O governador Gladson Cameli sancionou nesta segunda-feira (24) a Lei nº 4.558, que estabelece diretrizes para o enfrentamento à intolerância religiosa e a promoção da cultura de paz no âmbito da administração pública estadual. A norma, de autoria da deputada Michelle Melo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) e busca garantir o respeito à diversidade religiosa, além de assegurar a liberdade de crença e culto em espaços públicos e privados que prestem serviços públicos.

A lei determina que as ações de combate à intolerância religiosa serão voltadas para coibir qualquer tipo de discriminação com base na fé, seja em ambientes familiares, comunitários ou institucionais. O texto prevê a adoção de novas práticas no atendimento ao público, garantindo tratamento diferenciado a depender da convicção religiosa dos cidadãos.

Uma das medidas previstas na lei é a criação de um conselho vinculado a uma secretaria estadual, que atuará no controle social e na disseminação da cultura de paz dentro da administração pública. Além disso, será implementado um banco de dados para monitoramento das ações relacionadas ao tema, permitindo o acompanhamento de casos de intolerância religiosa e a elaboração de relatórios anuais.

O Estado também poderá firmar acordos de cooperação com universidades e instituições da sociedade civil para mapear e preservar bens materiais e imateriais ligados às tradições religiosas e culturais dos povos originários e comunidades tradicionais.

A legislação sancionada prevê que a administração pública estadual garanta a ampla liberdade de consciência e crença nos espaços públicos, incluindo parques, praças e áreas de conservação ambiental. O texto também assegura que religiosos possam prestar assistência espiritual em unidades de internação ou acolhimento coletivo, respeitando a vontade dos internos.

Outro ponto abordado é a garantia da laicidade do Estado, impedindo que qualquer religião seja institucionalizada em detrimento de outras nos espaços públicos. No entanto, será permitido o uso de trajes e símbolos religiosos pessoais, desde que não impeçam a identificação dos indivíduos nem gerem constrangimento a terceiros.

A lei também propõe a criação de um Museu da Diversidade Religiosa, que funcionará como espaço de diálogo inter-religioso e preservação da memória coletiva. O local contará com exposições, seminários e um acervo permanente sobre diferentes tradições religiosas.

O texto sancionado reforça o compromisso do Estado com a promoção dos direitos humanos e da cultura de paz, buscando combater práticas discriminatórias e assegurar o respeito à diversidade religiosa.

A nova conexão do Acre com o Peru, para acesso aos portos do Oceano Pacífico via Cruzeiro do Sul e o estado peruano de Ucayali, como fator essencial para ampliar a capacidade de atração de investimentos no estado e no país. Essa foi a principal proposta apresentada pelo secretário de Estado Assurbanípal Mesquita, da pasta de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), para o presidente em exercício e titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.

O encontro foi realizado nesta quinta-feira, 27, na sede do ministério, em Brasília (DF), onde Alckmim ouviu secretários estaduais do setor de desenvolvimento sobre o assunto. A previsão é de que as informações embasem um programa nacional na área.

A nova rota acreana, explicou Assurbanípal, permitirá o transporte das chamadas commodities – mercadorias não industrializadas, como soja e carne – para alcançar os portos do Pacífico e chegar aos mercados asiáticos.

“Essa proposta vai tornar o Acre esse elo, podendo atrair as cargas de commodities que hoje fluem pelo Rio Madeira e passam pelo Canal do Panamá, para que cheguem diretamente ao Porto de Chancay, no Peru, rumo à Ásia”, explicou, lembrando vantagens como a redução de tempo pela rota acreana.

Os investimentos

O secretário elencou iniciativas realizadas pelo governo acreano para viabilizar o desenvolvimento do estado que, afirmou, “está em fase de aceleração da sua economia” e registra crescimento do setor empresarial nos setores agrícola e especialmente das exportações. Um dos principais focos, disse, é transformar o estado em elemento de conexão do Brasil com o Oceano Pacífico, por meio das rotas interoceânicas, mas lembrou ser necessário apoio nesse sentido.

“O Acre tem esse grande potencial, por estar numa posição geográfica estratégica, num contexto geoeconômico muito interessante, mas para isso alguns investimentos são necessários”, disse, apresentando as propostas e investimentos em que o governo tem trabalhado, algumas inclusive em parceria com o governo federal, para potencializar a atração de investimentos com foco na conexão interoceânica.

Entre os exemplos citou o Anel Viário de Brasileia, a melhoria das alfândegas e ações abrangendo as BRs 364 e 317 e a Infovia. Também destacou “o esforço que o Acre está fazendo para revitalizar a Zona de Processamento de Exportação [ZPE] e colocá-la em operação ainda este ano, pois será um ativo importante dessa conexão com o Pacífico”.

Novos projetos

Na relação de novos projetos apresentados com vistas ao crescimento econômico e à rota interoceânica, Mesquita relacionou o novo parque industrial na região do Alto Acre, um novo polo logístico e um porto seco, além do projeto considerado mais relevante, “que é a nova conexão do Acre com o Peru pela BR-364, chegando a Cruzeiro do Sul até Ucayali, rumo ao Porto de Chancay”.

Ficou definido que cada estado apresentará um documento com suas propostas para o MDIC, estabelecendo-se que até o meio do ano haverá novo encontro para apresentação e avaliação das ações que o ministério irá apoiar.

No encontro, Geraldo Alckmin assinou parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no Brasil para disponibilizar uma linha de crédito condicional para projetos de investimentos, no valor de R$ 11 bilhões. O objetivo, conforme o governo federal, é “aumentar a produtividade nos estados”.

Fonte: Agência de Notícias do Acre