A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu que o Estado deve fornecer o medicamento à base de Canabidiol (RSHO-X 600mg CBD Líquido 30ml) a um paciente incapaz, representado por sua mãe, enquanto afastou a responsabilidade do Município de Rio Branco.

O caso teve origem em uma ação judicial que buscava garantir o fornecimento do medicamento por um ano, com possibilidade de renovação até a maioridade do paciente. O Município contestou a decisão, alegando que o Canabidiol não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não integra a lista oficial de medicamentos do SUS e que sua distribuição individual poderia comprometer a gestão das políticas públicas de saúde, violando o princípio da “reserva do possível”, que limita a obrigação do ente público de acordo com recursos disponíveis.

O relator do processo, Desembargador Lois Arruda, enfatizou que o direito à saúde é um direito social e coletivo, previsto na Constituição Federal, e que sua efetivação depende de políticas públicas compatíveis com a capacidade financeira do Estado. A decisão ressalta que intervenções judiciais individuais não podem privilegiar determinados pacientes em detrimento do atendimento universal da população.

O tribunal reconheceu que, embora o Canabidiol seja autorizado para importação pela ANVISA, sua distribuição deve observar critérios excepcionais. O Estado do Acre permanece responsável pelo fornecimento do medicamento, enquanto o Município foi afastado da obrigação.

O Canabidiol, também conhecido como CBD, é um dos compostos químicos encontrados na planta da cannabis. Diferente do THC, outro componente da planta, o CBD não possui efeito psicoativo, ou seja, não provoca “barato”. Ele tem sido utilizado no tratamento de diversas condições médicas, como epilepsia refratária, ansiedade, dor crônica e espasticidade, especialmente quando outros medicamentos não apresentam eficácia. No Brasil, o uso do Canabidiol depende de autorização da ANVISA, podendo ser dispensado por prescrição médica e, em casos especiais, importado com regulamentação específica.

Três meses após a morte de Jonnavila Ruanna da Silva, de 32 anos, familiares seguem em busca de respostas sobre as circunstâncias que levaram ao falecimento da enfermeira. Segundo parentes, o laudo oficial, que aponta causas naturais, não refletiria o histórico de agressões sofridas por Jonnavila durante o relacionamento com o namorado, Antônio Pablo Silva Lopes.

No dia 29 de junho, Jonnavila foi levada pelo companheiro a uma unidade de pronto atendimento em Rio Branco, apresentando dores e dificuldade para respirar. No local, teve uma parada cardiorrespiratória e não resistiu. Equipes médicas constataram hematomas pelo corpo, que, segundo familiares, indicam episódios de violência física.

“Mesmo que a causa da morte foi natural, é visível que ela sofria violência física e psicológica durante todo o relacionamento”, afirma uma parente que preferiu não se identificar. Segundo relatos de vizinhos e amigos, a enfermeira vivia sob ameaças constantes, um padrão comum em relacionamentos abusivos.

Após a morte, Lopes chegou a dificultar a retirada dos pertences da vítima e fez ameaças à família, o que levou à sua prisão temporária. Ele foi posteriormente liberado, mas medidas protetivas foram mantidas em favor da família.

Parentes questionam se o laudo considera adequadamente o impacto do histórico de violência sobre a saúde da vítima e pedem investigação aprofundada. “Os hematomas não causaram a morte mas as lesões no corpo, que são diversas, demonstram o histórico de violência”, ressalta a familiar.

Jonnavila havia sido aprovada em primeiro lugar em um processo seletivo do Instituto de Educação Profissional e Tecnológica (IEPTEC) e sonhava cursar medicina. Amigos e familiares lembram dela como alegre e determinada, mas interrompida prematuramente por um relacionamento marcado por agressões.

O caso segue em investigação, enquanto a família continua buscando justiça e esclarecimentos sobre a morte.