Polícia apreende dinheiro, celulares e morfina em investigação sobre desvio de medicamentos no Acre

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7 de janeiro de 2026

As ações de combate ao desvio de medicamentos e insumos hospitalares da rede estadual de saúde, deram continuidade na manhã, desta quarta-feira, 7, em que a Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu mais dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco. A operação faz parte de uma investigação mais ampla que apura a atuação de uma rede criminosa responsável por retirar medicamentos do sistema público de saúde para comercialização ilegal.

Durante o cumprimento dos mandados, os investigadores apreenderam aparelhos celulares contendo mensagens que fortalecem as provas sobre a existência do esquema criminoso. Também foram encontrados aproximadamente R$ 40 mil em espécie, além de dinheiro em moeda estrangeira, incluindo dólares, e certa quantidade de morfina, medicamento de uso controlado.

A ação desta quarta-feira é um desdobramento direto de uma grande operação realizada na última segunda-feira, 5, quando a Polícia Civil chegou a uma residência em Rio Branco e encontrou uma grande quantidade de fármacos armazenados em caixas. O volume de medicamentos apreendidos foi suficiente para preencher a carroceria de dois caminhões de médio porte.

Entre os itens recolhidos estavam medicamentos de diversos tipos, incluindo remédios destinados ao tratamento oncológico e outros insumos hospitalares de alto custo. De acordo com um balanço inicial das autoridades, o valor estimado de todo o material apreendido ultrapassa R$ 1 milhão.

O delegado Igor Brito, que preside as investigações, ressaltou que o trabalho da Polícia Civil segue avançando e que novas medidas judiciais devem ser adotadas nos próximos dias.

“As investigações estão em pleno andamento e não estão descartados novos cumprimentos de mandados. Essa é uma determinação expressa do delegado-geral da Polícia Civil do Acre, doutor José Henrique Maciel, para que possamos identificar toda a cadeia criminosa, alcançar os receptadores desses medicamentos e também os servidores que, porventura, estejam envolvidos nesse esquema”, afirmou o delegado.

De acordo com o delegado-geral, Dr. José Henrique Maciel, o foco da Polícia Civil é desarticular completamente a cadeia criminosa, desde o desvio dos medicamentos até o destino final dos produtos.

“Estamos tratando de medicamentos que deveriam chegar de forma gratuita à população, especialmente a quem mais precisa. Retirar esses insumos do sistema público é um crime grave, que impacta diretamente a saúde das pessoas, o governo do estado através da Polícia Civil não vai medir esforços para responsabilizar criminalmente todos os envolvidos”, enfatizou Maciel.

As investigações seguem em andamento, e a PCAC não descarta novas operações e prisões à medida que o inquérito avança.

Com informações Ascom Polícia Civil

Exportações do Acre batem recorde histórico e alcançam US$ 98,9 milhões em 2025

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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O Acre encerrou 2025 com um resultado histórico no comércio exterior. O estado alcançou US$ 98,9 milhões em exportações, o maior valor já registrado, representando um crescimento de 13% em relação ao ano anterior. Os dados foram divulgados pelo presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana, por meio das redes sociais.

O desempenho expressivo coloca o Acre em um novo patamar no comércio internacional, mesmo diante de um cenário global considerado desafiador, marcado por tensões econômicas e medidas protecionistas, como o chamado “tarifaço” adotado pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ao todo, as exportações acreanas geraram mais de meio bilhão de reais em vendas externas, com um saldo positivo na balança comercial de US$ 93 milhões, o maior da história do estado.

Entre os produtos que puxaram esse crescimento estão a carne bovina e seus derivados, que lideraram a pauta exportadora com cerca de US$ 27 milhões, seguidos pela soja, com aproximadamente US$ 20 milhões. Na sequência aparecem a carne suína, que somou mais de US$ 17 milhões — resultado associado a projetos produtivos iniciados ainda em governos anteriores —, a castanha-do-brasil, com cerca de US$ 12 milhões, e a madeira, que fechou a lista com aproximadamente US$ 5 milhões em exportações.

