Uma boa iniciativa foi apresentada pelo deputado estadual Neném Almeida na manhã desta quarta-feira, 21, na sessão da Assembleia Legislativa.

O parlamentar propôs um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a fornecer almoço nas férias ou de calamidade pública dos discentes da rede pública estadual de ensino.

A merenda deverá se fornecida em quaisquer outras circunstâncias que suspendam o período letivo.

Para que as escolas forneçam alimentação, os pais ou responsáveis devem solicitar à direção da escola a inclusão do(s) aluno(s), período letivo, em período de férias ou em período considerado de excepcionalidade diretamente a Secretaria de Educação.

As despesas decorrentes da Lei, será arcada pelo Poder Executivo, caso seja aprovada no plenário da casa de leis.

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a defender linhas especiais de pagamento do ICMS pelos comerciantes acreanos, afetados pela pandemia do novo coronavírus. Há três projetos de leis tramitando na Aleac que tratam sobre o tema. Nesse sentido, ele sugeriu que o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rômulo Grandidier, participe do debate nas comissões e faça uma explanação sobre as matérias em tramitação no parlamento.

“Todos eles [comerciantes] estavam com seus negócios em curso, todos eles tinha faturas a pagar, todos eles tinham encomendas, insumos, em movimentação no país para serem recebidas, quando foram obrigados a fecharem as portas. E, o Estado continuou tratando essas faturas cobrando com as mesmas regras. Se faz necessário, em algum momento da reunião nas comissões, a participação online do nosso secretário de Fazenda”, disse o parlamentar.

Edvaldo Magalhães reiterou que os comerciantes não podem seguir pagando o ICMS cobrado nos mesmo moldes de antes da pandemia. A realidade da atividade comercial durante a pandemia é totalmente diferente da anterior. As vendas estão mais lentas, o comércio desaquecido. O que justifica uma nova visão sobre a cobrança dessas taxas pelo Fisco Estadual.

Código de ética dos militares

Ao tratar sobre o código de ética dos militares, Edvaldo disse que não se pode calar a categoria com um código de ética retrógrado que fere, principalmente, a liberdade de expressão. Ele se solidarizou com o deputado Cadmiel Bonfim (PSDB) e disse que estará lado a lado com o parlamentar e com a corporação da Polícia Militar na defesa de um código humano e justo, que garanta os direitos individuais dos policiais.

“Por fim, vossa excelência aborda um tema que está virando uma grande polêmica nos bastidores. A ser verdade o conteúdo do que foi dito, estão querendo retornar aos tempos do final do governo Romildo Magalhães. Não podia reclamar dos salários atrasados. Um código desse nunca vai passar na Comissão de Serviço Público. Nós defendemos a hierarquia e a disciplina, mas nós defendemos as liberdades individuais, defendemos que eles possam expressar suas angústias”.