O senador Alan Rick (União-AC) usou a tribuna da Subcomissão Craterras, no Senado Federal, para criticar duramente a forma como o ICMBio vêm conduzindo os embargos ambientais e as ações de fiscalização em áreas rurais e reservas extrativistas na Amazônia. Segundo ele, os procedimentos atuais “são abusivos, desumanos e condenam milhares de famílias à pobreza”.

Alan Rick lembrou que, no Acre, existem cerca de 6 mil áreas embargadas, o que representa milhões em multas e atinge diretamente pequenos produtores. Para o senador, o problema central está na forma como os embargos são aplicados. “São embargos por satélite, sem vistoria em campo, sem notificação pessoal, sem garantir o contraditório e a ampla defesa. Produtores são condenados antes mesmo de poderem se explicar. Isso não é justiça, isso é abuso”, afirmou.

O senador também citou o caso da Reserva Extrativista Chico Mendes, criada em 1990, com 970 mil hectares, abrangendo sete municípios. Na época, previa-se que 2.800 famílias viveriam da coleta da castanha, do látex e de outros produtos extrativistas. “Hoje já são mais de 10 mil pessoas vivendo dentro da reserva. A realidade mudou, mas as regras continuam as mesmas. Isso é condenar milhares de famílias ao abandono”, destacou.

Alan Rick apontou ainda que a legislação do plano de uso das RESEX é mais restritiva que o próprio Código Florestal: enquanto este permite uso de 20% da área, nas reservas só 10% podem ser destinados a outras atividades e, no caso da pecuária, apenas 5% para subsistência. “Qual é a saída desse pequeno produtor? Ou ele se adapta a um modelo inviável, ou vende a terra a preço de banana”, lamentou.

O senador criticou as grandes operações do ICMBio, que apreendem o gado e destroem os pequenos currais dos produtores. “Não estamos falando de grandes fazendeiros ou grileiros, mas de pequenos produtores em desespero ao ver seu gado ser levado e abatido”, relatou.

Alan Rick citou ainda que as sanções previstas em lei, como multas, apreensão de animais e destruição de bens vêm sendo aplicadas de forma cautelar, o que, segundo ele, se configura como uma “antecipação de tutela”. Para Alan, quando o Estado apreende o gado, destrói o curral, inviabiliza o sustento, ele já condenou aquele produtor antes do julgamento. Isso é ilegal, é inconstitucional e é desumano”, criticou.

O parlamentar também questionou o Decreto nº 12.189, editado no ano passado, que ampliou o alcance dessas medidas cautelares, e lembrou que a norma já está sendo contestada no Congresso por um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo senador Marcos Rogério.

Alan Rick defendeu uma série de medidas para reverter o cenário atual. Entre elas a revisão dos planos de uso das reservas, adequando-os à realidade populacional atual; a regularização fundiária como solução definitiva e a diferenciação entre pequenos produtores e grandes infratores. “Defendo a conversão de multas em recuperação ambiental e a criação de canais acessíveis para defesa prévia e o acesso ao crédito, assistência tecnica e apoio estatal efetivo.”

Segundo o Senador não há incompatibilidade entre preservação ambiental e produção rural. O que precisamos é de humanidade, de respeito ao ser humano. O Brasil precisa da floresta em pé, mas também das famílias de pé”, concluiu o senador.

A primeira hasta pública será realizada no próximo dia 15 de setembro. Interessados podem entrar em contato com administrador judicial da massa falida para agendar visitas e esclarecer dúvidas

O juiz de Direito titular da Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard, Romário Divino, determinou a alienação judicial dos ativos arrecadados da massa falida da empresa Peixes da Amazônia, em conformidade com o plano apresentado pelo administrador judicial e aprovado pelo Juízo da unidade judiciária.

A expropriação judicial tem como objeto a venda, em bloco único, da totalidade do complexo industrial e demais ativos arrecadados, na modalidade ad corpus, ou seja, no estado de conservação e funcionamento em que se encontram, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a vícios, defeitos ocultos ou diferenças de metragens.

O ativo é composto por um lote de terra rural, com área total de 65,09 hectares, localizado à margem direita da Rodovia BR-364, Km. 93, no município sede, com um perímetro de 4.251,83 metros, devidamente matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Senador Guiomard. Sobre o imóvel encontram-se as seguintes benfeitorias:

um bloco administrativo com 110,00 m² de área construída
um galpão de fábrica de ração com 2.641,48 m² de área construída
uma subestação de energia com 70,00 m² de área construída
um galpão de frigorífico com 4.577,65 m² de área construída
um laboratório de alevinagem com 2.490,03 m² de área construída
um galpão de Estação de Tratamento de Água (ETA) com 220,00 m² de área construída
uma casa de vigilância com 30 m² de área construída
infraestrutura adicional: vias de acesso interno asfaltadas, interligando os galpões e a ETA, e um complexo de tanques para piscicultura distribuídos em uma área de aproximadamente 45 hectares
Além das instalações físicas, o bloco alienado também inclui máquinas, equipamentos, móveis e utensílios da massa falida, que perfazem o valor total avaliado de R$ 7.001.914,85 (sete milhões, um mil novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).

O valor total de avaliação dos ativos alienados, incluindo os bens móveis e imóveis, é de R$ 19.001.914,85 (dezenove milhões, um mil novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos).

As hastas públicas serão realizadas na modalidade híbrida (eletrônica e presencial), com a 1ª praça prevista para acontecer no dia 15 de setembro, com encerramento às 13h, no site www.deonizialeiloes.com.br, de responsabilidade da leiloeira pública oficial, com suporte técnico e utilização da plataforma Leilões Judiciais (leiloesjudiciais.com.br). Caso o bloco alienado não seja arrematado, uma segunda praça deverá acontecer no dia 30 de setembro. Se mesmo assim, não houver o arremate dos ativos da massa falida da empresa, uma terceira praça será realizada no dia 15 de outubro de 2025. Todas com encerramento às 13 horas (horário do Acre).

Os interessados em participar das hastas públicas podem agendar visitas e obter mais informações junto ao administrador judicial Sérgio Rony da Silva, por meio do telefone (68) 99986-1941 ou no endereço profissional Rua Isaura Parente, nº 1.412, sala 111, Bairro Isaura Parente, em Rio Branco, Acre.

Também está disponível a leitura da íntegra do Edital de Alienação Judicial de Ativos da Massa Falida da Peixes da Amazônia S.A., que traz o detalhamento dos itens móveis, listas de equipamentos, estado de conservação, transferência dos bens, entre outros.