Foi publicada nesta quarta-feira, 06/05, no Diário Oficial do Acre, a Lei n° 3.621/2020, de autoria da deputada estadual Doutora Juliana (Republicanos/AC), que proíbe o aumento injustificado dos preços de todos os produtos e serviços no Acre, fixando como parâmetro de aferição os preços praticados no dia 01 de março de 2020, quando a pandemia de Covid-19 ainda não tinha atingido o Estado.

Em meio à crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus, diversos estabelecimentos comerciais têm sido alvo de denúncias e fiscalizações pela suposta prática de preços abusivos.

Para a autora da lei, “é inaceitável que qualquer parte da cadeia comercial se aproveite do momento de fragilidade e vulnerabilidade do povo para violar os direitos do consumidor e obter lucros exorbitantes”.

“Nossa lei vem para reforçar o conjunto de diplomas legais na luta contra a desumana prática de abusividade de preços. Nesse caso, com uma data estabelecida como parâmetro de comparação dos preços, a lei contribuirá servindo como mais um dispositivo legal para a atuação dos órgãos de fiscalização, como Ministério Público e Procon, que têm travado uma verdadeira batalha contra as violações dos direitos do consumidor nesse momento tão difícil”, explica a parlamentar.

A referida lei entra em vigor a partir de hoje, data de sua publicação, sendo que sua vigência será enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela SESACRE em decorrência da pandemia pelo COVID-19.

A pedido de pastores, líderes religiosos e ouvintes, a direção da Rádio Boas Novas recebeu na última terça-feira (5) o governador do Acre, Gladson Cameli, para conceder entrevista à apresentadora Gabriela Câmara, âncora do programa “Novidade de Vida”.

A programação que contou com a participação, por telefone, de pastores que lideram diversos ministérios, abordou temas como o enfrentamento à doença Covid-19 e a liberdade de realização de cultos.

Cameli também foi abordado para falar de assuntos como os avanços e desafios do governo.

“Foi uma programação com muito respeito pelos evangélicos e a programação da Boas Novas tem muita audiência. Foi uma oportunidade boa para falarmos para este seguimento da sociedade e para todos os ouvintes”, disse o governador.

Gabriela Câmara definiu a entrevista como amistosa e esclarecedora.

“Este era um pedido antigo de nossos pastores e vimos que tinham alguns questionamentos para fazer ao nosso governador. Ficamos felizes que ele tenha aceitado e esperamos que as dúvidas tenham sido esclarecidas”, diz.

Quanto à realização de cultos nos templos, o governador pediu um pouco mais de paciência por parte dos religiosos, até que a pandemia saia da curva ascendente.

O programa “Novidade de Vida” vai ao ar de segunda a sexta-feira e tem uma das maiores audiências da Boas Novas.

Depois de ser aprovado na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o projeto de lei que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados e em fase de convocação dos aprovados foi sancionado pelo governador Gladson Cameli (PP). A medida se enquadra no Estado de Calamidade  decretado em razão da pandemia do novo coronavírus.
 
A proposta que originou a Lei Nº 3.623 é de autoria do deputado estadual Fagner Calegário (sem partido) e foi aprovada por unanimidade na Casa. Ao apresentar o projeto de lei, o deputado Calegário destacou que a finalidade da proposta seria de evitar que pessoas aprovadas e classificadas em concursos públicos não fossem prejudicadas, perdendo o prazo de validade dos certames por não serem convocadas em razão da crise provocada pela pandemia da Covid-19.

“Era o que esperamos, parabéns ao senhor Governador por não fechar os olhos para os aprovados do cadastro de reserva. Nossa meta agora é prorrogar a vigência desses concursos por mais um ano, isso vai possibilitar ao governo ajustar suas contas e sem prejuízo para os aprovados”, justificou o parlamentar. A lei foi publicada no Diario Ofical do estado desta quarta-feira, 6.

A prefeita de Rio Branco Socorro Neri explicou que sua decisão de vetar o projeto de lei (PL) que suspenderia o pagamento de empréstimos consignados contraídos por servidores municipais junto às instituições bancárias foi em razão da municipalidade não ter poder de atuação sob o sistema financeiro, sendo essa uma atribuição exclusiva da União.

Sua decisão foi fundamentada em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, que, entre outros argumentos, cita decisões do STF, bem-como decisões da Justiça Federal, que consideram nulos de pleno direito propostas semelhantes em outros Estados e municípios brasileiros.

A prefeita disse considerar irresponsabilidade sancionar o PL, dando esperanças aos servidores, sabendo que ele não teria o acolhimento legal, sendo derrubado logo que o Judiciário fosse provocado para se manifestar sobre sua validade.

Contudo, Socorro Neri disse estar sensível ao momento crítico provocado pela pandemia e pelas medidas de controle do coronavírus, o que tem resultado em agravamento da situação financeira da população, especialmente, do funcionalismo público. Nesse sentido, tem buscado diálogo com o Banco do Brasil e a com Caixa Econômica Federal, com o objetivo de buscar soluções que beneficiem os servidores.

Desse diálogo, ela destaca, obteve como resultado a assinatura e um Termo Aditivo ao Convênio para concessão de crédito consignado, firmado com a Caixa Econômica Federal, que possibilita aos servidores a contratação com a carência de até três meses para o pagamento da primeira parcela. A mesma negociação está sendo feita com o Banco do Brasil, que também atua como agente financiador de empréstimo consignado.