Segundo Jorge Viana, o resultado reflete o fortalecimento das cadeias produtivas locais, o avanço das cooperativas e o amadurecimento das empresas acreanas no mercado internacional. “O Acre está indo muito bem, mudou de patamar, e se Deus quiser, em 2026, tanto o Brasil como o Acre vão ter melhores resultados”, destacou.

O bom desempenho do Acre ocorre em sintonia com um ano igualmente histórico para o Brasil. Em 2025, o país atingiu US$ 348 bilhões em exportações, com crescimento de 5,7%, mais que o dobro da média mundial, que ficou em torno de 2,5%. O saldo da balança comercial brasileira ultrapassou US$ 68 bilhões, configurando o terceiro maior da história.

De acordo com Jorge Viana, os números nacionais reforçam a estratégia adotada pelo governo federal para ampliar a presença do Brasil no comércio internacional. O resultado, segundo ele, é fruto do trabalho conjunto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além do Itamaraty, do Ministério da Agricultura, do MDIC e da própria ApexBrasil, responsável por coordenar ações e missões comerciais no exterior.

“O trabalho que o presidente Lula fez nesses três anos foi extraordinário. Então o Acre está de parabéns, mas o Brasil também”, afirmou Viana.

Banco Central determina que cédulas suspeitas retidas no Acre sejam enviadas ao RJ

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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O Banco Central do Brasil (BCB) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 7, a Instrução Normativa BCB nº 698/2026, que altera regras sobre a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais consideradas falsas ou de legitimidade duvidosa. A medida atualiza a Instrução Normativa BCB nº 108/2021, e traz impactos diretos para instituições financeiras em todo o país — incluindo o estado do Acre.

Com a nova norma, ficou definido que as cédulas e moedas retidas no Acre por suspeita de falsificação ou dúvida quanto à autenticidade devem ser encaminhadas à representação do Departamento do Meio Circulante (Mecir) do Banco Central no Rio de Janeiro. A determinação vale também para outros estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal.

De acordo com a tabela divulgada pelo Banco Central, o Rio de Janeiro passa a ser o ponto de entrega para materiais apreendidos no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. Já as ocorrências registradas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina devem ser encaminhadas à unidade do Mecir em São Paulo.

A Instrução Normativa reforça as obrigações das instituições financeiras. Entre elas, está a exigência de que cada cédula suspeita seja identificada manualmente, com o número da remessa e o número de ordem do item, além de receber um carimbo com a expressão “SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO”, conforme modelo definido pelo Banco Central.

O material deve ser encaminhado para exame acompanhado do Recibo de Encaminhamento (RE), em duas vias, garantindo maior controle e rastreabilidade no processo de análise de legitimidade.

As instituições financeiras que atuam no Acre e nos demais estados abrangidos pela norma terão prazo de seis meses para adequar sua estrutura logística às novas regras de envio das cédulas e moedas suspeitas. O objetivo, segundo o Banco Central, é padronizar os procedimentos e fortalecer o combate à circulação de dinheiro falso no país.

A medida entra em vigor na data de sua publicação.

Lula sanciona lei que proíbe descontos indevidos no INSS e endurece regras contra fraudes em benefícios

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 7, a Lei nº 15.327/2026, que proíbe descontos de mensalidades associativas e endurece as regras para operações de crédito consignado em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor na data de sua publicação.

A lei tem como objetivo principal proteger aposentados e pensionistas contra descontos indevidos, prática que, nos últimos anos, tem gerado inúmeras denúncias de fraudes envolvendo associações, sindicatos e instituições financeiras. Com a nova norma, fica vedada qualquer cobrança automática de mensalidades associativas nos benefícios do INSS, mesmo que haja autorização expressa do beneficiário.

Entre os principais pontos da legislação está a obrigatoriedade de devolução integral dos valores descontados de forma irregular. Caso seja constatado desconto indevido, a entidade associativa, instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil responsável deverá ressarcir o beneficiário no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da notificação da irregularidade ou da decisão administrativa definitiva. Situações de fraude deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas ao Ministério Público.

A lei também determina que o poder público realize busca ativa de beneficiários lesados, ampliando a responsabilidade do Estado na identificação e reparação dos prejuízos sofridos por aposentados e pensionistas.

