A cerimônia marcada para acontecer nesta quinta-feira, 3, às 11 horas, foi cancelada em comunicado expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC).
A nota foi assinada pelo conselheiro-presidente Antônio Cristovão de Messias.
Em decisão da Justiça Federal, ministro do STF, Luiz Fux, determinou que Ribamar Trindade não pode ser empossado no cargo de conselheiro titular até que o processo tenha transito em julgado.
O prefeito eleito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP), indicou 9 pessoas de sua confiança para participar do processo de transição de governo.
A apresentação dos nomes ocorreu durante reunião com a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, na quarta-feira (2).
Os nove indicados por Bocalom são: Artur Liborino Neto (gestor público), Antônio Cid Ferreira (contador), Marcus Lucena (administrador), Valtim Silva (gestor público), Francisco Lima (administrador), Eracides Souza (agropecuarista), Joabe Queiroz (bacharel em Direito), Ailton Oliveira (jornalista) e Alcione da Silva (licenciada em Matemática).
Na edição do Diário Oficial, o governador Gladson Cameli autorizou, por meio da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a contratação de empresa para realização de decoração natalina, além de trazer duas árvores de Natal de 15 metros cada uma, com estrutura em aço galvanizado, ao preço total de R$ 68.890,00.
Segundo o documento oficial, o contrato prevê o valor de R$ 1.272.962,80 com a empresa Atlas Construções e Comércio.
A empresa vai transportar, instalar, montar e substituir, sempre que necessário, os enfeites natalinos. Também terá que desinstalar, desmontar e fazer a manutenção preventiva ou corretiva nos objetos da decoração.
O Acre é o estado que apresenta o menor percentual de pessoas que realizaram testes para diagnóstico de Covid-19 no mês de outubro do país. É o que mostram os dados da edição mensal da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios (Pnad) Covid-19, divulgada nessa terça-feira (1).
Conforme o levantamento, 229 mil acreanos fizeram algum tipo de exame para diagnosticar a doença pandêmica entre os meses de julho e outubro. Somente no mês de outubro foram 70 mil testagens, sendo 33 mil em homens e 37 mil em mulheres.
Desse total, cerca de 29 mil testaram positivo para a doença. Os dados do Acre começaram a ser contabilizados pelo IBGE a partir do mês de julho, quando 45 mil pessoas tinham feito algum tipo de teste e 19 mil haviam recebido o diagnóstico positivo para o novo coronavírus.
No mês de setembro, 61 mil pessoas fizeram algum teste e 27 mil testaram positivo. O percentual de testagens naquele mês foi de 6,9%.
Além do Acre, o estado de Pernambuco também teve a menor taxa de pessoas que realizaram testes em outubro, com percentual de 7,9%. Já o Distrito Federal teve o maior percentual de testagens em outubro, com 23,9%, seguido pelo Piauí com 19,1%.
Os exames mais realizados no estado do Acre foram o teste rápido com coleta de sangue por um furo no dedo, que chegou a 31 mil, sendo que 12 mil deram positivo.
O SWAB, procedimento em que o material é coletado com cotonete na boca e/ou nariz do paciente foi feito por 23 mil acreanos, sendo que 11 mil testaram positivo para Covid-19.
Outros 25 mil fizeram o exame com sangue retirado na veia do braço. Desses, 10 mil tiveram resultado positivo para a doença.
A pesquisa apontou ainda uma queda no contingente daqueles que relataram ter tido algum sintoma de síndromes gripais.
Em outubro, 28 mil de pessoas afirmavam ter algum dos sintomas abordados pela pesquisa, dentre eles, tosse, febre e dificuldade para respirar. No mês de setembro 32 mil acreanos relataram algum dos sintomas e em maio, quando a pesquisa foi iniciada, eram 113 mil pessoas.
Com informações do G1/AC
Três profissionais formados no exterior tiveram o pedido para atuar nas unidades de saúde do Acre sem o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). Os pedidos foram julgados pela 1ª e 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre.
Desde o início do ano até dezembro, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) informou que cerca de oito profissionais sem o registro profissional já foram impedidos pela Justiça de trabalharem no Acre.
“Mais três tiveram os pedidos negados. Já tivemos um total de oito ações, sendo duas dela do governo do estado, uma do município de Cruzeiro do Sul, e outras cinco de [unidades] particulares. Um dos fundamentos, que inicialmente o estado ingressou, foi em relação a situação de pandemia, mas, mais uma vez, foi negado. Essa questão já está solidificada. Esse entendimento da Justiça Federal de que não é possível burlar o sistema de legislação brasileira, tendo em vista que o revalida é regido por lei”, destacou o assessor jurídico do CMR-AC, Mario Rosas.
