O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) encaminhou nesta quarta-feira (11), para o ministro da Economia, Paulo Guedes e para o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, um requerimento onde sugere que o Conselho Monetário Nacional baixe um ato normativo autorizando o Banco da Amazônia e Banco do Brasil a aprovarem as operações de crédito do Pronaf Florestal (Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar), mediante a apresentação de declaração de vizinhança, posse mansa e pacífica ou documento emitido pelo órgão estadual. O Pronaf Florestal oferece crédito aos agricultores para investir em sistemas agroflorestais, exploração extrativista ecologicamente sustentável e plano de manejo florestal.

O parlamentar fez essa solicitação ao Conselho Monetário porque no Acre geralmente os pequenos produtores rurais de agricultura familiar não têm título definitivo, como passou a exigir o Basa para aprovar o financiamento. E essa exigência do Basa criou um obstáculo que deixa a maioria dos produtores rurais fora do acesso à linha de crédito.

“O Pronaf Florestal está entre as iniciativas mais importantes para oferecer crédito de baixo custo aos produtores rurais, que estão elaborando projetos de reflorestamento a serem financiados pelo Basa. Antes dessa decisão, o banco estava aprovando os projetos com a apresentação da declaração de vizinhança ou do Instituto de Terras do Acre. Então, enviei este requerimento para esclarecer este mal entendido e para que os agricultores possam ter acesso ao crédito”, afirmou Jesus Sérgio.

O parlamentar ainda relatou que nos últimos dias recebeu muitas queixas dos produtores rurais, prefeitos, representantes dos trabalhadores e cooperativas de diversos municípios do Acre. “Eles disseram que estão com projetos do Pronaf Floresta prontos ou já em análise pelo Basa, e que agora se depararam com mudanças nas regras, promovidas pela instituição financeira, que passou a exigir o título da terra”, destacou o deputado.

Jesus Sérgio também enviou ofício ao presidente do Basa, Valdecir Tose e ao superintendente do Basa no Acre, José Luiz Cruz, solicitando o fim da exigência do título definitivo aos produtores rurais.

Nem a forte chuva que caiu no fim da tarde desta terça-feira, 10, foi capaz de parar a alegria da Carreata do 40 que hoje foi até a Cidade do Povo.

A concentração foi realizada no mercado municipal do bairro e enquanto mais e mais pessoas se juntavam para acompanhar o trajeto, a prefeita Socorro Neri, candidata à reeleição foi recebida de forma muito carinhosa pela população que se aproximavam para cumprimentar, reafirmar seu apoio e tirar fotos.

Desta vez, além do candidato à vice-prefeito, Eduardo Ribeiro, a carreata também contou com a presença do governador Gladson Cameli que se juntou aos militantes e apoiadores para reforçar o pedido de votos para a professora Socorro Neri no próximo domingo.

“A aliança que eu e a prefeita Socorro Neri firmamos é baseada em propósitos que pra nós são muito claros: trabalhar pelos moradores da nossa capital. Eu peço à vocês que deem a chance pra essa mulher forte, guerreira e determinada continuar o trabalho sério e honesto que ela vem fazendo em Rio Branco. Pra que as ações que o governo do Estado está desenvolvendo e outras que vai desenvolver aqui na maior cidade do Acre, é fundamental que eu possa contar com o apoio da prefeita Socorro. Então meus amigos, no próximo domingo vamos votar na esperança, vamos votar 40”, disse o governador.

Socorro Neri falou do quanto tem sido importante todas as manifestações de apoio que tem recebido ao longo dessa campanha. Ela destacou o trabalho realizado em apenas dois anos de gestão e a vontade de continuar a construir uma cidade mais inclusiva, com melhor infraestrutura e mais humana para todos os que aqui vivem.

“Vocês sabem que tenho dito o quanto foi importante que a Prefeitura de Rio Branco e o governo do Estado estivessem juntos desde de o primeiro momento para enfrentar esse duríssimo desafio da nossa geração que é a pandemia do coronavírus. Foi graças a esse trabalho conjunto que, apesar das dificuldades, nós não vimos aqui cenas estarrecedoras que outras cidades viveram. Eu fico muito honrada com o apoio do governador Gladson e ainda mais motivada a trabalhar por condições de vida mais digna pra nossa população. Não é e não será fácil, nessas andanças a gente vê o quanto ainda é preciso fazer. Eu tenho certeza que o caminho que estamos percorrendo nesses dois anos vai nos levar a dias melhores, porque é um caminho seguro, que nos permite planejar, fazer mais e sonhar com tantas outras possibilidades. Obrigada por esse apoio”, finalizou Socorro Neri.