Outro avanço significativo está no endurecimento das regras para o crédito consignado. A partir de agora, todos os benefícios do INSS ficam bloqueados para esse tipo de operação e só poderão ser desbloqueados mediante autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. Essa autorização deverá ser feita exclusivamente por meio de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital) e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação por múltiplos fatores. Além disso, o beneficiário deverá ser informado sobre a contratação e terá canais para contestação junto ao INSS.

A legislação também proíbe a contratação de crédito consignado por procuração ou por centrais telefônicas, práticas frequentemente associadas a golpes contra idosos. Após cada contratação, o benefício volta a ser automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo novo procedimento de desbloqueio.

No campo penal, a lei altera o Decreto-Lei nº 3.240/1941, ampliando as hipóteses de sequestro de bens em crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS. A medida permite que bens de investigados ou acusados — inclusive aqueles transferidos a terceiros ou vinculados a pessoas jurídicas — sejam bloqueados para garantir a reparação dos danos causados à Fazenda Pública e aos beneficiários.

A norma também reforça a proteção de dados pessoais, determinando que o tratamento das informações dos segurados pelo INSS siga rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com vedação ao compartilhamento não autorizado e previsão de sanções administrativas, civis e penais.

Por fim, a lei estabelece que é discriminatória qualquer exigência imposta exclusivamente à pessoa idosa, salvo nos casos de políticas públicas que demandem tratamento especial, e orienta que projetos voltados a esse público priorizem ações de saúde, bem-estar, inclusão digital e educação financeira.

Acre moderniza processo tributário com sistema eletrônico

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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Nova lei complementar cria regras para digitalização de atos e amplia segurança no PAT

O governo do Acre sancionou a Lei Complementar nº 505, que transforma o Processo Administrativo Tributário (PAT) em formato eletrônico. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), busca dar mais agilidade, transparência e segurança às ações da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Com a mudança, todos os atos e documentos passam a ser produzidos e armazenados digitalmente. O contribuinte ou seu representante terá acesso ao sistema mediante credenciamento, com assinatura eletrônica ou digital. O objetivo é garantir autenticidade, sigilo e validade jurídica das comunicações.

Entre as novidades está a criação do PAT-e, versão eletrônica do processo, que permite envio de peças, notificações e recursos pela internet. O sistema contará com ferramentas como painel do contribuinte, para consulta de prazos e processos, e robô processual, responsável por triagem e geração de documentos-padrão.

A lei também prevê que, em caso de falha técnica, os prazos serão automaticamente prorrogados até a normalização do sistema. Documentos digitalizados terão o mesmo valor dos originais, salvo em situações de fraude comprovada.

Além disso, a Sefaz poderá disponibilizar equipamentos para digitalização e consulta dentro de suas dependências.

Outro ponto importante é que não haverá cobrança de taxa para apresentação de defesa ou recurso. No entanto, quando o contribuinte solicitar provas técnicas ou científicas, os custos ficarão sob sua responsabilidade.

As decisões de primeira e segunda instância continuarão sendo comunicadas ao sujeito passivo, agora também por meio eletrônico. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate) terá suas súmulas publicadas com efeito vinculante, reforçando a uniformidade dos julgamentos.

A lei ainda revoga dispositivos anteriores da legislação de 2022 e estabelece que, até a plena implementação do sistema eletrônico, intimações impressas seguirão válidas, com cópia anexada aos autos.

Nova regra da telefonia fixa muda chamadas no Acre; entenda mudanças

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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Redução de áreas locais promete ligações mais baratas e simplificação da discagem

Os brasileiros vão sentir uma mudança importante na telefonia fixa, dentro de um processo nacional que termina no fim do primeiro semestre. No Acre, a mudança chega em 31 de maio. A partir dessa data, as ligações entre cidades do estado, que antes eram cobradas como de longa distância, passam a ser tratadas como chamadas locais.

Na prática, isso significa que falar de Cruzeiro do Sul para Rio Branco custará o mesmo que ligar para um vizinho da mesma cidade. O 68 continua sendo o código oficial, mas todas as cidades passam a fazer parte de uma única área local.

