O deputado estadual Fagner Calegário segue se destacando como um dos principais defensores dos direitos das mulheres no Acre. Com um trabalho legislativo consistente, ele tem apresentado e articulado projetos de lei que garantem mais segurança, autonomia e oportunidades para as mulheres acreanas.

Na área da segurança pública, Calegário protocolou, na Assembleia Legislativa, indicações para que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Estado do Acre funcionem 24 horas. Essa medida foi posteriormente implementada pelo governo federal. Além disso, o parlamentar propôs a instalação de delegacias da mulher em municípios que ainda não contam com esse serviço essencial, reforçando a proteção das mulheres em todo o estado.

Entre suas iniciativas para garantir mais autonomia e oportunidades, destaca-se a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos estaduais para mulheres vítimas de violência. Essa proposta visa facilitar o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho e ao serviço público. Já o Projeto de Lei 22/2025, de sua autoria, institui a CNH Social exclusiva para mulheres vítimas de violência, inserida no Programa de Habilitação Social do Estado do Acre, garantindo mobilidade e independência para que possam reconstruir suas vidas. Calegário também propôs a criação do Programa Estadual de Apoio Psicológico, que busca oferecer assistência especializada para mulheres que sofreram violência, auxiliando-as no processo de superação e reestruturação emocional.

Recentemente, duas importantes leis em prol das mulheres vítimas de violência foram sancionadas. A Lei nº 4566 estabelece um percentual mínimo de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade nos contratos de terceirização da Administração Pública Estadual, ampliando as oportunidades de emprego e promovendo maior independência financeira. Já a Lei nº 465, também de autoria do parlamentar, assegura prioridade na educação para os filhos dessas mulheres, garantindo vagas na rede pública de ensino e protegendo o futuro das crianças.

Além do trabalho legislativo, o deputado destinou emendas para fortalecer a rede de atendimento à saúde e proteção das mulheres. Entre os investimentos, está o repasse de recursos ao Centro de Controle Oncológico do Acre (CECON), com o objetivo de zerar a fila de cirurgias mastológicas, e adquirir novos equipamentos para o atendimento, e o apoio financeiro à Secretaria da Mulher para a reativação do centro de atendimento especializado em Sena Madureira.

“Nosso compromisso vai além das palavras. Seguimos trabalhando para construir um Acre mais seguro, justo e igualitário para todas as mulheres”, afirmou Calegário.

Usando suas redes sociais, já que se encontra em repouso aguardando uma cirurgia, o deputado Pedro Longo anunciou que o atendimento do 190 para comunicar ocorrências policiais voltou a funcionar em Cruzeiro do Sul.

A reivindicação era uma das mais importantes da sociedade local, especialmente do setor empresarial, que pedia por mais agilidade na resposta às denúncias.

O tema foi objeto de uma Audiência Pública realizada no ano passado na Associação Comercial de Cruzeiro do Sul, que contou com a participação de representantes de todo o Juruá, e significa o cumprimento de um compromisso assumido na ocasião pelo governo do Estado, que esteve representado pela vice-governadora Mailza Assis, além de toda a equipe da Segurança Pública, liderada pelo coronel Américo Gaia.

Para a retomada do serviço na região, foram treinados e contratados doze jovens que passam a realizar o teleatendimento.

Segundo Longo, que parabenizou o Secretário Gaia e o Governador Gladson Cameli pela ação, outras providências também estão sendo adotadas para melhorar a segurança em Cruzeiro do Sul, como a ampliação no número de câmeras de vigilância e a breve instalação de totens em regiões estratégicas.

Em breve, o governo deve finalizar a obra do CIOPAER, que vai permitir a presença permanente de um helicóptero na cidade e deve reforçar as ações de segurança, além do apoio a emergências de saúde em toda a região.

A audiência que tratou da temática teve a participação, além de Longo, que foi o proponente, dos deputados com base na região, como Nicolau Júnior, Luiz Gonzaga, Clodoaldo Rodrigues e Edvaldo Magalhães.

Segundo a área técnica da SEJUSP, o novo sistema ainda está sendo implantado e a conclusão da transição depende do ritmo de cada operadora de telefonia, mas estará concluído nos próximos dias.