Pedidos negados
Em maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acatou, em caráter liminar, o recurso do CRM-AC e da União Federal e mandou suspender a contratação de profissionais sem revalida para atuarem durante a pandemia.
A decisão derrubou uma liminar concedida pelo governo do Acre para contratar os profissionais de forma provisória.
O governo foi autorizado, no início do mês de maio, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, a contratar médicos sem o registro no CRM-AC. Assim como outras entidades de saúde, o CRM-AC também se posicionou contra a contração dos profissionais durante a pandemia.
O pedido de urgência para chamar os profissionais foi enviado ainda em abril para o Governo Federal, o Ministério da Saúde e o CRM-AC.
Com a autorização, entidades de saúde entraram com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão.
Já em agosto, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior, teve o pedido para contratar médicos sem o revalida negado pela Justiça Federal do Acre. Os profissionais atuariam nos postos de saúde do município durante a pandemia do novo coronavírus.
G1
Presidente Antônio Morais foi um dos que mais gastou dinheiro público com combustível. Uma lista que se encontra com o MPE mostra o gasto individual dos vereadores
O Ministério Público Estadual promove uma verdadeira devassa nas contas da Câmara Municipal de Rio Branco. Um dos alvos é o gasto de combustível, principalmente no período de pandemia, quando, em tese, os parlamentares pararam ou reduziram suas atividades. Mesmo com as sessões suspensas, o abastecimento dos veículos dos vereadores não parou e nem diminuiu.
Nos seis primeiros meses de 2020, o gasto com gasolina chegou 56 mil litros e de diesel S10 mais 21 mil litros, quantidade suficiente para fazer a viagem de Rio Branco a Cruzeiro do Sul, todos os dias, durante 3 anos e 5 meses, ida e volta.
Documentos mostram que de janeiro a junho desse ano os vereadores de Rio Branco gastaram com abastecimento R$ 300 mil reais. Para seu trabalho legislativo, o vereador tem à disposição uma camionete, um veículo de passeio e, recentemente, mais uma motocicleta.
Para manter esses veículos ainda conta com R$ 4 mil para abastecimento de combustível por mês, para gasolina e óleo diesel. Em janeiro quando ainda estavam de férias os parlamentares gastaram, em notas, quase 9.000 litros de gasolina e 4.000 litros de diesel S10, a um custo de quase R$ 62 mil.
Em fevereiro, foram gastos R$ 63 mil. Em março, quando começou o período de pandemia, os vereadores gastaram, pelo menos é o que dizem as notas, 13.000 litros de combustível. Em abril, maio e junho eles suspendem as sessões, a cidade parou em lockdown e distanciamento e, mesmo assim, os gastos com combustível continuam.
Em abril, foram R$ 56 mil; maio, R$ 52 mil; junho. R$ 54 mil. Há uma pequena queda no consumo, com relação ao início do ano, mas apenas os carros oficiais da câmara que pararam, os gastos à disposição da maioria dos vereadores continuaram altos.
Uma lista que se encontra com o MPE mostra o gasto individual dos vereadores. Em alguns casos vão vários pequenos abastecimentos, principalmente de gasolina. Isso aponta indícios de distribuição do combustível para terceiros. Um outro detalhe: cada parlamentar tem direito a R$ 4 mil por mês. Quando se somam os abastecimentos, a maioria dos parlamentares vai no limite do consumo, geralmente as notas fecham entre R$ 3.950,00 e R$ 3.980,00, com os vereadores gastando tudo a que têm direito.
Alguns são campeões em gastos, como presidente da casa Antônio Morais, além de Célio Gadelha, N. Lima e Raimundo Neném, todos reeleitos. Constam ainda nesta lista: Rodrigo Forneck, Eduardo Farias, Juruna e Clézio Moreira, que não retornaram.
Divididos em quilômetros, cada vereador tem para gastar 800 litros de gasolina por mês. Pode rodar 9.600 quilômetros, o que dá para dar visitar 3 vezes mensalmente todos os ramais de Rio Branco.
O Ministério Público Estadual está fazendo uma grande investigação nas contas da Câmara. O trabalho dos promotores pode mostrar se existe desvio de combustível ou se os parlamentares consomem realmente essa quantidade.
