Uma lei entrou em vigor nesta quarta-feira, 22, após ser sancionada pelo governador Gladson Cameli, do PP, que trata de proibir a ações de cobrança na Justiça contra débitos de até R$ 28 mil, ou superior a R$ 14 mil.

A Procuradoria-Geral do Estado autorizada a dispensar manifestações processuais, independentemente do valor da execução fiscal, quando houver jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jurídica.

Segundo a norma, está dispensada a desistência previstas neste artigo terão seus critérios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.

A dispensa do ajuizamento e a desistir de ações cujo valor do débito consolidado seja igual ou inferior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), bem como a dispensar manifestações processuais quando sobre a matéria já exista jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.

Quem mora na confluência das ruas Rádio Farol – Aeroporto Velho – e Projetada – Ayrton Senna – região da Baixada da Sobral, em Rio Branco, conhece bem os problemas de falta de acesso seguro. Especialmente em períodos de inverno, quando estudantes da localidade precisam atravessar em condições precárias o Igarapé Tiriba, manancial que separa as duas ruas para chegar à escola.

Visando pôr fim a essa situação e garantir mais segurança aos moradores da comunidade, a prefeita Socorro Neri, mandou construir uma ponte para trânsito de pedestres. A ordem de serviço foi assinada nesta terça-feira, 21, e contou com a presença de lideranças comunitárias, do secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Edson Rigaud Neto, e do empresário, Tiago Nascimento.

“Trabalhamos o ano inteiro sem parar, mas quando chega esse período do verão amazônico, temos que de fato aproveitar para dar andamento às obras que dependem dessa estação. Hoje estamos dando ordem de serviço para uma passarela em aço e concreto que vai ser construída com a tecnologia adequada para, de forma definitiva, atender bem à comunidade, com recursos da Prefeitura. Dessa forma, como temos trabalhado sempre, buscando economizar nas áreas administrativas para ter recursos para fazer esses benefícios chegarem à comunidade”, destacou Socorro Neri.

A obra da passarela no valor de R$ 262.569,37 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos) atende a uma demanda antiga da comunidade. Possui 78 metros de extensão, por 2 metros de largura, vigas metálicas e concreto armado, guarda corpo, tabuleiro de madeira, laje de aproximação e pilares de concreto armado.

“São pilares com uma extremidade de nove metros do solo, passeio em madeira, com guarda corpo, que vai agregar totalmente essa travessia de inverno a verão, beneficiando toda essa comunidade. Vamos entregar em 90 dias”, destacou Tiago Nascimento, proprietário da Gabro Construções, vencedora da licitação e responsável construção da obra.

O presidente da Associação de Moradores do Bairro Aeroporto Velho, José Adenilson, o Negão da Baixada, ponderou que essa passarela é vital para a comunidade, principalmente para os estudantes e os idosos. “São mais de 30 anos de espera, mas chegou, a prefeita Socorro Neri trouxe o benefício que serve para todos, inclusive para aqueles que visitam os bairros”.

Vania Rodrigues Moreira, presidente da Associação de Moradores do Ayrton Senna, disse que para comemorar mais uma conquista. “Saber que todos que sofriam diariamente com essa travessia perigosa, ainda mais as crianças que precisavam ir à escola naquelas condições, agora terão mais conforto e melhor acesso é algo que enche meu coração de alegria”, ponderou.

Ascom