma Audiência Pública. A Câmara de Vereadores, juntamente com o Ministério Público e outras instituições, precisam debater esse tema. Não me refiro nem ao meu Projeto de Lei N° 35/2019, que dispõe sobre a proibição da comercialização do cerol, da linha chilena e de produtos similares que contenham elementos cortantes. Me refiro ao tema em geral porque é muito amplo. Inclusive a Prefeitura precisa fazer uma campanha de conscientização com a população e criar um espaço isolado para a atividade. Os pipeiros profissionais empinam pipa com responsabilidade, mas muitas pessoas que soltam por lazer não têm conhecimento sobre os riscos”, frisou o vereador autor do requerimento verbal, João Marcos Luz.

Assessoria

Prefeita prorroga isolamento social e comércio continua fechado em Rio Branco

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A Prefeitura de Rio Branco prorrogou nesta nesta terça-feira, 30, os decretos municipais de emergência em saúde e o que estabelece medidas excepcionais e temporárias de atendimento ao público na capital acreana.

O documento assinado pela prefeita Socorro Neri, estabelece que todas as ações destes decretos serão mantidas pelo período em que Rio Branco permanecer na chamada faixa vermelha (emergência), conforme orienta o Pacto Acre Sem Covid criado pelo governo estadual.

CONFIRA O DECRETO

“Durante o Nível de Emergência (cor vermelha), serão integralmente mantidas as medidas restritivas impostas no âmbito do Município de Rio Branco em relação ao funcionamento da Administração Pública, de estabelecimentos comerciais e à realização de atividades com maior risco de contaminação, conforme disposto nas medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de novo coronavírus (COVID-19)”, diz trecho do decreto.

Câmara de Rio Branco deve manter 30% dos cargos comissionados com servidores efetivos

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A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco mudou decisão liminar para cumprir a Lei Complementar n.°89/2020, determinando que Câmara de Vereadores da capital garanta que 30% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos. 

Conforme os autos, a associação dos servidores efetivos do Órgão municipal entrou com processo, pedindo para que 50% dos cargos providos em comissão fossem preenchidos por servidores efetivos.

O caso foi avaliado pela juíza de Direito Zenair Bueno, titular da unidade judiciária. Antes da apresentação da Lei Complementar n.°89/2020, a magistrada havia determinado que fosse assegurado o percentual de 50%. Mas, com a publicação da referida Lei Municipal, que reduziu para 30%, a juíza de Direito retificou a decisão para se cumprir aquilo que está previsto na legislação. Dessa forma, a Câmara Municipal deve garantir de 30% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores efetivos.

A magistrada também explicou que mesmo a Lei Complementar n.89/2020 tendo sido feita após o início do processo, é inexistente o direito adquirido, tendo em vista, que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

“Sublinho, por oportuno, que inobstante a sobredita lei tenha sido editada apenas após o ajuizamento desta ação, é certo que os demandantes não possuem direito adquirido propriamente dito à ocupação de cargos em comissão tidos por lei como de livre nomeação e exoneração, cabendo ao ente contratante (no caso, a Câmara Municipal de Rio Branco) o estabelecimento das regras legais para a assunção de tais cargos dentro da sua esfera de competência, desde que respeitadas as normas legais”, escreveu.

Ascom TJ

Órgãos apuram pagamento indevido de auxílio emergencial a servidores públicos no AC

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Levantamento começou a ser feito no dia 26 de maio e aguarda cruzamento de dados da CGU.

Com o objetivo de identificar o pagamento indevido do auxílio emergencial a servidores públicos no Acre, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Controladoria Geral da União (CGU) fazem um trabalho conjunto para identificar possíveis irregularidades.

O auxílio emergencial de R$ 600 é pago pelo governo federal a informais, desempregados e famílias mais afetadas economicamente pela pandemia do novo coronavírus.

Ao G1, a assessoria de comunicação do TCE informou que o levantamento começou a ser feito no dia 26 de maio e que já foi concluído. No último dia 16, os dados foram repassados à CGU que deve fazer o cruzamento dos dados e só então os números vão ser divulgados.

Ainda conforme a assessoria, não há uma data marcada para a divulgação destes dados com a quantidade de servidores que teriam recebido o auxílio indevidamente.

Além disso, o órgão informou que em caso de identificação de recebimento irregular, pode ser caracterizado como crime e infração de cunho disciplinar.

Quase 30 mil não receberam

Dados divulgados nessa segunda-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que pouco mais de 87 mil acreanos tiveram renda mensal domiciliar per capita de apenas R$ 52,66 em maio. Dentre estes, 27,7 mil não receberam o Auxílio Emergencial.

Ao todo, foram beneficiados 118,7 mil lares no estado do Acre, o que corresponde a 50,4% do total. Considerando a população, o IBGE aponta que 57,5% vivem em um dos lares que receberam o valor.

Outros casos em investigação

Além do levantamento destes órgãos em relação a servidores públicos, até o início da segunda quinzena deste mês, a Polícia Civil investigava mais de 100 casos de beneficiários que podem ter sido vítimas de estelionatários e foram prejudicados com algum tipo de transação indevida do pagamento do Auxílio.

Na maioria dos casos, segundo a polícia, os beneficiários, ao tentar sacar os R$ 600 do auxílio, descobrem que a quantia já foi usada em saques, transferências bancárias ou pagamentos de contas e boletos.

A Caixa informou à época que a área de segurança do banco está fazendo o monitoramento e mapeamento das denúncias em colaboração com os órgãos de Segurança Pública competentes para tentar coibir as ocorrências de fraudes.

Orientação

Na mesma época, a Polícia Federal também fez orientações as possíveis vítimas destes golpes e disse que estas pessoas não precisam procurar delegacias da PF ou da Polícia Civil para fazer a denúncia.

A superintendente da Polícia Federal no Acre, delegada Diana Calazans Mann, afirmou que o beneficiário que se sentir lesado de alguma forma deve formalizar a denúncia diretamente na agência da Caixa Econômica Federal. Em seguida, o próprio banco é que vai notificar a Polícia Federal sobre os casos para serem investigados.

G1

Hospital do Juruá atinge 100% de ocupação dos leitos de UTI para pacientes com Covid

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Esta é a primeira vez que os leitos estão lotados, segundo direção. Entrega do Hospital de Campanha na cidade foi adiada.

O diretor do Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul, Marcos Lima, informou que a unidade atingiu 100% de ocupação nos leitos destinados a pacientes graves de Covid-19. Apenas Rio Branco e Cruzeiro do Sul, com 10 vagas, concentram os leitos de gravidade em todo o estado.

Lima diz que nas últimas 24 horas, a cidade não registrou mortes, mas também não teve altas. Esta é a primeira vez que a unidade fica sem vagas na UTI para atender Covid-19.

“Temos um total de 52 pacientes internados na unidade, 36 na enfermaria, 6 no pronto-atendimento Covid, sendo 4 casos confirmados e dois suspeitos, e 10 pacientes na UTI. Nas últimas 24 horas não registramos nenhum óbito e nem alta hospitalar. O motivo de preocupação hoje é, que desde o início de enfrentamento dessa pandemia aqui em Cruzeiro do Sul, pela primeira vez, temos os 10 leitos de UTI ocupados”, diz.

Até segunda-feira (29), a segunda maior cidade do estado registrava 2.041 casos confirmados da doença, segundo o boletim da Secretaria de Saúde do estado (Sesacre). Além disso, 35 pessoas morreram vítimas da doença no município.

No ranking de incidência, Cruzeiro do Sul fica na segunda posição com 231 casos para cada 10 mil habitantes, ficando atrás apenas de Assis Brasil, que tem 235 casos para cada grupo de habitantes.

Hospital de campanha

A cidade ganharia um hospital de campanha de Cruzeiro do Sul nessa segunda-feira (29), mas a inauguração foi adiada pela segunda vez. O governo do estado informou que aguarda a chegada da usina de geração de gases e de equipamentos para as Unidades de Pronto Atendimento (UTIs) para inaugurar a unidade.

A ordem de serviço da obra foi assinada em maio e o hospital deveria ser entregue pronto 30 dias depois. A construção é avaliada em R$ 4,1 milhões e a cidade vai ganhar 100 leitos para reforçar o atendimento a pacientes com Covid-19.

A chegada dos equipamentos está prevista para esta semana. Em nota, o Governo do Acre não detalhou o dia em que o hospital deve começar a operar e nem quais equipamentos faltam. A data deve ser divulgada quando todas as providências sejam tomadas.

G1

Nicolau Júnior suspende sessão para dialogar com secretário de Saúde

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O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), suspendeu a sessão online desta terça-feira (30), após o pequeno expediente, para receber o secretário de Saúde, Alysson Bestene. Essa é a segunda vez que o gestor participa da plataforma digital do parlamento acreano.

Alysson Bestene aceitou o convite da mesa diretora da Aleac e respondeu por mais de duas horas, perguntas dos parlamentares a respeito do trabalho que está sendo realizado para combater à pandemia da Covid-19. Como da outra vez, os deputados estaduais puderam tirar dúvidas referente às medidas que estão sendo adotadas pelo governo para combater a doença no Estado. Os parlamentares fizeram ainda várias sugestões para reforçar as ações contra o novo coronavírus.

 “Mais uma vez, abrimos um diálogo direto com o secretário de Saúde, Alysson Bestene. Disponibilizamos o grande expediente da sessão virtual de hoje para que o gestor pudesse esclarecer todas as dúvidas dos deputados estaduais com relação as medidas que estão sendo tomadas pelo Estado para combater a pandemia. Ele falou com muita tranquilidade sobre as ações que a Sesacre tem realizado na capital e no interior. Foi uma produtiva e importante conversa”, disse o presidente da Aleac.