Finalizando, o deputado destacou que “essas providências adotadas pelo governo liderado por Gladson Cameli mostram a importância dos eventos da ALEAC para buscar soluções para os problemas mais candentes da nossa população”.

Rio Branco, capital do Acre, enfrenta um paradoxo climático cada vez mais grave: secas extremas e queimadas incontroláveis seguidas de enchentes históricas que deixam milhares de famílias desabrigadas. Em 2023, a cidade enfrentou uma das maiores cheias de sua história, quando o nível do Rio Acre atingiu 17,89 metros, afetando mais de 80 mil pessoas, segundo a Defesa Civil do Estado. Em contrapartida, o período de estiagem do mesmo ano registrou um recorde de 2.600 focos de incêndio em apenas três meses, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).

Diante dessa realidade, o vereador Moacir Júnior (Solidariedade), presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Rio Branco, diz que Rio Branco precisa discutir uma agenda de trabalho baseada em ações estruturantes, que vá além das respostas paliativas ou emergenciais e promovam uma adaptação real da cidade às mudanças climáticas.

A Crise climática não é ideologia, mas sim de sobrevivência

O debate sobre mudanças climáticas não deve ser reduzido a uma questão ideológica. De acordo com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), a Amazônia está entre as regiões mais vulneráveis do planeta, sofrendo impactos severos da degradação ambiental e do aumento das temperaturas globais.

No Acre, o desmatamento segue acelerado: entre agosto de 2023 e janeiro de 2024, foram devastados mais de 600 km² de floresta, um crescimento de 33% em relação ao mesmo período anterior, conforme dados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM). A destruição das florestas afeta diretamente o ciclo das chuvas, reduzindo a umidade e aumentando a frequência de secas severas.

Por outro lado, os eventos climáticos extremos geram prejuízos bilionários. Somente em 2023, a cheia do rio Acre custou mais de R$ 300 milhões aos cofres públicos entre medidas emergenciais e recuperação da infraestrutura danificada, conforme relatório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

“Não podemos mais tratar essa questão apenas em momentos de crise. A cada ano, as cheias e secas são mais intensas, comprometendo a economia, a saúde e a qualidade de vida da população. Precisamos de uma política contínua e eficaz para reduzir nossos riscos e preparar Rio Branco para o futuro”, destaca Moacir Júnior.

Soluções estruturantes para o futuro de Rio Branco

A ideia do vereador Moacir Júnior é que seja feita adotadas uma série de medidas estruturais que envolvem desde infraestrutura verde até educação ambiental e incentivos econômicos para práticas sustentáveis:

1.Plano Municipal de adaptação climática – Criar um planejamento de longo prazo com metas de adaptação climática, contemplando habitação segura para áreas de risco, ampliação da arborização urbana e fortalecimento das defesas contra enchentes.

2.Proteção de nascentes e reflorestamento – Implementar um programa de recuperação de áreas degradadas e incentivo ao plantio de árvores nativas, especialmente em regiões próximas a nascentes e margens de rios.

3.Infraestrutura verde e drenagem urbana inteligente – Construção de piscinões subterrâneos, jardins de chuva e ampliação da rede de drenagem pluvial para evitar enchentes nas áreas centrais e periféricas da cidade.

4.Monitoramento climático e alerta precoce – Instalar sensores e sistemas integrados para monitorar níveis de rios, índices de umidade e qualidade do ar, permitindo ações preventivas mais eficazes.

5.Educação e conscientização ambiental – Criar programas de educação ambiental nas escolas, incentivando práticas sustentáveis desde a infância e capacitando a população para enfrentar as mudanças climáticas.

6.Incentivo à economia sustentável – Desenvolver políticas de fomento à bioeconomia, incentivando produtos florestais não madeireiros e negócios sustentáveis que gerem renda sem destruir a floresta.

7.Fundo municipal para emergências climáticas – Criar um fundo específico para responder a desastres naturais, garantindo recursos imediatos para ações emergenciais e reconstrução de áreas atingidas.

