O trabalho do senador Alan Rick (Republicanos) resulta em mais um avanço concreto para a população de Cruzeiro do Sul. A Prefeitura assinou, na manhã desta quinta-feira (15), a Ordem de Serviço para a ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, obra viabilizada com recurso garantido pelo senador, no valor de R$ 694.285,00.

A ampliação vai dobrar a capacidade de atendimento da unidade, permitindo o acompanhamento de cerca de 1.000 novas famílias por ano, além de garantir melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento mais eficiente à população em situação de vulnerabilidade social.

Representando o senador Alan Rick no ato, o engenheiro agrônomo Genilson Maia destacou que a obra é resultado de um mandato atuante e de uma parceria institucional que gera resultados concretos.

“Mais uma ação do mandato do senador Alan Rick aqui em Cruzeiro do Sul. É uma parceria de muitos resultados com a gestão do prefeito Zequinha Lima. Uma obra que vai beneficiar milhares de famílias, melhorar a qualidade de vida nos atendimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social e também garantir melhores condições de trabalho aos servidores”, afirmou.

O prefeito Zequinha Lima agradeceu ao senador pelo comprometimento com a população de Cruzeiro do Sul.

“O senador Alan Rick tem nos ajudado muito e seguirá ajudando, porque ainda temos várias obras para tirar do papel com recursos garantidos por ele. Uma delas é a revitalização do Mercado do Agricultor, cujo processo de licitação já foi finalizado, com edital aberto no valor de quase R$ 800 mil. É uma obra que vai mudar a realidade daquele espaço tão conhecido e frequentado pela população. Mas, hoje, é dia de celebrar o início de mais essa obra que fortalece a cidade e melhora a vida das pessoas”, afirmou o prefeito.

A secretária municipal de Assistência Social, Milca Santos, também ressaltou o papel decisivo do senador na viabilização do investimento.

“Queremos agradecer ao senador Alan Rick pela alocação desta emenda de quase R$ 700 mil. A ampliação e reforma do CRAS vão trazer mais qualidade, mais eficiência e melhores condições para atender um público maior em Cruzeiro do Sul”, afirmou.

O coordenador do CRAS, Caio Farias, ressaltou a importância do início da obra para o fortalecimento do serviço.

“É um dia muito importante para a assistência social e, especialmente, para o CRAS. A ordem de serviço de ampliação e reforma do prédio antigo vai resultar em uma melhoria significativa no atendimento à nossa população”, destacou.

A Prefeitura de Rio Branco sancionou a Lei Complementar nº 361, de 14 de janeiro de 2026, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a responsáveis legais que tenham sob sua guarda pessoas com TEA. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 16.

De acordo com a lei, o benefício é destinado a imóveis residenciais utilizados como moradia do beneficiário, desde que a renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários-mínimos e que o valor venal do imóvel seja de até 1.100 Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB).

Para ter acesso à isenção, o interessado deverá apresentar requerimento até o último dia do mês de outubro, sempre para o exercício financeiro seguinte. Entre os documentos exigidos estão o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), documento oficial de identificação com foto, comprovação de vínculo de dependência — quando a pessoa com TEA não for a proprietária do imóvel — e laudo médico atualizado, contendo diagnóstico expresso, estágio clínico, Classificação Internacional de Doenças (CID) e identificação do médico responsável, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

A legislação prevê ainda que, em casos excepcionais, o limite de renda familiar poderá ser desconsiderado quando for comprovado que os gastos com o tratamento da pessoa com TEA ultrapassam 30% da renda mensal da família. O benefício, quando concedido, terá validade de dois anos e não poderá ser aplicado a exercícios financeiros anteriores.

O laudo médico apresentado no primeiro pedido poderá ser reaproveitado em solicitações futuras, facilitando a renovação do benefício. A lei também autoriza a remissão do IPTU apenas para o exercício em curso, desde que o pedido seja protocolado até o último dia útil do mês de junho.

Com a nova norma, fica revogado o artigo 15 da Lei nº 2.284, de 2 de abril de 2018. A Lei Complementar nº 361 entrou em vigor na data de sua publicação e é assinada pelo prefeito Tião Bocalom.

O deputado estadual Adailton Cruz voltou a chamar a atenção para a situação da saúde pública no Acre e fez duras críticas ao chamamento público lançado pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) para a gestão do Hospital Regional do Alto Acre por uma empresa privada. Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um grave retrocesso, ameaça os trabalhadores de carreira e coloca em risco a qualidade do atendimento à população.

De acordo com Adailton Cruz, o Edital do Chamamento Público nº 005/2025 – CPC/SELIC – SESACRE prevê a transferência da gestão do hospital para uma empresa privada, incluindo toda a estrutura física da unidade, os servidores públicos efetivos e um aporte estimado em cerca de R$ 80 milhões. Para o deputado, a medida surge em um contexto já delicado, marcado por problemas estruturais na saúde estadual e por denúncias de repercussão nacional envolvendo possíveis irregularidades e desvios de recursos.

“O que está sendo proposto vai além de um erro administrativo. É um ataque direto à saúde pública, aos trabalhadores de carreira e à população que depende do SUS”, afirmou o parlamentar. Ele ressaltou que experiências anteriores de terceirização na saúde não trouxeram resultados positivos, resultando, segundo ele, em precarização do trabalho, má gestão de recursos públicos e prejuízos à assistência prestada à população.

