A Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou o projeto de lei nº 1.655/2020, que suspende o protesto de títulos durante o período de calamidade pública em razão do coronavírus.

A proposta encaminhada suspende os protestos extrajudiciais enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do Coronavírus (covid-19) e só retornará trinta dias após o final dos efeitos do Decreto de Calamidade.

“O empresário não pode ter que escolher entre sua saúde e a saúde de sua empresa, por isso estou propondo a suspensão, durante a vigência do Estado de Calamidade, dos registros de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, permitindo a sua retomada 30 (trinta) dias após a vigência do Decreto nº 6, de 20 de março de 2020”, afirmou Mara Rocha.

Segundo explicações da parlamentar “o objetivo é proteger e resguardar a população e os pequenos empresários durante o isolamento social, evitando falências ou negativações em função da pandemia. Esse projeto se junta a outros três, que apresentei, garantindo suspensão de cobranças de Financiamento Habitacional, FIES e Empréstimos Consignados”.

A parlamentar esclareceu que os Projetos de Lei que estão sendo apresentados para proteger a população dos efeitos da pandemia estão tendo prioridade: “A Câmara e o Senado têm priorizado as matérias que protegem a sociedade dos efeitos econômicos e sociais da covid-19 e elas estão sendo votadas diretamente no Plenário, em regime de urgência”.

Conforme PL da parlamentar, idosos acima de 65 anos e que ganham até três salários mínimos podem ser beneficiados com a suspensão; medida deve valer por três meses

A senadora Mailza Gomes (Progressistas-AC) apresentou um Projeto de Lei (PL) nesta quarta-feira, 8, para suspender o pagamento de empréstimos consignados feitos por aposentados com 65 anos ou mais e que recebem menos de três salários mínimos enquanto durar a pandemia do coronavírus, reconhecida pelo Congresso Nacional como calamidade pública.

A senadora justificou a proposta lembrando que, para muitos idosos, o salário é a única fonte de renda, estão no grupo de risco e observou que muitos deles fazem empréstimos e depois têm de arcar com parcelas que representam quase metade de seus rendimentos. “É necessário garantirmos a maior proteção possível aos idosos, portanto esta medida tem o objetivo de permitir que esses aposentados tenham um alívio financeiro e não precisem pagar, por três meses, dívidas de empréstimos consignados durante o período da pandemia e possam direcionar seus recursos para o sustento próprio e de suas famílias. Cabe relembrar que a maioria dos idosos depende exclusivamente de suas aposentadorias para compra de medicamentos e manutenção da saúde”, justificou a senadora.

A parlamentar ressaltou ainda que a medida garante maior poder de compra, já que maioria dos aposentados são os responsáveis por ajudar a colocar a comida na mesa de milhares de famílias que dependem do trabalho informal, principalmente no Acre.

Assessoria