O Acre está entre os estados que não cumprem a legislação federal que limita em R$ 180 o valor total dos exames médico e psicológico exigidos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Diante da irregularidade, o Ministério dos Transportes anunciou a abertura de um procedimento administrativo para fiscalizar a atuação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) em todo o país.

O anúncio foi feito pelo ministro Renan Filho, que destacou que o teto estabelecido pela lei federal é obrigatório desde dezembro do ano passado, quando entrou em vigor a política da CNH mais acessível. Segundo o ministro, o valor máximo de R$ 180 deve contemplar os dois exames juntos, e não separadamente.

“A lei federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180. Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, afirmou Renan Filho em vídeo divulgado nas redes sociais.

Além do Acre, outros 16 estados e o Distrito Federal também foram citados como descumpridores da norma: Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. De acordo com o ministro, o descumprimento faz com que milhões de brasileiros estejam pagando mais do que a lei permite para tirar ou renovar a habilitação.

O procedimento administrativo anunciado pelo Ministério dos Transportes irá apurar a responsabilidade dos Detrans, que são os órgãos encarregados do credenciamento das clínicas responsáveis pela realização dos exames. A intenção é garantir a uniformização dos valores em todo o país e reduzir os custos para os condutores.

Para o ministro, a fiscalização é uma medida necessária para assegurar que a legislação federal seja respeitada em todas as unidades da federação. “Lei deve ser respeitada no Brasil todo”, reforçou.

Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a ser reajustados em 3,90% desde 1º de janeiro, conforme estabelece a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12. A medida é assinada pelos ministros da Previdência Social e da Fazenda e atualiza valores previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no Regime Próprio da União.

Com o reajuste, o valor mínimo dos benefícios previdenciários passa a ser de R$ 1.621,00, enquanto o teto do INSS sobe para R$ 8.475,55. O novo piso vale para aposentadorias, pensões por morte, auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios pagos pelo Instituto.

A portaria também define percentuais diferenciados de reajuste para benefícios concedidos ao longo de 2025. Quem começou a receber até janeiro de 2025 terá reajuste integral de 3,90%. Já benefícios concedidos nos meses seguintes terão correções proporcionais, que variam de 2,38% (março de 2025) a 0,21% (dezembro de 2025).

Entre os valores específicos atualizados, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência, a renda mensal vitalícia e o auxílio-reclusão* passam a ser pagos no valor de R$ 1.621,00. No caso do auxílio-reclusão, o benefício é devido aos dependentes do segurado de baixa renda, cuja média salarial seja de até R$ 1.980,38.

O texto também reajusta o salário-família, que passa a ser de R$ 67,54 por filho, para segurados com remuneração mensal de até R$ 1.980,38. Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes fica fixado em R$ 3.242,00.

A portaria atualiza ainda as alíquotas de contribuição ao INSS, mantendo o modelo progressivo. Para trabalhadores empregados, domésticos e avulsos, as alíquotas variam de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial, incidindo sobre salários de até R$ 8.475,55. Servidores ativos, aposentados e pensionistas da União também seguem tabela progressiva, com alíquotas que podem chegar a 22% para rendimentos mais elevados.

Além disso, foram reajustados valores de multas previdenciárias, diárias pagas para deslocamento a exames médico-periciais e pensões especiais, como a destinada às vítimas da hanseníase submetidas a isolamento compulsório, que passa a ser de R$ 2.190,53.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria MPS/MF nº 6/2025.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o andamento do processo de reforma da Casa de Saúde Indígena (CASAI) do Juruá, localizada no município de Mâncio Lima, no interior do Acre. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 1/2026, assinada pelo procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos.

A decisão tem como base irregularidades identificadas em inspeção realizada pela Controladoria Regional da União no Estado do Acre (CGU), que apontou a precariedade da estrutura física da unidade, problemas nos mobiliários e equipamentos, além da ausência de espaços adequados de convivência e da necessidade de ampliação do refeitório da CASAI.

De acordo com o MPF, o acompanhamento será feito por meio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, com prazo inicial de um ano, conforme prevê a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é fiscalizar, de forma continuada, as providências adotadas para sanar as falhas estruturais identificadas.

Informações prestadas pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Juruá (DSEI-ARJ) indicam que o Processo nº 25032.000372/2025-56, referente à reforma da CASAI, está em tramitação na Coordenação de Acompanhamento de Contratações de Bens e Serviços de Saúde Indígena (COEA), onde passa por análise técnica. Segundo o DSEI, as melhorias propostas atendem às recomendações feitas pela CGU.

Ainda conforme o distrito sanitário, está sendo avaliada a viabilidade de aquisição de armários para a unidade por meio do Plano Anual de Contratações, assim como a possibilidade de terceirização do serviço de lavagem de roupas, medida que pode contribuir para melhorar as condições de funcionamento da casa de saúde.

Como diligência inicial, o MPF determinou o cumprimento do que está previsto no Despacho nº 12/2026, dando início ao acompanhamento formal do processo.