Exemplos de sucesso no enfrentamento das crises climáticas

Diversos países e estados já implementaram políticas ousadas para combater as mudanças climáticas e obtiveram resultados positivos:

•Costa Rica: O país conseguiu reverter o desmatamento severo dos anos 1980 e hoje é um dos líderes mundiais em reflorestamento e uso de energia renovável. Atualmente, mais de 99% da matriz energética do país é limpa, o que reduz significativamente os impactos ambientais.

•Países Baixos: Com uma abordagem inovadora de infraestrutura contra inundações, a Holanda investiu em diques inteligentes, zonas de retenção de água e planejamento urbano resiliente. Como resultado, conseguiu reduzir drasticamente os impactos de enchentes mesmo sendo um país abaixo do nível do mar.

•Califórnia (EUA): O estado americano tem investido em uma matriz energética diversificada, promovendo energia solar e eólica. Além disso, implementou regulações rígidas contra o desmatamento e incentivos fiscais para indústrias sustentáveis, reduzindo significativamente suas emissões de carbono.

•Pará (Brasil): Um dos estados amazônicos que mais sofreu com o desmatamento, o Pará adotou programas rigorosos de monitoramento ambiental e incentivo a cadeias produtivas sustentáveis, reduzindo a devastação e promovendo alternativas econômicas para comunidades locais.

Compromisso com a transformação da realidade local

Ele destaca que não se pode mais postergar ações efetivas. “Se não enfrentarmos essa crise climática com seriedade, estaremos condenando as futuras gerações a viverem em uma cidade inviável. O impacto das mudanças climáticas não é uma previsão distante, mas uma realidade que já está devastando vidas e recursos públicos”, afirma.

O vereador pretende levar a pauta para debate na Câmara Municipal e articular parcerias com ONGs ambientais, instituições acadêmicas e órgãos governamentais para viabilizar a implementação das medidas propostas. A expectativa é transformar Rio Branco em um modelo de resiliência climática na Amazônia, garantindo um futuro mais seguro e sustentável para sua população.

De autoria do deputado Tio Pablo, com o objetivo de garantir que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham seus direitos assegurados e contem com maior proteção nas áreas da saúde, educação, segurança, bem-estar social e cultural, foram publicadas três novas leis no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) da última sexta-feira, 28.

A Lei nº 4.563, de 24 de março de 2025, promove melhorias na Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, ao modificar dispositivos da Lei nº 2.976, de 22 de julho de 2015. A nova legislação garante o direito de ingresso e permanência de pessoas com TEA em locais públicos e privados, como teatros, cinemas, bares e restaurantes, permitindo que levem utensílios de uso pessoal e alimentos próprios. O benefício é concedido mediante apresentação de laudo médico, carteira de identificação que comprove a condição ou o uso do colar de girassol, conforme estabelece a Lei nº 3.799, de 28 de outubro de 2021.

Já a Lei nº 4.568, de 24 de março de 2025, reforça a segurança ao tornar obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento, sem captação de áudio, em clínicas e hospitais públicos e privados onde ocorrem terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens poderão ser solicitadas por familiares e autoridades competentes, garantindo maior transparência e proteção aos atendidos.

No campo da educação, a Lei nº 4.560, de 24 de março de 2025, institui o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, nas instituições de ensino do estado. O PIA se aplica a alunos do ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, visando eliminar barreiras no aprendizado. Para isso, as escolas deverão adaptar atividades e avaliações, permitindo que os alunos demonstrem seus conhecimentos por meio de exercícios práticos, trabalhos escritos e apresentações orais.

Os estudantes poderão solicitar as adaptações por meio de requerimento detalhado, especificando as providências pedagógicas necessárias. As instituições de ensino serão responsáveis por implementar as medidas de forma contínua, garantindo a adequação às necessidades do aluno ao longo de sua trajetória acadêmica.

Para a concessão do direito ao PIA, será necessário um requerimento acompanhado da Classificação Internacional de Doenças (CID), laudo elaborado por profissional habilitado ou cópia do Registro Geral (RG) contendo a indicação da deficiência e do CID, ou ainda a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

A legislação considera como pessoas com Transtornos Globais do Desenvolvimento aquelas que apresentam alterações significativas nas interações sociais, na comunicação ou possuem repertório restrito de interesses e atividades, com padrões estereotipados e repetitivos, incluindo-se, nesse grupo, indivíduos com TEA.