A partir de maio, o usuário precisa digitar apenas o número do destino, sem incluir operadora ou repetir o DDD. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a medida deve trazer mais clareza nas chamadas e alívio no bolso das famílias.

O cronograma nacional começa neste domingo (11/1), na Bahia e em Sergipe, e será concluído em 21 de junho, em São Paulo. A unificação das áreas locais promete aproximar a telefonia fixa da lógica já usada na telefonia móvel, em que o DDD define a área de abrangência.

Além disso, a mudança também favorece a concorrência entre operadoras, amplia a transparência e fortalece a inclusão digital.

No Acre, a transição acompanha outros estados da região Centro-Oeste e Norte, em um movimento gradual para evitar problemas técnicos e garantir que consumidores e empresas entendam as novas regras.

A Anatel afirma que não haverá alteração nos números de telefone já existentes. Caso alguma mudança seja necessária, ela deverá ser justificada pelas empresas e comunicada com antecedência.

A expectativa é que a modernização traga benefícios diretos para os usuários, como tarifas mais baixas e maior facilidade no uso do serviço.

A decisão também está alinhada a compromissos internacionais de boas práticas regulatórias e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), que incluem a redução de desigualdades e o fortalecimento da infraestrutura de comunicação.

Inventário fora da Justiça com herdeiros vulneráveis passa a exigir análise do MPAC; veja como funciona

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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Mudança segue normas nacionais para reforçar direitos da família

Famílias do Acre que precisarem fazer inventário ou partilha de bens sem recorrer ao Judiciário terão de contar, a partir de agora, com a manifestação do Ministério Público do Estado (MPAC). A medida vale para casos em que existam herdeiros menores de idade ou pessoas incapazes e tem como objetivo assegurar que esses cidadãos não sejam prejudicados na divisão dos bens.

A decisão promete acelerar os processos e reduzir a necessidade dos casos pararem nos tribunais, permitindo a resolução de conflitos de maneira mais simples, sem abrir mão da proteção legal para os mais vulneráveis.

Segundo o MPAC, não haverá alteração nos números de telefone ou na forma de contato com os serviços de notas. O que muda é o procedimento: tudo passa a ser feito de forma eletrônica, com registro no sistema interno da instituição.

Na prática, o tabelionato deverá encaminhar a minuta da escritura e toda a documentação ao órgão ministerial por meio eletrônico. O promotor responsável terá até 15 dias para analisar o procedimento e dar seu parecer. Se houver necessidade de ajustes ou esclarecimentos, o cartório será comunicado e terá prazo semelhante para responder.

Com a aprovação, o registro poderá ser concluído, e a serventia deverá anotar no documento o nome do responsável pela promotoria, o número do processo e a data da manifestação. Depois disso, uma cópia será enviada ao MP acreano em até 48 horas, para controle. Caso o parecer seja contrário, o caso seguirá para análise judicial.

A mudança segue resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que buscam reforçar a proteção contra fraudes ou prejuízos na hora da partilha.

Mailza sanciona lei que reconhece Forró do Senadinho como Patrimônio Cultural Imaterial do Acre

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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A governadora do Acre, em exercício, Mailza Assis (PP), reconheceu oficialmente o Forró do Senadinho, realizado na cidade de Rio Branco, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do estado. A medida consta na Lei nº 4.663, sancionada em 4 de novembro de 2025 e publicada na edição desta terça-feira, 7 de janeiro de 2026, do Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com o texto, o reconhecimento ocorre em razão da relevância artística, histórica e social do Forró do Senadinho para a cultura acreana. A lei destaca a manifestação como uma expressão tradicional da cultura popular do Estado, marcada pelo encontro de gerações e pela preservação de saberes, ritmos e danças típicas do forró.

A norma também estabelece que o Poder Executivo, por meio dos órgãos responsáveis pela política cultural e pelo patrimônio histórico, deverá adotar medidas voltadas ao registro, à salvaguarda, à valorização e à promoção do Forró do Senadinho como bem cultural imaterial, conforme a legislação vigente.

