O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o secretário de Estado de Planejamento, coronel Ricardo Brandão dos Santos, no âmbito do Processo nº 148.551-TCE/AC, que trata de uma inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida integra uma fiscalização que busca examinar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, repassados por meio de termos de fomento firmados ao longo do exercício de 2024.

Conforme a notificação, expedida por determinação do conselheiro relator, o gestor foi convocado a apresentar, caso considere necessário, razões de justificativa sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório de Análise Técnica, que abrange as folhas 1.233 a 1.260 dos autos. O prazo para manifestação é de 15 dias úteis, conforme estabelecem a Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e a Resolução TCE/AC nº 128/2024.

Em nota, Ricardo Brandão esclareceu que o processo refere-se a uma auditoria de conformidade no âmbito da Sesacre, com a finalidade de examinar a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais indicadas por deputados e repassadas ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) e ao Instituto Progresso da Amazônia (IPA), por meio de termos de fomento celebrados em 2024, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.

Segundo o secretário, a execução dos termos de fomento ocorreu sob responsabilidade da Sesacre, em conjunto com as instituições beneficiárias. Já a atuação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), no processo de execução das emendas parlamentares, limita-se ao lançamento e registro das emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e à publicação de editais de chamamento público, para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos parlamentares apresentem a documentação exigida para formalização das parcerias, conforme a legislação vigente.

O gestor destacou ainda que a auditoria recomenda, entre outras medidas, o reforço no acompanhamento dos termos de fomento, a orientação aos parlamentares sobre OSCs impedidas de receber novos recursos, a exigência de critérios mínimos de transparência para beneficiários das chamadas “emendas Pix” e a promoção de capacitações e manuais de orientação às organizações da sociedade civil, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.

Por fim, Ricardo Brandão afirmou que todas as recomendações já vêm sendo implementadas de forma contínua, com conhecimento dos órgãos de controle, com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade, regularidade e legalidade na aplicação dos recursos públicos. Como exemplo, ressaltou que, em 2025, o Estado do Acre foi reconhecido como um dos três estados brasileiros com maior nível de transparência na execução das emendas parlamentares estaduais.

O influenciador digital e humorista Rafael Barbosa teve a casa alagada na Baixada da Sobral, em Rio Branco, após a forte chuva registrada nas primeiras horas desta segunda-feira, 12. Em vídeos publicados nas redes sociais, ele mostrou a situação do imóvel e usou o episódio para criticar a falta de infraestrutura urbana enfrentada pela capital acreana nos últimos anos.

Nas gravações, Rafael relata que tentou impedir a entrada da água com medidas improvisadas, como pequenas barreiras nas portas da residência, mas não conseguiu evitar totalmente o alagamento. “Fiz algumas barragens para [a água] não entrar dentro de casa, fiz na porta da frente só que ainda entrou água, entrou pouco mas ainda entrou, fiz no banheiro também, porque entra água e fiz para impedir que entrasse, fiz na varanda e outra aqui na porta de trás, mas a água entrou pelo caixilho”, afirmou.

Além de mostrar os prejuízos, Rafael também direcionou críticas a gestores públicos e a influenciadores digitais locais, cobrando posicionamento diante dos problemas enfrentados pela população. Ele afirmou que pessoas com visibilidade nas redes sociais têm responsabilidade social e não deveriam se omitir diante de situações que afetam diretamente a vida dos moradores de Rio Branco.

“E para a população, cobrem dos governantes, do prefeito, do governador, dos deputados federais e dos vereadores. Cobrem que eles estejam se movimentando para fazer alguma coisa. Cobrem também desses influenciadores e blogueiros que vocês seguem, que passam pano para esse descaso, que fingem não enxergar a realidade, que adoram produzir conteúdo para se promover, mas não mostram os fatos como realmente são. Cobrem essas pessoas. É o nosso dever. Não vamos ficar calados, não vamos nos omitir”, disse.

Ele também garantiu que irá “envergonhar” cada um dos influenciadores digitais e blogueiros acreanos que atuam na internet. “Eu vou envergonhar cada um de vocês que, no dia da campanha, estiver apoiando essa gestão imunda do Bocalom e do Gladson. Não vou fazer exceção. Vocês estão fazendo um descaso com a população que os segue, com a população acreana que os acompanha. Eu vou cobrar cada um de vocês”, declarou.

A Baixada da Sobral é uma das regiões que historicamente sofre com alagamentos em períodos de chuva intensa, devido a falta de investimentos em drenagem, saneamento e planejamento urbano.

Governador confirma que substituições só ocorrerão por descompatibilização eleitoral e serão feitas com critérios técnicos

O governador Gladson Camelí (PP) anunciou que os secretários estaduais que não pretendem disputar cargos nas eleições de 2026 continuarão na gestão da vice-governadora Mailza Assis (PP). A decisão foi confirmada pelo chefe do Executivo, que se afasta do cargo em 4 de abril para concorrer ao Senado Federal.

Segundo Camelí, apenas os gestores que manifestarem interesse em participar do pleito precisarão deixar suas funções. Ele ressaltou que a prioridade do grupo é manter a unidade e dar continuidade ao projeto político já em andamento.

Para os cargos que ficarem vagos, o governador garantiu que os substitutos serão escolhidos com base em critérios técnicos. “Essa é uma prioridade do nosso grupo. Não vamos politizar”, afirmou.

Com a definição, Mailza Assis assumirá o comando do Estado com a missão de preservar a estabilidade administrativa e seguir com as ações planejadas, enquanto parte da equipe se prepara para a disputa eleitoral.