Na manhã desta segunda feira (12), a comunidade do bairro Vila Ivonete, juntamente com os servidores públicos da URAP Vila Ivonete, se manifestaram soltando fogos de artifício em comemoração pela saída da ex-coordenadora Franciana Dantas Belém, ex-esposa do ex-assessor especial da Prefeitura de Rio Branco, Helder Paiva, entendendo que essa mudança representa um novo momento para a unidade.

Da mesma forma, celebramos a chegada da nova servidora Maria da Conceição Santana Mendonça, com a expectativa de um trabalho pautado no diálogo, no respeito aos servidores que tanto fazem a diferença para um serviço prestado com humanização e no compromisso com a melhoria do atendimento à população.

“Reafirmamos nossa expectativa de fortalecimento do atendimento, do diálogo e da construção coletiva em benefício da população da Vila Ivonete, sempre com respeito, compromisso e dedicação ao serviço público”, dizem os manifestantes.

A ex-gestora acumulou várias reclamações por parte dos servidores, por perseguição pessoal ao longo de cinco anos à frente da unidade de saúde.

Franciana foi transferida para o posto de Saúde Barral e Barral, onde exercerá um novo cargo.

O Governo do Acre publicou nesta segunda-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei nº 4.753, de 31 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece um orçamento total de R$ 13,8 bilhões, contemplando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das empresas estatais.

Conforme o texto sancionado pela governadora em exercício, Mailza Assis (PP), a receita orçamentária prevista para 2026 soma R$ 13.816.758.632,85. Desse montante, R$ 9,3 bilhões correspondem a recursos próprios do Tesouro Estadual, enquanto cerca de R$ 4,48 bilhões têm origem em outras fontes, como transferências constitucionais, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Sistema Único de Saúde (SUS), convênios e operações de crédito.

As despesas correntes concentram a maior parcela do orçamento, com aproximadamente R$ 12,4 bilhões — quase 90% do total previsto. Dentro desse grupo, os gastos com pessoal e encargos sociais somam R$ 7,2 bilhões, representando mais da metade das despesas estaduais. Já as despesas de capital, voltadas principalmente a investimentos e à amortização da dívida, totalizam cerca de R$ 1,4 bilhão.

Entre as áreas com maior volume de recursos previstos para 2026 estão Educação, com R$ 3,1 bilhões; Saúde, com R$ 2,17 bilhões; e Segurança Pública, com R$ 1,54 bilhão. A Previdência Social também figura entre os principais compromissos orçamentários, com previsão de R$ 1,38 bilhão.

A lei mantém a apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCAD) e do Orçamento Sensível ao Gênero (OSG), instrumentos voltados à transparência dos gastos públicos direcionados à proteção de crianças e adolescentes e à promoção da igualdade de gênero.

O texto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também prevê a realização de operações de crédito por antecipação de receita, limitadas a 20% da receita estimada para o exercício.

Entre as disposições finais, a LOA estabelece que o Executivo deverá encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, ao longo de 2026, projetos referentes à revisão geral anual dos servidores e à implantação de um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os profissionais da saúde, condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira.

A Lei Orçamentária Anual entrou em vigor na data de sua publicação e servirá como base para a execução das políticas públicas do Estado do Acre em 2026.

Nomeados em julho de 2025 nos quadros do governo do Acre, a influenciadora e empresária Jamila Nunes Roysal e o marido, Kalliu Wolter Medeiros Gondim, já embolsaram mais de R$ 123 mil dos cofres públicos, sem levar em conta o proporcional do 13º salário. O que chama atenção é que apesar dos vultuosos valores, ela recebendo R$ 12,7 mil mensal e ele R$ 9,3 mil, ambos não comparecem para dar expediente. Essa informação é garantida por fontes dentro da Secretaria de Comunicação do Estado e Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), onde são lotados.

Jamila Roysal foi nomeada para cargo em comissão, referência CAS-8, junto à Secretaria de Estado de Comunicação, com data de admissão em 01 de julho de 2025, conforme decreto publicado em 29 de julho de 2025 com direito a salário retroativo. Kalliu foi nomeado para cargo em comissão, referência CAS-7, no Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica, com data de admissão em 30 de julho de 2025, conforme decreto publicado na mesma data.

De acordo com os demonstrativos financeiros, Jamila recebeu em seis meses, sem contar com o proporcional de 13º, a quantia de R$ 76.536,18.

Kalliu Wolter recebeu, de acordo com demonstrativos, R$ 46.735,15.

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) notificou o secretário de Estado de Planejamento, coronel Ricardo Brandão dos Santos, no âmbito do Processo nº 148.551-TCE/AC, que trata de uma inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). A medida integra uma fiscalização que busca examinar a execução de recursos oriundos de emendas parlamentares estaduais, repassados por meio de termos de fomento firmados ao longo do exercício de 2024.

Conforme a notificação, expedida por determinação do conselheiro relator, o gestor foi convocado a apresentar, caso considere necessário, razões de justificativa sobre os questionamentos apontados no processo e no Relatório de Análise Técnica, que abrange as folhas 1.233 a 1.260 dos autos. O prazo para manifestação é de 15 dias úteis, conforme estabelecem a Lei Complementar Estadual nº 38/1993 e a Resolução TCE/AC nº 128/2024.

Em nota, Ricardo Brandão esclareceu que o processo refere-se a uma auditoria de conformidade no âmbito da Sesacre, com a finalidade de examinar a execução de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais indicadas por deputados e repassadas ao Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases) e ao Instituto Progresso da Amazônia (IPA), por meio de termos de fomento celebrados em 2024, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) daquele ano.

Segundo o secretário, a execução dos termos de fomento ocorreu sob responsabilidade da Sesacre, em conjunto com as instituições beneficiárias. Já a atuação da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), no processo de execução das emendas parlamentares, limita-se ao lançamento e registro das emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e à publicação de editais de chamamento público, para que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) indicadas pelos parlamentares apresentem a documentação exigida para formalização das parcerias, conforme a legislação vigente.

O gestor destacou ainda que a auditoria recomenda, entre outras medidas, o reforço no acompanhamento dos termos de fomento, a orientação aos parlamentares sobre OSCs impedidas de receber novos recursos, a exigência de critérios mínimos de transparência para beneficiários das chamadas “emendas Pix” e a promoção de capacitações e manuais de orientação às organizações da sociedade civil, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014.

Por fim, Ricardo Brandão afirmou que todas as recomendações já vêm sendo implementadas de forma contínua, com conhecimento dos órgãos de controle, com o objetivo de garantir transparência, rastreabilidade, regularidade e legalidade na aplicação dos recursos públicos. Como exemplo, ressaltou que, em 2025, o Estado do Acre foi reconhecido como um dos três estados brasileiros com maior nível de transparência na execução das emendas parlamentares estaduais.