“O dia da eleição está se aproximando e a população tem a oportunidade de escolher Socorro Neri pra continuar com os avanços que ela vem realizando na cidade nos últimos dois anos. Socorro é guerreira e tem enfrentado essa disputa apresentando projetos para o desenvolvimento de Rio Branco. Por tudo isso, Socorro Neri e Eduardo Ribeiro têm o meu total apoio”, argumentou.

No dia 15 de novembro, 147,9 milhões de brasileiros poderão votar para prefeitos e vereadores em 5.568 municípios. Apenas no estado de Mato Grosso haverá a escolha de um senador. A eleição será decidida nesse dia mesmo no caso das cerca de 57 mil vagas para vereador; da vaga de senador e dos cargos de prefeito e vice-prefeito das cidades com menos de 200 mil eleitores.

Como, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, a votação no Brasil se dá eletronicamente, a apuração não demora a começar, e muitos resultados poderão ser conhecidos ainda no domingo.

No dia da votação

Horário: das 7h às 17h. Quem estiver na fila às 17h poderá votar, mesmo que só chegue à urna depois do horário. Para pessoas com 60 anos ou mais, o horário entre 7h e 10h é preferencial.

Onde votar: na zona e seção indicadas no título eleitoral. Quem não tem título em mãos, pode consultar o local de votação no site do TSE.

Ao todo, são cerca de 95 mil locais de votação em todo o país e 401.950 seções eleitorais.

Documentos: é preciso levar um documento oficial de identificação com foto. Pode ser carteira de identidade, de trabalho, de motorista, certificado de reservista, passaporte ou carteira de categoria profissional reconhecida por lei. Levar o título de eleitor é recomendável, mas não obrigatório (mesmo quem perdeu o título pode votar).

Desde 2018, é possível usar o chamado e-título (saiba mais aqui), um aplicativo para celulares e tablets desenvolvido pelo TSE. Se o eleitor já tiver feito o cadastramento biométrico, a versão do e-título virá acompanhada da foto do eleitor, não sendo necessário levar nenhum outro documento na hora de votar. Por meio do documento digital é possível, inclusive, justificar o voto e obter o comprovante de votação.

Também desde 2018 a Justiça Eleitoral passou a permitir o uso do nome social no título de eleitor e, nestas eleições, 9.985 pessoas utilizarão esse direito no documento.

Se não votar: quem deixa de votar e não justifica a ausência recebe multa e uma série de sanções. Entre elas, não pode assumir cargo público nem obter empréstimo em bancos do governo. Também não pode tirar passaporte nem carteira de identidade. E se deixar de votar em três eleições consecutivas, não se justificar e não pagar a multa, terá o título cancelado.

Como justificar: quem estiver fora do domicílio eleitoral no dia da eleição e não votar tem que justificar a ausência. É preciso preencher requerimento disponível em locais de votação e site do TSE e tribunais regionais eleitorais. No dia da eleição, o eleitor deve entregar o requerimento em qualquer local de votação ou em pontos de justificativa.

Voto em trânsito: só é válido para a eleição presidencial.

Quem deve votar: o voto é obrigatório para os cidadãos de 18 a 70 anos. É facultativo para analfabetos, para jovens entre 16 e 17 anos e para quem tem mais de 70 anos.

Cidadãos brasileiros no exterior: para quem tem domicílio eleitoral no exterior, o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente e vice-presidente da República. Se o cidadão brasileiro mora no exterior, mas ainda tem o seu título de eleitor vinculado a uma zona eleitoral no Brasil, precisará justificar a sua ausência nas eleições, caso falte a qualquer um dos turnos de votação.

Acessibilidade: eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida podem solicitar atendimento especial. Também podem contar com a ajuda de pessoa de confiança no momento de votar.