Não estão disponíveis as notas de abastecimento a partir de junho. Neste período, elas podem mostrar um outro crime: o eleitoral. Esse combustível pode ter isso usado na campanha, mas, quem vai responder isso é o ministério público.
A promotora que está investigando não grava entrevista, disse que vai levantar todo o material de prova primeiro.
Com informações A Tribuna
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na manhã desta quarta-feira (2), a posse do secretário da Casa Civil do Acre, José Ribamar Trindade de Oliveira, ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC).
A decisão é do ministro Luiz Fux do STF e foi proferida faltando pouco mais de 24 horas para a posse de Trindade, marcada para às 11h de quinta-feira (3). A suspensão atende um pedido feito pelo TCE-AC ao STF.
No pedido, o TCE-AC ‘sustenta que a decisão era impugnada, causa grave lesão à ordem pública, uma vez que “o impetrante não possui direito à posse na vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Acre, por não pertencer à classe de Conselheiro Substituto (Auditor), cuja vaga é vinculada por força do art.73”, frisa.
Na terça (1º), atendendo a um pedido de liminar, o pleno do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) determinou a posse de Ribamar Trindade ao cargo, em um prazo de 48 horas.
O mandado de segurança com o pedido de liminar foi impetrado por Trindade. A decisão foi publicada na terça e determinou a intimação imediata do TCE. O prazo começou a contar a partir da intimação.
O nome do secretário para assumir a vaga foi indicado pelo governador Gladson Cameli, no dia 28 de outubro, e, no dia 30, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade seu nome para assumir o cargo. De acordo com o pedido de liminar, a posse dele deveria ocorrer em até 30 dias depois da aprovação.
“O prazo para a posse do Conselheiro é de 30 dias consecutivos, a partir da publicação do ato nomeação. E uma vez que o decreto 7.191 fora publicado em 30 de outubro, o prazo do material findaria em 29 de novembro, que por recair em domingo, impunha que a sessão especial fosse realizada até o dia 27 de novembro [sexta-feira]”, diz o documento.
Ao G1, o governo do Acre disse que não vai se posicionar, nem Ribamar Trindade.
Impasse
A escolha de RibamarTrindade para assumir a vaga deixada pelo conselheiro José Augusto Araújo de Faria, de 71 anos, que morreu em julho deste ano com Covid-19, ocorre em meio a um impasse com vários pedidos na justiça para que a conselheira substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, 65 anos, assumisse a vaga.
O nome de Maria de Jesus foi rejeitado na Aleac, no dia 25 de agosto. Cinco dias depois, a Audicon entrou com um pedido de tutela antecipada, em caráter liminar, pedindo a suspensão do decreto. Em seguida, entraram com um mandado de segurança solicitando a suspensão dos efeitos do decreto que rejeitou a nomeação da conselheira. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) também teve o pedido negado pela Justiça federal.
No último dia 4, o ministro do STF Ricardo Lewandowski já tinha negado um recurso da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substituto dos Tribunais de Contas (Audicon) que pedia a suspensão da posse de Trindade.
Durante sabatina na Aleac, Trindade conversou com os deputados e fez um breve relato sobre sua vida, locais onde trabalhou e das responsabilidades que carregou nesse período. A comissão entendeu que o atual secretário se encaixa nos quesitos e aprovou o nome dele por unanimidade.
“Agradeço ao governador Gladson Cameli por ter me indicado para tão nobre cargo de conselheiro do TCE”, disse durante a sabatina.
Votação na Aleac
O líder do governo na casa e relator da Comissão Especial que apresentou o relatório encaminhado para a Aleac, deputado Gerlen Diniz, afirmou em agosto que a conselheira cumpria três dos quatro requisitos exigidos para ocupar o cargo e, por isso, teve o nome rejeitado.
“O primeiro requisito é ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade. Esse é um requisito objetivo que não cabe interpretação, ou cumpre ou não cumpre. É diferente de um requisito subjetivo, por exemplo, o quesito três que pede notáveis conhecimentos jurídicos, que é subjetivo. Então, a motivação foi exatamente essa, se nós aprovássemos o nome dela estaríamos violando a constituição estadual”, afirmou Diniz.
Apesar de não conseguir contato com a conselheira, durante sessão do TCE, logo depois da decisão da Aleac, Maria de Jesus chegou a se manifestar e falou sobre o caso.
“Vamos aguardar. Eu já integro o corpo especial do Tribunal de Contas. Sou membro desde 1994, quando tomei posse nesse cargo de auditora substituta de conselheiro, desde lá venho exercendo minhas funções. Relato processos como estou fazendo aqui hoje na câmara”, disse.
