O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) reforçou, nesta quinta-feira (15), sua atuação preventiva e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à proteção da população atingida por eventos climáticos extremos, ao realizar visita técnica à sede da Defesa Civil de Rio Branco.
A ação foi conduzida pela Auditora chefe da 8ª Coordenadoria de Controle Externo (8ª Coecex), Juliana Moreira, acompanhada da auditora Izabelle Calderaro e do auditor Jânio Cândido que avaliaram aspectos da gestão, da execução das políticas públicas e da capacidade de resposta do município em situações de emergência, com foco na proteção das populações em situação de vulnerabilidade e sobre a resposta do poder público municipal às cheias e vazantes do rio Acre.
A visita dá continuidade ao trabalho de inspeção iniciado pelo TCE-AC em dezembro do ano passado, quando equipes técnicas acompanharam in loco a situação das famílias desabrigadas e abrigadas em razão das alagações, verificando a efetividade das medidas adotadas e a estrutura disponibilizada pelo poder público municipal.
Durante a visita, o coordenador da Defesa Civil de Rio Branco, Tenente-coronel Claudio Falcão, apresentou as ações desenvolvidas pelo órgão, os protocolos adotados em situações de risco, as dificuldades enfrentadas e os projetos em andamento.
“Nos últimos anos, especialmente a partir de 2021, observamos um aumento significativo no número de ocorrências relacionadas a enxurradas e alagamentos, o que exige planejamento constante, integração entre os órgãos e fortalecimento da estrutura de resposta”, afirmou o coordenador.
Para a coordenadora da 8ª Coecex, auditora Juliana Moreira, o acompanhamento direto das operações contribui para uma compreensão mais ampla da política pública executada. “Esse contato direto permite ao Tribunal avaliar não apenas os procedimentos administrativos, mas também a efetividade das ações e a percepção da comunidade atendida”.
Segundo a equipe do TCE-AC, ações como essa faz parte da estratégia institucional de acompanhamento contínuo dos impactos das mudanças climáticas, com o objetivo de induzir medidas preventivas, fortalecer a articulação entre os órgãos e contribuir para respostas mais eficientes e planejadas por parte da administração pública.
Situação da Baixada da Sobral
No diálogo com as auditoras e o auditor, o TC Claudio Falcão destacou a situação da Baixada da Sobral, apontada como uma das áreas mais críticas da capital. De acordo com informações apresentadas houve aumento expressivo de ocorrências de enxurradas, com cerca de 300 registros desde 2021, cenário agravado pela ocupação irregular do entorno do Igarapé ETA, originalmente destinado aoescoamento das águas pluviais.
“Hoje, o principal problema não está apenas no volume de água, mas na obstrução do curso natural do igarapé por construções irregulares e barreiras físicas, o que compromete completamente o escoamento em períodos de chuva intensa”, explicou o coordenador da Defesa Civil.
Embora exista descarte de água dos filtros da Estação de Tratamento de Água (ETA), foi esclarecido que o fator determinante para os alagamentos é a ocupação desordenada e a obstrução do córrego, situação que se agrava com a falta de manutenção adequada das galerias pluviais.
Outro ponto de atenção relatado refere-se ao descarte irregular de resíduos sólidos, que compromete o funcionamento das galerias e expõe as equipes a riscos.
“Já tivemos situações graves, como o desmaio de um servidor durante a limpeza de uma galeria, em razão da exposição a gases tóxicos. Isso reforça a necessidade de equipamentos de proteção e de manutenção regular”, relatou Falcão.
Planejamento e redução de riscos
Durante a visita, foi informado ao TCE-AC que está em fase de elaboração o Plano Municipal de Redução de Riscos, em parceria com a Secretaria Nacional de Periferias (SNP), vinculada ao Ministério das Cidades, e com o Serviço Geológico do Brasil (SGB). “Esse plano é fundamental para que o município possa atuar de forma mais preventiva, com base em dados técnicos e alinhada às diretrizes federais”, ressaltou o TC Claudio Falcão.
Parcerias e logística operacional
O TC Falcão também apresentou os principais arranjos institucionais que dão suporte às ações emergenciais. O Corpo de Bombeiros é o principal parceiro operacional da Defesa Civil, assumindo o comando das equipes de atendimento em situações críticas; já a cooperação com o Exército enfrenta entraves burocráticos, como a necessidade de solicitações formais ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), além de dificuldades logísticas, especialmente no abastecimento de veículos. Nos abrigos, a segurança é garantida pela Polícia Militar, por meio de um sistema de banco de horas regulamentado por termo de cooperação com a prefeitura, o que amplia a capacidade de resposta em momentos de maior demanda.
Sistema de abrigamento
Apesar dos desafios identificados, a equipe do TCE-AC observou avanços no modelo de abrigamento adotado pelo município, reconhecido pelo caráter humanizado. Os espaços são organizados por núcleos familiares, incluem áreas destinadas a animais de estimação e contam com ações de retirada de móveis e bens das residências atingidas, preservando o patrimônio das famílias.
Segundo o tenente-coronel Balbino, que conduziu a inspeção no parque de exposições, as famílias atingidas por alagamentos pontuais estão sendo acomodadas em escolas próximas às residências. “Essa estratégia reduz custos, facilita a logística e mantém as famílias próximas de suas comunidades”, explicou.
Para situações de maior gravidade, o parque de exposições permanece preparado para receber um grande número de pessoas.
Compromisso do Tribunal
A visita técnica reforça o papel do Tribunal de Contas do Acre como instituição indutora de boas práticas na gestão pública, comprometida com o acompanhamento das políticas de prevenção, resposta e assistência em cenários de desastres naturais. Ao atuar de forma preventiva e orientadora, o TCE-AC contribui para o fortalecimento da gestão pública e para a garantia de proteção, dignidade e segurança às famílias acreanas mais vulneráveis.
Assessoria