A proposta que originou a lei é o Projeto de Lei nº 100/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre e de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro (PSD).

A lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a integrar o conjunto de iniciativas voltadas à preservação e valorização da identidade cultural do Acre.

Duarte destina R$ 5 milhões para infraestrutura em Feijó e participa de assinatura de ordem de serviço

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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O deputado federal Roberto Duarte esteve em Feijó, na última terça-feira (6), para participar da assinatura da ordem de serviço que autoriza o início de novas obras de melhorias na infraestrutura urbana do município. A ação será viabilizada por meio de emenda parlamentar de R$ 5 milhões, destinada pelo parlamentar, para pavimentação da rua 21 de dezembro, reforçando o compromisso com o desenvolvimento local do município e a melhoria da qualidade de vida da população.

Durante o ato, Roberto Duarte destacou que Feijó foi adotado e recebe atenção especial em seu mandato por reconhecer o trabalho sério e responsável que vem sendo realizado pela atual gestão municipal do prefeito Railson Ferreira. Segundo ele, os resultados apresentados justificam o apoio contínuo e os investimentos direcionados ao município.

Somente no primeiro ano da atual administração, o deputado destinou R$ 16 milhões para Feijó, contemplando áreas estratégicas. Desse total, R$ 4 milhões foram destinados à saúde, fortalecendo o atendimento e a estrutura dos serviços. Outros R$ 600 mil estão sendo aplicados na aquisição de equipamentos de informática, que irão atender todas as secretarias municipais, contribuindo para a modernização da gestão pública.

Outro destaque é o investimento de R$ 500 mil para a construção da primeira quadra poliesportiva em uma aldeia indígena no estado do Acre. A obra será executada na aldeia Boa União, em Feijó, e já possui contrato assinado, representando um avanço importante na promoção do esporte, do lazer e da inclusão social das comunidades indígenas.

Roberto Duarte também ressaltou o trabalho desenvolvido pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, que vem investindo de forma consistente no fortalecimento do setor e promovendo uma verdadeira transformação na zona rural, com muitas ações voltadas ao apoio ao produtor e ao desenvolvimento da região.

O parlamentar reafirmou seu compromisso com Feijó e garantiu que os investimentos continuarão. “Este ano vamos fazer ainda mais por Feijó, assim como tenho feito ao longo de todo o meu mandato. Nosso trabalho é contínuo, com foco em resultado, responsabilidade e desenvolvimento para quem mais precisa”, concluiu.

Governo Lula destinou R$ 338 milhões para recuperação das BRs 364 e 317 no Acre

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Anderson Bodanese

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7 de janeiro de 2026

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Estado teve investimentos em rodovias e pontes, mas ainda enfrenta desafios na trafegabilidade

O Governo Lula, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), destinou em 2025 cerca de R$ 338,1 milhões para obras no Acre.

Os recursos foram aplicados tanto na manutenção e restauração das rodovias quanto na construção de pontes e empreendimentos especiais, com o objetivo de melhorar o escoamento da produção e a integração regional.

Os trabalhos se concentraram nas estradas BR-364, BR-317 e BR-307, onde foram feitos reparos no pavimento, correção de defeitos e reforço da base em trechos críticos. Além disso, oito contratos de manutenção foram renovados, somando investimentos que ultrapassam R$ 1,6 bilhão.

Em andamento, destacam-se as pontes de Tarauacá, que está na fase de execução, e a de Rodrigues Alves, em processo de contratação da empresa responsável pelo projeto. Já a edificação para a travessia do Rio Caeté encontra-se em construção, com reforço da fundação previsto para garantir maior durabilidade.

Apesar dos avanços, apenas 62% das rodovias federais do Acre estão em condições adequadas de trafegabilidade, segundo dados do Dnit. Isso significa que ainda há trechos que precisam de melhorias para assegurar viagens mais seguras e confortáveis.

Com a continuidade dos projetos e novos contratos previstos para 2026, a expectativa do governo Lula é que o estado avance na modernização de sua malha viária, reduzindo os problemas históricos de mobilidade e oferecendo melhores condições de transporte para moradores e trabalhadores.