O secretário de Estado da Saúde disse que o Acre já chegou a quinta versão do plano de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Frisou ainda que as principais unidades estão preparadas para o atendimento a partir desse plano.

“O número de leitos UTI aumentou substancialmente com o advento de dois hospitais de campanha, em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Também avançamos na testagem, sendo o Acre um dos melhores nessa questão”, enfatizou.

Outro questionamento respondido pelo secretário de Estado de Saúde, foi a respeito da falta de medicamentos para a doença. Segundo Alysson Bestene, há uma dificuldade em comprar essa medicação. Muitos empresários estariam desistindo da dispensa de licitação, por não conseguirem cumprir os prazos.

O gestor informou que um consórcio entre as prefeituras e a Sesacre está sendo montado para agilizar a compra de remédios como a azitromicina e a ivermectina. Acrescentou ainda que a Covid-19, mesmo o paciente fazendo o uso dos medicamentos básicos na fase inicial, isso não impede de ele progredir para uma fase mais aguda da doença.

“É uma doença que não tem uma receita de bolo, alguns pacientes mesmo utilizando essa profilaxia medicamentosa, acabam evoluindo e de forma muita rápida, depende muito do paciente. Mas, é um modelo que a gente vem usando em Rio Branco e Cruzeiro do Sul. Porém, temos uma dificuldade de manter o padrão por falta da medicação básica pela dificuldade na aquisição. Temos montado uma estratégia com os municípios para fazer uma compra única de azitromicina, ivermectina e outros medicamentos”, disse.

Sobre o repasse feito aos municípios, Alysson Bestene frisou que o mesmo tem ocorrido de forma sistemática. Ele lamentou ainda que os governos anteriores tenham deixado de fazer o repasse às Prefeituras para a aquisição de medicamentos.

“Desde o governo Gladson nós tivemos a preocupação de manter em dia o repasse da farmácia básica, tendo em vista um saldo devedor de governos passados. Colocamos isso em dia. Agora, recentemente nós pagamos a farmácia básica para dar o suporte aos municípios”, enfatizou o secretário.

Ao agradecer a participação do gestor na sessão virtual, Nicolau Júnior frisou que desde o início da pandemia, o governo do Estado tem adotado medidas junto a Sesacre, com o intuito de garantir o bem-estar da população acreana.

“Agradeço demais a presença do secretário e amigo, Alysson Bestene na nossa plataforma digital. Sua explanação sobre o trabalho de combate à Covid-19, foi bastante esclarecedora. É importante destacar que o governador tem feito o possível para evitar o aumento de casos de coronavírus no Acre.

Ressalto também que ele tem se esforçado junto com a equipe de Saúde, para garantir o bom funcionamento dos nossos hospitais. Como Alysson Bestene falou, a Covid-19 é uma doença que não tem uma receita de bolo, ainda é um vírus desconhecido. Mas, não podemos baixar a guarda, juntos vamos vencer essa pandemia”, disse o progressista.

Agência Aleac

Alysson admite falha em entrega de boletim de pacientes no Into e diz que providências estão sendo tomadas

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Na manhã desta terça-feira, 30, o secretário de Saúde, Alysson Bestene, respondeu os questionamentos dos deputados estaduais acerca da ações do governo em combate ao coronavírus.

Bestene foi questionado pela deputada Juliana Rodrigues (Republicanos) sobre um assunto que está incomodando muito: a demora na entrega de boletins diários dos pacientes internados no Into. O gestor admitiu o atraso e prometeu soluções.

“Uma equipe da assistência social está reunida para discutir o assunto e tentar achar uma solução para que os familiares não fiquem sem informações”, comunicou.

Após operação da PF, MP Eleitoral busca coibir fraude à cota de gênero no Acre

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Promotores eleitorais devem agir para garantir participação efetiva das mulheres nas eleições

A procuradoria regional eleitoral (PRE) encaminhou orientação normativa aos promotores eleitorais no Acre com medidas destinadas a assegurar o cumprimento das cotas de gênero nas eleições proporcionais e na constituição dos órgãos partidários nas próximas eleições, além de orientar as medidas à repressão de fraudes às cotas no âmbito penal.

O procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro lembra, no documento, que a Constituição Federal garante a homens e mulheres direitos e obrigações iguais, inclusive na participação na vida pública da nação. Além disso, o Brasil também é signatário de Convenção internacional para a eliminação de preconceitos baseados na ideia de inferioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

Uma das orientações do documento chama a atenção para a atenção da fiscalização quanto ao efetivo cumprimento das cotas de gênero, ainda no período de registro de candidaturas. No caso de descumprimento, os membros do Ministério Público Eleitoral deverão requerer o indeferimento do registro do partido político envolvido, com a possibilidade de ajuizamento de todos os instrumentos judicias cabíveis -cíveis e criminais – em caso de continuidade do registro, abrangendo, nestes casos, todos os candidatos do partido cujo registro se pretende anular.

Ascom MPF