O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu o pedido de tutela de urgência provisória incidental, para determinar a redução do aluguel de loja pela metade do valor estipulado no contrato, em razão da pandemia de Covid-19.

A liminar passa a contar a partir do mês de abril deste ano, assim a excepcionalidade foi prevista enquanto perdurar os efeitos dos decretos estaduais e municipais, que impedem o exercício regular das atividades comerciais.

Entenda o caso

A Ação Renovatória de Locação com pedido de tutela de urgência se refere a imóvel localizado no Centro de Rio Branco. Ele teve o contrato pactuado em 2010, com validade de 10 anos, ou seja, com término previsto para dezembro de 2020.

Durante esse período, o valor dos aluguéis foram sendo corrigidos anualmente de acordo com o IPCA. Assim, o pleiteante narrou que o imóvel vive uma incerteza quanto a renovação do contrato, já que o bem está penhorado em processos do locatário, bem como vive uma situação desfavorável decorrente da queda abrupta dos rendimentos.

Segundo a inicial, o pagamento integral do aluguel representa um risco excessivamente prejudicial a saúde financeira e econômica da firma, com risco de levá-la à falência.

Decisão

A juíza de Direito Thaís Khalil, titular da unidade judiciária, denotou ser plausível o pleito da empresa acreana. “Apesar do autor não ter apresentado planilha e dados contábeis demonstrando redução no faturamento do empreendimento, é notória a situação de dificuldade econômica que enfrentada”, afirmou.

A magistrada ponderou que as medidas adotadas para prevenir a disseminação rápida do vírus, acabou por levar as autoridades públicas a concretizar normas altamente restritivas de desenvolvimento de atividades econômicas, a fim de garantir a diminuição drástica de circulação das pessoas e dos contatos sociais.

Desse modo, entendeu ser cabível a revisão episódica dos aluguéis, com a finalidade de assegurar a manutenção da base objetiva, para ambas as partes, gerando o menor prejuízo possível, dentro das condições de mercado existentes.

A situação desta empresa foi considerada extraordinária, tendo em vista as correções pactuadas do valor original do contrato, que representou uma onerosidade excessiva frente à crise atual. A decisão foi publicada na edição n° 6.596 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 30), do último dia 9.

Dando continuidade ao programa de limpeza pública para 2020, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade (SMZC), segue com as ações do plano de trabalho nos bairros e nas vias estruturantes da cidade. A determinação da prefeita Socorro Neri é que o trabalho não pare, apesar dos desafios impostos neste período de pandemia da Covid-19.

De acordo com o secretário municipal de Zeladoria da Cidade, (SMZC), Kellyton Carvalho, como resultado do programa de limpeza pública, este ano, já foram recolhidas mais de 22 toneladas de entulhos.

“O nosso cronograma segue um plano de trabalho para alcançar todos os bairros da cidade. Para isso, as equipes são distribuídas em frentes de serviço. Enquanto em um local é feita roçagem, capina, catação e retirado de entulho, em outros é feita a desobstrução da rede de drenagem, por exemplo. Essa é a logística que nos permite executar o que foi planejado pela prefeita Socorro Neri”, explicou o secretário.

Nesta semana, por exemplo, as equipes da Zeladoria estão trabalhando nos bairros: Tancredo Neves, Edson Cadaxo, João Eduardo, Palheiral, Nova Morada, Waldemar Maciel, Pedro Roseno, Santa Maria, Maria Iris, Avenida Ceará e no Centro com roçagem, capina, catação e retirada de entulhos manual e mecanizada com uso de escavadeira hidráulica.

Outras equipes trabalham fazendo a limpeza e a manutenção dos córregos, canais e redes de drenagem nos bairros Carandá e Vila Benfica.

Uma terceira frente de serviços na manutenção de praças, parques e quadras de esporte encontra-se esta semana nos bairros Pedro Roseno, Bosque, Castelo Branco, Tucumã, Novo Horizonte e Loteamento São José.

Há ainda as equipes que trabalham na manutenção dos pontos de iluminação pública de ruas, travessas, praças e parques. Além do pessoal que atua nos bairros na parte de educação ambiental.

“Temos educadores ambientais que vão de casa em casa, orientando com relação a limpeza dos quintais e o descarte correto dos resíduos, pois acreditamos que para obtermos resultados mais eficientes, é importante a parceria da comunidade”, ressalta o secretário da Zeladoria, Kelyton Carvalho.

Ascom