O governo do Estado do Acre informou através de nota à imprensa que ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) contra decisão da Conselheira Naluh Gouveia, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que suspendia repasses de recursos destinados à realização da Expoacre.

Na tarde desta segunda-feira, 28, o desembargador Junior Alberto concedeu liminar favorável ao Estado, suspendendo a decisão do TCE. A decisão foi tomada com base no entendimento de que ela teria ultrapassado os limites de sua atuação, pois caberia exclusivamente ao Poder Legislativo a medida de suspender a execução de contratos.

“O governo do Acre reafirma seu compromisso com a legalidade, o uso responsável dos recursos públicos e a promoção de ações que gerem desenvolvimento econômico e social, como a Expoacre, maior feira de negócios e cultura do estado”, diz trecho da nota do governo.

Para o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, estavam presentes os dois requisitos legais para a concessão da liminar: a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreversível, caso a decisão do TCE fosse mantida até o julgamento final do mérito.

“A Expoacre é um evento de relevância coletiva, com forte mobilização pública e privada, promovendo integração institucional e impulsionando cadeias produtivas, geração de emprego e renda. Sua realização é estratégica para o fortalecimento da economia local”, destacou o magistrado na decisão.

O mandado de segurança sustenta, ainda, que os repasses foram feitos com base em documentação regular, chamamento público que terminou deserto e em conformidade com a legislação. A decisão do TCE, segundo os argumentos apresentados pelo Estado, teria sido proferida sem garantir o contraditório à Seagri, que ainda estava no prazo para manifestação.

Com a decisão do TJAC, o uso dos valores transferidos à Federação NBHA do Acre está novamente autorizado, garantindo a continuidade da programação do rodeio da Expoacre 2025. A autoridade apontada como responsável pela decisão suspensa terá prazo de 10 dias para prestar informações ao Tribunal de Justiça, e o processo seguirá agora para análise definitiva do mérito.

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, está apurando denúncias relacionadas à venda de ingressos para o espaço “frontstage”, no show do cantor Gusttavo Lima, realizado neste domingo, 27, na Expoacre.

Nas redes sociais, várias pessoas relatam que o espaço destinado ao público que comprou os ingressos não correspondia ao que foi anunciado durante a venda, que seria próximo ao palco.

Na prática, a área ficou reservada atrás do setor gratuito. Vídeos gravados durante o evento mostram o público frustrado com a disposição real da estrutura, que divergiu do que havia sido prometido no mapa de venda de ingressos.

A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor vai notificar os responsáveis pela organização do evento para que sejam esclarecidas as divergências apontadas nas denúncias.

O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado (Procon) divulgou nota informando que estabelecimentos e a empresa que vendeu ingressos do setor Frontstage do show do Gusttavo Lima foram notificados por descumprimento de oferta, prática considerada abusiva.

“Foram lavrados dois autos de infração por descumprimento de oferta, prática considerada abusiva conforme os artigos 6º, inciso III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor”, diz nota do Procon.

Confira a nota abaixo:

Nota de esclarecimento sobre fiscalização do Procon na área de shows da Expoacre

O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado (Procon), informa que, durante ação de fiscalização realizada na primeira noite de shows da Expoacre 2025, no domingo, 27, foram lavrados dois autos de infração por descumprimento de oferta, prática considerada abusiva conforme os artigos 6º, inciso III, 20 e 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As principais irregularidades constatadas foram:

Material publicitário anunciando bebidas que não estavam disponíveis no local do evento;
Setor Frontstage, licitado pela Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa) e executado por empresa particular, sem apresentar, portanto, qualquer vínculo com o governo do Estado, entregue com estrutura inferior à divulgada, em desacordo com o que foi anunciado ao público;
Falta de sinalização clara, dificultando a orientação e localização do público no espaço.
A fiscalização foi coordenada pelo agente fiscal do Procon Alcinaides Júnior. A equipe atuou de forma imediata diante das reclamações recebidas de consumidores que se sentiram lesados.

Lembramos que o papel do Procon é garantir que o consumidor tenha acesso ao que foi oferecido de forma clara, justa e segura.

Também a Vigilância Sanitária Estadual esteve presente durante a ação, reforçando o trabalho conjunto de fiscalização na feira, com a finalidade de assegurar a qualidade dos alimentos, produtos e serviços de interesse à saúde e, sobretudo, prevenir riscos sanitários.

A parceria com o Procon tem se mostrado extremamente eficaz, com foco total na proteção à saúde e aos legítimos interesses da população.

Ainda, o Procon orienta que os consumidores que se sintam prejudicados registrem formalmente suas reclamações. Os canais de atendimento são:
– Presencialmente, nas unidades da OCA Rio Branco e na sede do Procon/AC, em Rio Branco;
– Pelo telefone: (68) 3223-7000 ou pelo Disque 151.

A fiscalização continuará presente durante todos os dias da Expoacre, especialmente nas noites de shows, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e assegurar uma feira mais justa, segura e transparente para todos os consumidores.

Alana Albuquerque

Presidente do Procon