De autoria do deputado Tio Pablo, com o objetivo de garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham seus direitos assegurados e contem com maior proteção nas áreas da saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três novas leis no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) da última sexta-feira, 28.

A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, promove melhorias na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, ao modificar dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015. A nova legislação garante o direito de ingresso e permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados, como teatros, cinemas, bares e restaurantes, permitindo que levem utensílios de uso pessoal e alimentos próprios. O benefício é concedido mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação que comprove a condição ou o uso do colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.

Já a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, reforça a segurança ao tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, sem captação de áudio, em clínicas e hospitais públicos e privados onde ocorrem terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes, garantindo maior transparência e proteção aos atendidos.

No campo da educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. O PIA se aplica a alunos do ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, visando eliminar barreiras no aprendizado. Para isso, as escolas deverão adaptar atividades e avaliações, permitindo que os alunos demonstrem seus conhecimentos por meio de exercícios práticos, trabalhos escritos e apresentações orais.

Os estudantes poderão solicitar as adaptações por meio de requerimento detalhado, especificando as providências pedagógicas necessárias. As instituições de ensino serão responsáveis por implementar as medidas de forma contínua, garantindo a adequação às necessidades do aluno ao longo de sua trajetória acadêmica.

Para a concessão do direito ao PIA, será necessário um requerimento acompanhado da Classificação Internacional de Doenças (CID), laudo elaborado por profissional habilitado ou cópia do Registro Geral (RG) contendo a indicação da deficiência e do CID, ou ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

A legislação considera como pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento aquelas que apresentam alterações significativas nas interações sociais, na comunicação ou possuem repertório restrito de interesses e atividades, com padrões estereotipados e repetitivos, incluindo-se, nesse grupo, indivíduos com TEA.

Com a instalação de 4 novas bombas e a chegada dos tubos de alta densidade, que servirão de dutos para captação do Rio Acre, pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) até a Estação de Tratamento de Água (Eta 2), a prefeitura estima que no máximo em 30 dias, os problemas ocorridos no mês passado, que deixou toda capital sem distribuição de água, seja finalmente solucionado.

Enoque Pereira, diretor-presidente da autarquia, garante que com as novas bombas e os dutos de alta densidade montados, além de facilitar na captação, vão diminuir as constantes manutenções do sistema e as Etas 1 e 2, vão operar com 100% de sua capacidade.

“Até concluir a obra, a gente está garantindo o abastecimento ainda na sua capacidade quase máxima. É uma garantia que não vai mais ter esse colapso, mas até lá, a gente vai estar ainda captando, tratando e distribuindo de uma forma tranquila. É um bloco que demora a curar. Então eu acredito que em 20 dias, a partir da semana que vem, a gente tenha já essa rede totalmente feita e sendo usada”.

O prefeito de Rio Branco Tião Bocalom visitou pessoalmente o local,nesta sexta-feira (28), para verificar a chegada dos tubos de alta densidade, que são fundamentais para a melhoria do sistema de abastecimento de água na capital acreana. Ele recebeu explicações dos técnicos sobre a montagem de captação e refletiu sobre o estado em que recebeu o sistema de água de Rio Branco, quando assumiu a prefeitura.

“Vocês estão acompanhando desde 2022, quando a gente pegou o sistema, não tinha uma bomba de reserva. Há 23 anos não se comprava uma bomba. Os tubos estouravam como aconteceu em 23 e agora aconteceu de virar as duas balsas e cair as duas estações de captação. Realmente, a coisa estava crítica, mas muito crítica, mas Deus é bom. Nós temos uma equipe competente e fomos para cima, não deixamos faltar dinheiro e graças a Deus a gente está agora reformulando tudo. Isso que está chegando agora, que são seis carretas de tubos, cinco ou seis carretas é exatamente para a gente resolver o problema de vez”.

Resolvido o problema de captação, das Etas 1 e 2, o prefeito pontuou, que ainda é preciso substituir a maioria das redes de distribuição por serem antigas, muitas com mais de 40 anos de uso, o que impacta no vazamento e desperdício, impedindo que a água tratada, chegue até as casas das pessoas.

“A gente conseguiu aprovar, através da Defesa Civil Nacional, um projeto de quase 17 milhões. A gente está refazendo aqui toda a Eta 2. A gente sabe que são tubulações velhas que precisam ser alteradas, trocadas. Agora isso é caríssimo! A gente vai resolver o problema da captação, o problema do tratamento, aí a gente entra na distribuição que é exatamente substituir uma quantidade enorme de canos velhos que tem pela cidade, mas devagar a gente vai vencendo. Tenho fé em Deus e com a ajuda do nosso povo, a gente vai chegar lá”, finalizou o Prefeito.

A Câmara Municipal de Bujari aprovou a Resolução nº 07/2025, que autoriza a antecipação de 50% do 13º salário aos agentes públicos do Legislativo municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE-AC) nesta segunda-feira (24) e beneficia tanto servidores quanto vereadores, desde que a antecipação seja solicitada pelo interessado.

Conforme o texto da resolução, o pagamento antecipado poderá ser realizado anualmente a partir do mês de junho e estará condicionado à disponibilidade financeira da Câmara. Caso a antecipação seja concedida, o 13º poderá ser quitado em duas parcelas, sendo a primeira correspondente à metade do valor total e a segunda, paga em dezembro, com a dedução dos encargos legais.

A norma foi assinada pelo presidente da Câmara, vereador Ramisson Batista de Oliveira. Segundo o documento, a medida entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial.

A antecipação do 13º salário é uma estratégia adotada por alguns órgãos públicos para auxiliar os servidores no planejamento financeiro e na movimentação da economia local. Com a aprovação da resolução, os agentes públicos interessados poderão solicitar o benefício nos próximos meses.