Prisões e detenções: o eleitor não pode ser preso desde cinco dias antes da eleição até 48 horas após o término da votação, exceto em caso de flagrante, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.

Já os candidatos, membros da mesa de votação e fiscais de partido têm o período da proibição da prisão alargado, começando 15 dias antes da votação e terminando igualmente 48 horas depois do encerramento da eleição.

Lei Seca: esta não é uma obrigatoriedade imposta pelo sistema eleitoral brasileiro. A decisão de proibir ou não a venda de bebida alcoólica no dia da eleição compete às secretarias de Segurança dos estados e aos tribunais regionais eleitorais.

Na seção eleitoral
Mesários: organizam a seção eleitoral e conduzem a votação. Os mesários não são remunerados, mas recebem auxílio-alimentação e têm direito a dois dias de folga no trabalho para cada dia de atuação.

Identificação biométrica: diante das medidas sanitárias adotadas em razão da pandemia causada pelo coronavírus, a Justiça Eleitoral decidiu excluir o uso da biometria como meio de identificação nas eleições deste ano.

Fonte: Agência Senado

Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público.

O PL 5.117/2020 faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal. O primeiro reproduz o artigo 10-A da Lei Maria da Penha, estabelecendo que o atendimento policial e pericial das vítimas de crimes contra a dignidade sexual seja feito preferencialmente por profissionais capacitados, preferencialmente mulheres. A segunda alteração na legislação penal estabelece regras adicionais nos casos de inquirição de vítimas e testemunhas de crimes contra a dignidade sexual, a fim de obrigar os agentes públicos a não atuarem ou permitirem a revitimização da ofendida.

“É de suma importância que, mesmo com séculos de atraso, nosso sistema de justiça fique livre da estrutura machista”, destaca Contarato na justificação do projeto.

Casos
O senador relembrou o famoso julgamento do assassinato da socialite Ângela Diniz, ocorrido na década de 1970, em que o advogado da defesa questionou a vida pessoal da vítima e alegou “legítima defesa da honra” para favorecer o acusado, Raul Fernando Doca Street.

O recente caso da jovem catarinense Mariana Ferrer, vítima de estupro, também é apontado no projeto como emblemático. Vídeo divulgado pela imprensa na semana passada mostra trechos da audiência em que a jovem aparece chorando, humilhada pelo advogado de defesa do acusado, que expôs o “comportamento social” da blogueira ao exibir fotos dela, tiradas antes do crime, com o que chamou de “poses ginecológicas”. O advogado Cláudio Gastão também afirmou que “não gostaria de ter uma filha do nível de Mariana”. Palavras proferidas diante do juiz e do promotor de Justiça, que não teriam expressado nenhuma reação de censura diante dessa conduta.

“As palavras do advogado e a omissão dos agentes públicos são tão estarrecedoras, que ofendem não só a vítima, mas todas as mulheres brasileiras. Não é por acaso que esse foi o fato mais comentado e noticiado da semana. Atitudes de agentes públicos como as do Promotor e do Juiz são entraves recorrentes para que as mulheres denunciem crimes contra a dignidade sexual, em especial o crime de estupro”, ressaltou Contarato.

Culpa
O projeto ainda aponta pesquisa do Anuário de Segurança Pública de 2019 que revela como na sociedade em geral, incluídos os equipamentos públicos responsáveis pelo acolhimento e registro dos estupros, ainda há a prática machista de culpar a própria vítima pela violência sofrida.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 2016, mencionados no projeto, mostraram que 43% dos brasileiros do sexo masculino com 16 anos ou mais acreditavam que “mulheres que não se dão ao respeito são estupradas”.

“É de se destacar que os crimes sexuais estão entre aqueles com as menores taxas de notificação à polícia, o que indica que os números aqui analisados são apenas a face mais visível de um enorme problema que vitima milhares de pessoas anualmente”, destacou o senador.

No caso brasileiro, a última pesquisa nacional de vitimização estimou que apenas cerca de 7,5% das vítimas de violência sexual notificam a polícia. Os motivos para a baixa notificação são os mesmos em diferentes países: medo de retaliação por parte do agressor (geralmente conhecido), medo do julgamento a que a vítima será exposta após a denúncia, descrédito nas instituições de justiça e segurança pública, dentre outros.

Fonte: Agência Senado