G1
O governador Gladson Cameli e o prefeito eleito, Tião Bocalom, ambos do Progressistas, jantaram na noite desta quarta-feira, 02, em Brasília.
Cameli destacou que o encontro entre os dois serviu para reafirmar que o seu governo está à disposição de Tião Bocalom e pontuou que ele terá um parceiro nesse trabalho entre Prefeitura e Governo do Estado.
“Esse encontro serve para reafirmar o compromisso do Estado com a Prefeitura e ajudar as pessoas que mais precisam. A parceria entre o governo e prefeitura é fundamental para a construção de pontes. No que depender do meu governo, a Prefeitura não terá problemas”, afirmou.
O prefeito eleito, Tião Bocalom, afirmou que passado agora as eleições está na hora de desmontar o palanque e pontuou que é necessário que a Prefeitura e o Governo estejam juntos para enfrentar a grave crise causada pela Covid-19.
“O palanque tá desmontado. O nosso palanque agora é o povo. Nós precisamos dar resultado e o povo não aguenta mais, especialmente, depois da Covid”, destacou
Pela manhã desta quarta-feira, 02, o prefeito eleito, Tião Bocalom, se reuniu na sede da Associação dos Municípios do Acre (AMAC) com os vereadores eleitos e reeleitos e afirmou que não terá o famoso toma-lá-dá-cá.
Logo em seguida, Bocalom foi à sede da Prefeitura de Rio Branco, no centro da capital, onde participou de uma reunião para tratar sobre o processo de transição da gestão com a atual prefeita Socorro Neri e assessores.
Ac24horas
O Governo Federal divulgou a nova estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O valor destinado ao Acre caiu cerca de 11%, saindo de R$ 1.150.404.470,33 para R$ 1.019.793.848,22. A diferença é de R$ 130.610.622,11 a menos.
A nova tabela foi publicada no fim de novembro, por meio da portaria interministerial 3/2020 dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME), de 25/11/2020. A portaria estabelece o valor mínimo nacional por aluno/ano em R$ 3.349,56 para 2020, conforme previsto nas Portarias Interministeriais 2 e 4/2020.
A nova estimativa reflete a queda da arrecadação dos principais impostos que compõem o Fundeb – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) – causada pela pandemia da Covid-19, segundo envolvidos com a questão.
Para o País, a nova estimativa de receita para 2020 totaliza R$ 162,4 bilhão, o que representa redução de 6,5% em relação ao montante de R$ 173,7 bilhão anteriormente estimado pela Portaria 4/2019.
Com informações do Ac24horas
Depois de instituir a Comissão Especial de Transição de Mandato no Poder Executivo com atribuição de organizar as informações da atual gestão, nesta quarta-feira, 02, a prefeita de Rio Branco, Socorro Neri (PSB), recebeu o prefeito eleito Tião Bocalom (PP). O encontro ocorreu no final da manhã na sede da prefeitura.
De forma republicana, Socorro Neri, deu as boas-vindas ao prefeito eleito, que terá a responsabilidade de comandar a município pelos próximos 4 anos, na oportunidade, assegurou que deixará uma prefeitura enxuta, organizada, saneada, com excelente saúde fiscal.
Ela ressaltou que irá entregar o comando da cidade com os serviços essenciais funcionado, bem como as políticas públicas. Porem com um orçamento que é insuficiente para atender todas as demandas da cidade, mas que, ele, está equilibrado.
“Não há despesas maiores que receitas, pelo contrário há um equilíbrio. Não deixaremos contas para trás, disse Socorro Neri.
Conforme a gestora, o orçamento ainda é insuficiente para atender todas as demandas da cidade ao mesmo tempo, daí a necessidade do planejamento, do controle rigoroso, que; a atual gestão vem estabelecendo.
“Espero que a gente possa juntar um bocado de informações que sejam boas para iniciar bem a nossa gestão, a partir do dia 1º de janeiro. Tenho certeza que isso vai acontecer, porque, eu conheço bem a prefeita Socorro Neri, amiga de mais de 20 anos”, destacou Bocalom.
Ele fez questão de destacar parcerias na gestão pública com Neri por quem alega possuir amizade muito boa. Também disse ter certeza que a prefeita vai colocar tudo que for possível a disposição para que possa entrar com conhecimento antecipado na gestão que se inicia em janeiro de 2021.
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