O nome de Wellington César Lima e Silva ganhou força para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no lugar do ministro Ricardo Lewandowski. O jurista tem bom trânsito com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com a ala baiana do governo.

Wellington ocupou a função em 2016, durante o governo de Dilma Rousseff (PT). Na gestão Lula 3, ele foi secretário de assuntos jurídicos da Casa Civil, um cargo chave do Palácio do Planalto e que costuma despachar diretamente com o presidente da República.

O jurista deixou a pasta em julho do ano passado, após ser indicado por Lula para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras.

Em 2016, Wellington teve uma curta estadia como ministro da Justiça. Como era procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a indicação foi barrada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Ele só poderia permanecer no cargo de ministro se pedisse exoneração do MP.

Onze dias após tomar posse, Wellington pediu demissão do MJ e foi substituído pelo vice-procurador geral eleitoral à época, Eugênio Aragão.

Desmembramento do MJ

Em paralelo à escolha do novo ministro, o governo também passou a considerar o desmembramento do MJ para recriar o Ministério da Segurança Pública.

Fontes do governo avaliam, no entanto, que a ideia deve ficar como uma promessa de campanha porque não há tempo hábil para implementar a nova pasta ainda em 2026 de maneira que ela tenha funções e orçamento fortes.

CNN Brasil

A Câmara Municipal de Rio Branco oficializou a criação da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) no âmbito do Legislativo municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 8, por meio da Resolução Legislativa nº 27/2025, aprovada em plenário e promulgada pela Mesa Diretora em 18 de dezembro de 2025.

De caráter suprapartidário, a Frente Parlamentar Evangélica tem como objetivo acompanhar, debater e propor políticas públicas e matérias legislativas de interesse da comunidade evangélica e da sociedade em geral. A iniciativa visa fortalecer o diálogo institucional entre o Poder Legislativo, lideranças religiosas e a sociedade civil organizada.

Entre as principais atribuições da FPE estão a promoção de debates sobre temas sociais, culturais e econômicos, fundamentados em princípios éticos e morais defendidos pela comunidade evangélica, além da defesa da liberdade de consciência, crença e culto religioso, conforme assegurado pela Constituição Federal.

A frente também prevê o apoio a ações sociais, educacionais e de recuperação de dependentes químicos desenvolvidas por igrejas e instituições evangélicas no município. Outro eixo de atuação será a defesa da família como núcleo fundamental da sociedade, bem como o incentivo a políticas públicas voltadas à valorização da vida, da dignidade da pessoa humana e dos valores cristãos.

A resolução autoriza ainda a realização de seminários, audiências públicas, simpósios e outros eventos relacionados aos temas de interesse da frente parlamentar.

Poderão integrar a Frente Parlamentar Evangélica todos os vereadores da Câmara Municipal que manifestarem interesse formal, independentemente de filiação partidária ou credo religioso, desde que estejam alinhados aos objetivos estabelecidos no ato normativo.

A coordenação da FPE será composta por um coordenador-geral, um vice-coordenador e um secretário-geral, eleitos entre os membros por maioria simples, para mandato de dois anos, com possibilidade de recondução. Caberá ao coordenador-geral representar a frente, convocar reuniões e coordenar os trabalhos.

Conforme estabelece a resolução, a Frente Parlamentar Evangélica não poderá utilizar recursos do orçamento da Câmara Municipal. Eventuais custos deverão ser custeados pelos próprios integrantes ou por meio de doações de pessoas físicas ou jurídicas. Reuniões e eventos poderão ocorrer nas dependências da Casa Legislativa, desde que não gerem despesas adicionais ao erário nem comprometam o funcionamento das atividades parlamentares.

A Resolução Legislativa nº 27/2025 é assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira, e pelo primeiro-secretário, vereador Felipe Tchê, e entrou em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre (CSMP) homologou, por unanimidade, o arquivamento do Inquérito Civil, que apurava a legalidade da cessão de uso gratuito de um imóvel particular, de propriedade do ex-prefeito Mazinho Serafim, ao município de Sena Madureira. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do MPAC desta quinta-feira, 8.

O inquérito foi instaurado para investigar se a cessão do imóvel poderia ter gerado benefício patrimonial indevido ao proprietário, em eventual afronta aos princípios da administração pública. Durante a apuração, o Ministério Público realizou diversas diligências, incluindo requisições de informações, análise documental e vistorias técnicas conduzidas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC).

De acordo com os autos, as investigações comprovaram que, embora a cessão do imóvel tenha ocorrido, não foram executadas obras, melhorias ou intervenções que resultassem na valorização do bem. As vistorias in loco realizadas pelo NAT/MPAC não identificaram indícios de favorecimento ao cedente, afastando a hipótese de irregularidade.

Com a constatação da inexistência de benefício patrimonial indevido, o Ministério Público entendeu que houve a chamada perda superveniente do objeto da investigação. Além disso, foi considerado que todas as medidas investigatórias cabíveis foram esgotadas, sem o surgimento de novos elementos que justificassem o prosseguimento do feito.

Diante desse cenário, o CSMP concluiu pela ausência de justa causa e de interesse processual para o ajuizamento de Ação Civil Pública, decidindo pelo arquivamento do inquérito. A decisão foi relatada pelo conselheiro Carlos Roberto da Silva Maia e homologada na 9ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho.

O arquivamento foi formalizado em 19 de dezembro de 2025, com assinatura do procurador-geral de Justiça e presidente do CSMP, Danilo Lovisaro do Nascimento.

Ação envolveu ministérios, cooperativas e sindicatos para garantir comida às comunidades mais afetadas

O governo Lula entregou cestas de alimentos a moradores de comunidades rurais de Rio Branco, que sofreram com as fortes chuvas do mês de dezembro. A iniciativa, realizada na última segunda (5/1), foi organizada pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

As famílias das comunidades Extrema Liberdade e parte do Catuaba receberam o apoio alimentar. A operação contou com a ajuda da Organização das Cooperativas Brasileiras e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativimo, que é responsável pela mobilização para receber e organizar os donativos.

O presidente do Sistema OCB/Sescoop Acre, Valdemiro Rocha, destacou o papel social das entidades em momentos de crise. “O cooperativismo é união e cuidado”, disse. Ele acrescentou que, além de fortalecer a economia, os grupos atuam como apoio essencial para garantir comida às famílias do campo.

Rocha também ressaltou a importância da política de segurança alimentar do Governo Federal. “Garantir alimento na mesa é afirmar que ninguém fica para trás”, declarou.

Além disso, a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Acre (Fetacre) também participou da ação, reunindo sindicatos e agricultores para identificar os grupos em maior vulnerabilidade.

Segundo Cesário Braga, superintendente do MDA no estado, a estratégia foi trabalhar junto às instituições que conhecem a realidade da região. “São elas que ajudam a chegar mais rápido a quem mais precisa”, afirmou.