A Câmara dos Deputados vota, nessa terça-feira (05/05) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 39/2020, que trata sobre um pacote de medidas para reforçar os cofres de Estados e Municípios durante o período de pandemia causado pelo Coronavírus.

O Projeto, denominado de Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus prevê uma série de medidas, como a suspensão do pagamento de dívidas dos Estados e Municípios, reestruturação de operações de crédito, securitização de dívidas e, principalmente, um auxílio financeiro para ações de combate ao Coronavírus na área de saúde e assistência social. As ações previstas no PLP servirão para o exercício financeiro de 2020.

Existe, entretanto, um artigo que causa enorme controvérsia. É o artigo 8º, que exige que Estados e Municípios congelem os salários dos servidores, proíbe progressões na carreira de servidores, a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais direitos equivalentes e, principalmente, proíbe a realização de concursos públicos para novas vagas no setor público até 2022.
Inconformada com a redação do artigo 8º, a Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC) apresentou Emenda, visando suprimir essa parte do Projeto.

Segundo a parlamentar, o artigo não pode prosseguir e apresentou sua justificativa: “É preciso entender que a questão dos servidores públicos não guarda relação com o combate à pandemia, esta é uma matéria estranha ao texto principal e não pode prosseguir. Estamos votando um Projeto de ajuda aos Estados e Municípios, mas não podemos interferir, através de Lei Complementar, na gestão administrativa dos entes federativos. Cada Estado e Município tem uma realidade particular que precisa ser respeitada, como podemos impedir um Estado, que sofre com problemas na educação, de contratar novos professores? A meu ver, essa é uma interferência que fere o princípio federativo”.

“Também não posso concordar com o congelamento de salários até 2022. Da forma em que está colocado, os servidores públicos que, na grande maioria, ganham um baixo salário, serão penalizados de forma desproporcional, por um período superior ao que imaginamos que dure os efeitos da pandemia e precisamos corrigir o texto”, finalizou a parlamentar.

O deputado Jenilson Leite (PSB) afirmou na sessão de terça-feira (5) que não é o momento para que os deputados estaduais analisem a criação do Instituto de Gestão de Saúde do Acre ( IGESAC), que seria uma espécie de início do processo de terceirização do setor da saúde.

Jenilson afirmou que o projeto de lei deu entrada na casa, mas que, por conta da pandemia da Covid-19, o ideal seria que a discussão ficasse para outro momento.

“Peço aos meus nobres pares que votem contra porque não é bem-vindo nesse cenário que vivemos. Precisamos debater melhor a matéria”, diz.

A criação do IGESAC é visto pelos sindicatos da saúde como um processo de terceirização. O governo defende que a aprovação do PL e criação do instituto regulamentaria a situação dos servidores do Pró-Saúde, ameaçados de demissão.

Após a promotora Myrna Mendoza, do Ministério Público do Acre, expedir recomendação solicitando que seja retirada de pauta o projeto de lei dos militares que prevê adicional de titulação, o governador Gladson Cameli disse à Folha do Acre que entende a recomendação, mas garante ter dinheiro em caixa para pagar os servidores.

“Quando mandei o projeto de lei mandei sabendo que tinha o saldo financeiro para pagar. Portanto, não tem nada de errado”, explicou o governador.

Entretanto, o gestor entende o papel do MP que segue normas. Na documentação a promotora explicou que a medida não pode ser implementada, conforme o Relatório de Gestão Fiscal referente ao quarto quadrimestre de 2019.

Segundo ela “as despesas do Executivo com pessoal atingiu o percentual de 53,74% da Receita Líquida Corrente (RLC), ultrapassando o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%”.