Diante do cenário, Adailton Cruz anunciou uma série de medidas institucionais. O deputado informou que irá acionar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, além de convocar o secretário de Saúde e sua equipe para prestarem esclarecimentos na Assembleia Legislativa do Acre. Também será solicitado, de forma formal, a suspensão do chamamento público.

O deputado também manifestou preocupação com o futuro dos servidores do Hospital Regional do Alto Acre e com a qualidade do atendimento à população. Para ele, a proposta pode aprofundar desigualdades, fragilizar vínculos de trabalho e comprometer o acesso da população a serviços de saúde essenciais.

Por fim, Adailton Cruz afirmou que seguirá mobilizado e que pretende levar o debate às regiões afetadas. “Vamos à luta para impedir esse retrocesso. Em breve estaremos no Alto Acre, dialogando com os trabalhadores e com a população, porque defender a saúde pública é uma prioridade do nosso mandato”, concluiu.

O governo do Acre, por meio da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), e empresários do setor produtivo alinharam na quinta-feira, 15, um conjunto de estratégias para reforçar a segurança no Parque Industrial de Rio Branco, no Segundo Distrito, após registros recentes de crimes patrimoniais, como roubos e furtos na região. A reunião foi realizada no Comando do 2º Batalhão da Polícia Militar e teve encaminhamentos objetivos voltados à prevenção, resposta rápida e fortalecimento da atuação integrada entre poder público e iniciativa privada.

Entre as medidas pactuadas estão o reforço das guarnições policiais na localidade, a intensificação das rondas ostensivas pela região e a criação de um canal direto de comunicação entre empresários e as equipes de serviço do 2º Batalhão, o que permitirá o acionamento mais ágil em situações de risco. A Polícia Militar também reforçou a importância do registro de boletins de ocorrência em novos casos, pedido que foi acolhido pelos empresários como instrumento essencial para o mapeamento das ocorrências e definição de ações mais eficazes a partir de indicadores oficiais.

Titular da Seict, Assurbanípal Mesquita destacou a relevância econômica e social do Parque Industrial e anunciou investimentos estruturantes em tecnologia. “É um ambiente que reúne mais de 30 empresas e gera cerca de mil empregos diretos. Melhorar a segurança é condição básica para garantir trabalho, renda e atividade econômica. O governo implantará um sistema de monitoramento externo com inteligência artificial capaz de identificar pessoas, placas de veículos e movimentos fora do horário comercial de forma quase instantânea, fortalecendo a prevenção.”

A subcomandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, major Poliana Maciel, ressaltou que o diálogo com os empresários permitiu ajustes operacionais importantes. “A reunião abriu espaço para esclarecer demandas, identificar áreas mais sensíveis dentro do parque e fortalecer o policiamento já existente. Estabelecemos um canal direto de comunicação diária com os empresários e reforçamos a necessidade dos registros formais das ocorrências, que são fundamentais para o trabalho preventivo e para a atuação integrada com a Polícia Civil em investigações”, explicou.

Carlos Rocha, da indústria Acrepan e integrante da comissão de empresários do Parque Industrial, avaliou o encontro como positivo e trouxe a perspectiva de quem vivencia a rotina da região. “Saímos mais esperançosos. A insegurança afeta não só o patrimônio, mas também a contratação de trabalhadores, que temem ir para lá. Esse diálogo mostra que a solução passa pela união do poder público e do setor privado. Cada um fazendo sua parte, com planejamento e ações conjuntas, a tendência é melhorar a segurança e o ambiente de trabalho para todos”.

Com informações Agência de Notícias do Acre

A vice-governadora do Acre e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, por meio da Comissão Intergestores Bipartite do Acre (CIB-AC), aprovou a criação de uma câmara técnica (CT) voltada à análise de custos e à viabilidade de cofinanciamento estadual para o enfrentamento da situação migratória no Acre.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 15, prevista na Resolução CIB/AC nº 03, de 12 de dezembro de 2025.

“Com a criação da câmara técnica, o governo, em parceria com os municípios, busca fortalecer a resposta institucional ao fenômeno migratório, assegurando planejamento, sustentabilidade financeira e oferta de serviços socioassistenciais adequados à população em situação de migração e refúgio”, explica.

A iniciativa se dá em um contexto de crescimento de demanda por proteção social a pessoas migrantes e refugiadas no estado. Atualmente, o Acre contabiliza 888 pedidos de refúgio, o que reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro, para garantir atendimento adequado na rede socioassistencial.

De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos e elaborar documentos que apontem os custos envolvidos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações voltadas à população migrante. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Os critérios, prazos, formas de financiamento e demais definições de repasse serão construídos pela CT e apresentados para análise da gestão da SEASDH. Após essa etapa, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.

A resolução se fundamenta em marcos legais e normativos da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre, garantindo respaldo jurídico à implantação da nova instância técnica.

De acordo com a chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, a CT vai entrar em contato com os municípios do Acre que fazem fronteira com outros países, para otimizar suporte e apoio.

“Com a criação da câmara técnica, o Estado vai estudar, com os municípios, a viabilidade de reforçar a quantidade de recursos, bem como direcioná-los prioritariamente para esse fim. Atualmente o estado já passa recursos e a ideia é dar um reforço. Os municípios solicitaram para a gente um recurso maior e não havia como avaliarmos quanto se gasta com esse fim. Será feito um estudo de viabilidade, custos e se o Estado vai ter orçamento. Após a câmara se reunir e discutir tudo isso, com a participação de representantes dos municípios, vai-se chegar a um dividendo comum para suporte”, informa Regiane.

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Agência de Notícias do Acre