Sindicalistas da saúde temem por futuro dos servidores efetivos enquanto aliados de Gladsos Cameli afirmam que PL vai resolver problema do Pró-Saúde

As comissões de Saúde, Serviço Público, Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizaram na tarde desta segunda-feira (18) uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que transforma o Pró – Saúde em Instituto de Gestão de Saúde (Igesac).

A reunião remota que teve início às 15h e se estendeu pela noite foi conduzida pelo presidente da Comissão de Saúde, deputado José Bestene (PP) e contou com a participação de parlamentares, sindicatos e associações ligados à categoria dos profissionais de saúde e de representantes da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE).

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintesac), Adailton Cruz, foi o primeiro a se manifestar com relação ao projeto de lei. Para ele a proposta, ao contrário do que o governo do Estado afirma, terceiriza a saúde sim.

“Além disso, não entendemos até agora o motivo de envolver os servidores da Sesacre e da Fundhacre nessa proposta, isso não ficou claro pra gente. Outra coisa que nos preocupa é que não tem no projeto nada que regulamenta os servidores do Pró-Saúde, não tem nenhum artigo que assegure a permanência desses trabalhadores. É isso que queremos que fique claro no PL. queremos saber até que ponto ele traz segurança a esses servidores”, disse.

Rosa Nogueira, do Sindicato dos Profissionais Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Enfermeiros do Acre (Spate) também questionou o envolvimento dos servidores da Sesacre e da Fundhacre no projeto. “Não concordamos com a cessão dos servidores efetivos da Sesacre e Fundhacre para o Instituto. Peço aos deputados que votem o projeto apenas para regularizar a situação do Pró-Saúde, mas que não envolvam os servidores efetivos na proposta”, enfatizou.

A farmacêutica Isabela Sobrinho, do Sindicato dos Farmacêuticos, disse que o PL não deveria estar sendo discutido em meio a uma pandemia. “Não é o momento oportuno para esse tipo de debate. Sem contar que estamos discutindo uma outra proposta e não a que ficou acordada com os sindicatos. Peço que seja validada a proposta que foi aprovada na reunião do Conselho Estadual de Saúde e que foi publicada no Diário Oficial do Estado”, ressaltou.

Representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o procurador Leonardo Silva frisou que o projeto foi criado para de fato solucionar o problema do Pró – Saúde. Ele garantiu ainda que a proposta não coloca em risco nenhum servidor público do Estado.

“Trabalhei nesse projeto e posso garantir que juridicamente a proposta não coloca em risco nenhum servidor público do Estado. A cessão do servidor da Sesacre para o instituto se dará apenas mediante a aceitação do trabalhador, e não vejo problema nenhum nisso. Sobre o Pró – Saúde, o PL foi criado justamente para impedir a demissão dos servidores. Se isso não for resolvido agora, esse futuro será o certo. Esse PL é uma parte da solução”, disse.

O procurador explicou ainda que o Pró – Saúde não pode fornecer apenas mão de obra e por isso as mudanças propostas pelo governo são necessárias. “Com essa alteração que está sendo proposta a gente altera o modelo de atuação do Pró – Saúde e ele vai passar a trabalhar com contrato de gestão e dessa forma a gente tem como cumprir a decisão da justiça e não rescindir os contratos dos servidores”, frisou.

O presidente da CCJ, deputado Gehlen Diniz (PP) destacou a importância do debate. “Creio que algumas situações polêmicas já foram esclarecidas como é o caso da cessão dos servidores da Sesacre para o Instituto. Já ficou claro que ela só será feita mediante aceitação do servidor, ou seja, nenhum trabalhador será obrigado a ser gerido pelo Instituto de Saúde”, frisou.

O líder do governo pediu ainda que fosse apresentada uma emenda no PL sobre possíveis super salários no Instituto. “Acho necessário o relator apresentar uma emenda especificando o ganho de cada um. Vale também destacar que esse projeto vai tirar da lista de demissões mais de 1000 servidores”, complementou.

Para Edvaldo Magalhães (PC do B), presidente da Comissão de Serviço Público da Aleac, do jeito que o projeto está escrito ele “sabota” o Sistema Único de Saúde (SUS). “Isso acontece porque o projeto abre e escancara todo o processo de terceirização da Saúde. Estamos falando de uma proposta que não é nada transparente e que está carregada de pegadinhas”, disse o comunista.

Ainda segundo o parlamentar, não está claro no PL que os servidores do Pró – Saúde permanecerão no exercício de suas funções. “É só isso que eu quero saber. Se a criação desse Instituto garante que os servidores do Pró-Saúde permaneçam no Instituto. Li o texto mais de uma vez e confesso que isso não está claro e vou apresentar emendas nesse sentido”, disse.

O deputado Jenilson leite (PSB) frisou que o PL além de quarterizar a prestação de serviços ainda cria problemas para os servidores efetivos da Sesacre. “Esse projeto é um verdadeiro ataque ao SUS, não é esse o modelo de gestão que os servidores em Saúde querem. Da maneira que está, essa proposta apenas cria mais problemas para o setor de saúde do Acre. Já brigamos contra a terceirização do Pronto Socorro e agora vem o governo com esse PL querendo terceirizar quase todos os hospitais do Estado, e ainda envolve os servidores efetivos nisso”, alertou.

O deputado Daniel Zen (PT) também demonstrou preocupação com o projeto do Executivo. Segundo ele, mesmo que tenha um parágrafo falando em garantir os atuais servidores do Pró – Saúde, não existe garantia nenhuma. “Estão criando um novo contrato de gestão ao arrepio da lei? ”, questionou ele.
O presidente da Comissão de Saúde e também relator do PL, deputado José Bestene (PP), disse que tem dialogado constantemente com a PGE para garantir que a proposta ofereça de fato segurança aos trabalhadores em questão.

“Estamos trabalhando em busca de segurança para esses servidores, para garantir que no futuro não haja esse tipo de problema. A intenção desse Instituto é justamente assegurar o direito dos servidores que já estão no Pró-Saúde, para que eles não percam os seus direitos. O que queremos é que os 1090 trabalhadores continuem desempenhando suas funções, e vamos fazer isso com responsabilidade”.
Também participaram da audiência os deputados Fagner Calegário (sem partido), Antonia Sales (MDB), Chico Viga (PHS), Luís Tchê (PDT), Sargento Cadmiel (PSDB) e Maria Antônia (PROS).

Agência Aleac

Na última sexta-feira (16) o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) autorizou a arrecadação prévia pelos pré-candidatos a eleição de 2020, de recursos na modalidade de financiamento coletivo, as conhecidas vaquinhas virtuais. Pode ser a solução em tempos de poucas visitas, reuniões e onde tudo está sendo migrado para o ambiente online.

No entanto, a liberação dos recursos por parte das entidades arrecadadoras aos candidatos está condicionada à apresentação do seu registro de candidatura à Justiça Eleitoral, da obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da abertura da conta bancária. A realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.

Até esta quarta-feira (13 de maio), 19 entidades arrecadadoras solicitaram o cadastramento junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e destas, 10 tiveram o pedido deferido, 3 estão em análise e 6 apresentaram um cadastro incompleto. Consulte aqui.

Essa arrecadação prévia é realizada por instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares. Essas entidades arrecadadoras deverão atender alguns requisitos, entre eles: cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; e disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação;

Também é obrigação das entidades arrecadadoras a emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira; comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político, entre outras regras previstas no inciso IV, § 4o do artigo 23 da Lei n. 9.504/97.

As doações realizadas por meio dessa modalidade de arrecadação coletiva prévia devem ser informadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos e partidos no prazo de 72 horas, contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações.